Comissao | • | 9 : Comissão de Sistematização | [X] |
| | 3 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00080 EM ANALISE  | | | | Autor: | WALDECK ORNÉLAS (PFL/BA) | | | | Texto: | Transferir para o Capítulo II do Título III,
mantida a condição de Seção, atualmente no
Capítulo VII do mesmo Título. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00081 EM ANALISE | | | | Autor: | WALDECK ORNÉLAS (PFL/BA) | | | | Texto: | Art. 30
§ 3o. - As contas dos Municípios ficarão,
durante sessenta dias, anualmente, à disposição de
qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o
qual poderá questionar-lhes a legitimidade, de
conformidade com o artigo 74, § 2o. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00082 EM ANALISE | | | | Autor: | WALDECK ORNÉLAS (PFL/BA) | | | | Texto: | Art. 29 - Compete aos Muncípios:
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VI - manter, com a cooperação técnica e
financeira da União e do Estado, programas de
educação pré-escolar e de ensino fundamental,
níveis em que atuará prioritariamente;
- Suprima-se o § 2o. do artigo 210. | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00083 EM ANALISE | | | | Autor: | WALDECK ORNÉLAS (PFL/BA) | | | | Texto: | Art. 27
Parágrafo único - Perderá o mandato o
governador ou o prefeito que assumir outro cargo
ou função na administração pública direta ou
indireta, ressalvada a posse em virtude de
concurso público e observado o disposto no art.
37, I, IV e V.
- Transferir como artigo para o Capítulo IV
(Dos Direitos Políticos) do Título II, suprimindo-
se o Inciso XII do artigo 28. | |
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