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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda[X]
Banco
expandEMEN (1382)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (1004)
APROVADA (208)
PARCIALMENTE APROVADA (112)
PREJUDICADA (56)
RETIRADA (2)
Partido
PMDB (608)
PFL (408)
PDS (121)
PDT (79)
PSB (66)
PL (40)
PT (27)
PDC (13)
PCB (11)
PTB (8)
PMB (1)
Uf
AC (21)
AL (8)
AM (32)
AP (9)
BA (43)
CE (11)
DF (23)
ES (96)
GO (31)
MA (7)
MG (112)
MS (21)
MT (10)
PA (18)
PB (17)
PE (121)
PI (78)
PR (159)
RJ (184)
RO (10)
RR (55)
RS (155)
SC (93)
SE (17)
SP (51)
TODOS
Date
161Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:21676 PREJUDICADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 213, o seguinte parágrafo: § 4o. - A União entregará aos Municípios 50% (cinquenta por cento) do que for arrecadado a título de Imposto Único sobre Combustível e Lubrificantes. 
 Parecer:  A Emenda propõe a inclusão de mais um parágrafo ao art. 213, dispondo que a União entregará aos Municípios 50% do que for arrecadado a título do Imposto Único sobre Combustíveis e Lubrificantes. Ocorre que esse imposto não consta do elenco da competência tributária da União devendo seu fato gerador com- por a base do icms estadual. Pela prejudicialidade. 
162Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:21677 REJEITADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 195, o seguinte parágrafo: Art. 195 - § 2o. O não pagamento de tributo ou sua sonegação serão considerados, quando por dolo, crimes inafiançáveis tanto para o devedor quanto para os que participarem da fraude, especialmente os integrantes da fiscalização eventualmente coniventes com o ato. 
 Parecer:  Propõe a Emenda o acréscimo de parágrafo ao art. 195, pelo qual se estabelece que serão considerados crimes inafiançáveis o não pagamento de tributo ou sua sonegação, quando decorrentes de dolo. Não obstante os louváveis propósitos da Emenda, entendemos que a matéria, em razão de sua natureza, deve ser tratada a nível de norma infraconstitucional. Em face do exposto, somos pela sua rejeição. 
163Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:21678 REJEITADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 110, a seguinte redação: Art. 110 - É de trinta anos a idade mínima para que alguém possa se candidatar aos cargos de Presidente da República, Vice-Presidente da República, Governador de Estado, Vice-Governador de Estado e Senador. 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando que o assunto já foi objeto ide vários consensos. 
164Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:21679 REJEITADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Que seja incluído o seguinte parágrafo, na parte relativa à Educação, artigo 282. Art. - Os períodos das férias escolares serão fixados pelas Secretarias Estaduais de Educação, que poderão delegar essa competência aos Municípios. 
 Parecer:  Seguindo a tradição do Direito nacional, a Emenda aqui examinada trata de matéria infraconstitucional,cabendo, pois, ser objeto de cuidadosa consideração em etapa posterior do processo legislativo. Pela rejeição. 
165Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:21680 REJEITADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 76, o seguinte inciso: Art. 76 - Inciso - O controle externo da execução orçamentária e o acompanhamento da política econômico-financeira da União, com o auxílio técnico do Tribunal de Contas. 
 Parecer:  Pela rejeição, visando a evitar repetições. 
166Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:21681 APROVADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação, no artigo 275, ao parágrafo ali exposto: § - Ninguém poderá ser privado de ter acesso aos graus mais elevados de ensino, não obrigatórios, por falta de meios econômicos. a) - A lei disciplinará a concessão de bolsas de estudos, em todos os níveis de ensino, para os estudantes carentes. 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda já está incorporado ao substitutivo, observadas as restrições contidas no Artigo 281. Pela aprovação parcial. 
167Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:21682 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Acrescente-se, no artigo 275, o seguinte parágrafo: § - A educação permanente é direito de todos, nela entendida o ensino supletivo e a alfabetização para jovens e adultos. a) - A Lei Federal fixará os padrões mínimos de remuneração para o magistério, obedecidas as peculiaridades regionais. 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda, em sua essencia, já foi incorpora- do ao substitutivo. Pela aprovação parcial. 
168Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:21683 REJEITADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Acrescente-se, ao artigo 221 o seguinte pará- grafo: Art. 221 - § - O Poder Executivo submeterá anualmente ao Congresso Nacional a proposta de orçamento pluria- nual dos dispêndios público, na forma estabelecida em lei. 
 Parecer:  Compartilhamos da preocupação do eminente autor da emenda, pela importância do assunto e que objetiva assegurar ao Congresso Nacional apreciar o orçamento plurianual dos dispêndios públicos. Entretando as normas que compõem a matéria constitucional já estão atendidas, de forma implícita, na Seção II, dos Orçamentos, confome o art. 220. Pela rejeição. 
169Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:21684 REJEITADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Inclua-se, no artigo 222, o seguinte parágrafo: Art. 222 - § - Fica vedada a destinação de qualquer importância para pesquisa ou construção de artefatos bélicos nucleares. 
 Parecer:  A Emenda dos nobres Constituintes tem a finalidade de vedar a destinação de verbas para pesquisa ou construção de artefatos bélicos nucleares. Entendemos que a matéria não cabe no Capítulo do Orça- mento. Pela rejeição. 
170Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:21685 REJEITADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 104, o seguinte inciso: Art. 104 - Inciso - Nos relatórios que elaborará, o Tribunal de Contas da União emitirá parecer sobre a regularidade das contas de cada unidade orçamentária do Governo Federal. 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando que o assunto deve ser deixa- do à lei ordinária. 
171Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:21686 REJEITADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 221, o seguinte parágrafo: Art. 221 - § - Todo e qualquer projeto de lei que implique em aumento da despesa pública somente poderá ser votado pelas Casas Legislativas se contiver a exata indicação das rubricas orçamentárias para o seu atendimento. 
 Parecer:  A emenda dos nobres Constituintes objetive impedir que Projeto de Lei que aumente a despesa pública seja votado pelo Congresso, sem que o mesmo indique as dotações orçamentárias. Compartilhamos, também, da preocupação dos eminentes Autores da emenda, sendo que o substitutivo no art. 222 veda o inicio de programas ou projetos não incluídos no orçamento. Desta forma as normas que compõem a matéria constitucional em exame já atendem aos objetivos da emenda. Pela rejeição. 
172Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:21687 REJEITADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Acrescente-se no artigo 221, o seguinte inciso, ao parágrafo 5o.- § 5o. I) - O Governo somente poderá contrair obrigações financeiras e realizar gastos previamente autorizados por lei. 
 Parecer:  A apreciação da Emenda do nobre Constituinte, que objetiva impedir que o Governo realize gastos sem que o Congresso os autorize, levou-nos à conclusão que o objetivo da mesma já está atendido, de forma implícita, no item I do art. 222, em que veda o início de programas ou projetos não incluídos no orçamento. Pela rejeição. 
173Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:21688 REJEITADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Inclua-se no artigo 222, o seguinte parágrafo: Art. 222 - § - Nenhuma verba orçamentária poderá ser destinada à pesquisa ou a promoção do aborto. 
 Parecer:  A Emenda dos nobres Constituintes tem por objetivo impe- dir a legalização do aborto ou que verbas sejam destinadas à pesquisa ou a promoção do aborto. Compartilhamos, também, da preocupação dos eminentes Autores da Emenda, pela importância do assunto. Contudo, entendemos que a matéria não é objeto dessa Seção - "DOS ORÇAMENTOS". Pela rejeição. 
174Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:21689 PREJUDICADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 203, o seguinte inciso: III) - Estabelecer diferença tributária entre bens e qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino. 
 Parecer:  A norma que a Emenda pretende incluir no Substitutivo ai já se encontra, no art. 205. Pela prejudicialidade. 
175Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:21690 REJEITADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 265, o seguinte parágrafo: § 3o. - Nenhum aposentado ou pensionista poderá receber quantia menor do que percebia na ativa. a) - Os valores da aposentadoria e da pensão serão revistos, na mesma época e na mesma proporção, sempre que ocorrerem aumentos ou reajustes dos trabalhadores ativos da mesma categoria. 
 Parecer:  A emenda propõe correspondência absoluta entre o valor do benefício previdenciário e o do salário do trabalhador. A proposta é inviável, vez que a previdência possui te- to para o salário de contribuição, e, além disso, não pode prescindir do sistema de cálculo que leva em consideração o tempo de trabalho e de contribuição do segurado. Pela rejeição. 
176Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:21691 REJEITADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 259, o seguinte inciso: Inciso - A contribuição do empregador para o Fundo de Garantia do Seguro Desemprego será proporcional ao índice de rotatividade de mão-de- obra na empresa. 
 Parecer:  O teor da emenda é interessante e revela o cuidado do autor com o aprimoramento dos mecanismos operacionais do sistema de Seguridade Social. Entendemos, não obstante, que a matéria, por sua natureza regulamentar, é mais suscetível de tratamento por via de legislação ordinária, e poderá ser retomada em etapa ulterior do processo de elaboração legislativa das bases do novo sistema de proteção social. Pela rejeição. 
177Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:21692 APROVADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  No artigo 6o., o parágrafo 1o., passa a ser redigido da seguinte forma: § 1o. - Todos são iguais perante a Constituição, a Lei e o Estado sem distinção de qualquer natureza. 
 Parecer:  A Emenda propõe nova redação ao parágrafo 1o. do art. 6o. do Substitutivo. Concordamos com a proposta, mas para retirar, também, as expressões "Constituição" e "Estado". Pela aprovação, na forma do Substitutivo. 
178Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:21693 REJEITADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 265, o seguinte parágrafo: § - O valor da aposentadoria ou da pensão não poderá ser inferior ao salário-mínimo na data do seu pagamento ao beneficiário. a) Serão mantidos sistemas de Previdência Social Privada para suplementação dos benefícios da Seguridade Social prestados pelo Estado. 
 Parecer:  A redação interligada no projeto é clara e precisa: valor mensal do benefício, ou seja, a quantia que realmente deverá ser pago ao segundo. Não vemos, pois, motivo para aprovar a emenda. 
179Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:21694 REJEITADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Dê-se, no artigo 106, a seguinte redação ao parágrafo 1o.: § 1o. - Os Ministros do Tribunal de Contas da União e os Conselheiros dos Tribunais de Contas dos Estados serão escolhidos dentre brasileiros maiores de trinta e cinco anos de idade e de idoneidade moral, obedecidas as seguintes condições: I - As nomeações serão feitas através de ato da Mesa da Câmara dos Deputados, para um mandato de dois anos de duração, permitindo-se uma recondução. II - As indicações caberão aos sindicatos ou associações de classe dos Economistas, Administradores de Empresa, Ordem dos Advogados do Brasil, Engenheiros e Contadores. III - Além de outras atribuições definadas em lei, os Auditores, quando em substituição aos Ministros, em suas faltas ou impedimentos, têm as mesmas garantias, prerrogativas e impedimentos dos titulares. 
 Parecer:  Pela rejeição. Quanto aos conselheiros dos Tribunais de Contas dos Estados, o assunto é da competência das respecti- vas Assembléias. As demais propostas são invioláveis. 
180Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:21695 APROVADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 50, das disposições transitórias, a seguinte redação: Art. 50 - Os atuais Senadores, Deputados Federais e Deputados Estaduais, que forem eleitos Vice-Governador e Vice-Prefeitos, se convocados a execerem as funções de Chefe do Executivo Estadual e Chefe de Executivo Municipal, não perderão o mandato parlamentar. 
 Parecer:  Pela aprovação. A propositura tem total procedência. O privilégio não deve ser apenas de alguns. Tal como pro- põe os autores da emenda, cabe pois, estender o benefício aos possuidores do mandato parlamentar. 
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