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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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3 : Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo in comissao [X]
RJ in uf [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
n/an/an/an/a
n/a
n/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (4)
Banco
expandEMEN (4)
Comissao
3 : Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Partido
PDC[X]
Uf
RJ[X]
Nome
SOTERO CUNHA (4)
TODOS
Date
expand1987 (4)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00490 REJEITADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte art. 9o, à Seção I, relativa ao Congresso Nacional, renumerando-se os subsequentes: "Art. 9o. - É da competência exclusiva do Congresso Nacional a iniciativa das Leis." 
 Parecer:  Rejeitada. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00491 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte artigo ao anteprojeto aprovado pela Subcomissão do Poder Executivo, suprimindo-se as disposições em contrário: "Art. 3o. - O Presidente da República será eleito dentre brasileiros maiores de trinta e cinco anos e no exercício dos direitos políticos, pelo sufrágio universal e voto direto e secreto. Art. 4o. - Será considerado eleito Presidente o candidato que, registrado por partido político, obtiver absoluta maioria de votos válidos. § 1o. - Se nenhum candidato obtiver a maioria absoluta, no primeiro escrutínio, nova eleição será realizada, dentro de trinta dias. § 2o. - A nova eleição concorrerão apenas os dois candidatos mais votados, sendo considerado eleito o que obtiver maior votação. § 3o. - O mandato do Presidente da República é de quatro anos". 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00578 REJEITADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se ao Substitutivo, na Seção I, relativa ao Congresso Nacional, o seguinte artigo 3o, renumerando-se os subsequentes: Art. 3o. - É da competência exclusiva do Congresso Nacional a iniciativa das leis. 
 Parecer:  Contrário. No sistema parlamentar a iniciativa do Executivo é necessária. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00587 REJEITADA  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao art. 34 do Substitutivo, a seguinte redação: "Art. 34 - O mandato do Presidente da República é de quatro anos, vedada a reeleição." 
 Parecer:  Rejeitada. Se adotado o parlamentarismo, o mandato do Presi- dente deve ser maior como ocorre em outros países da europa.