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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (44)
Banco
expandEMEN (44)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (27)
APROVADA (9)
PREJUDICADA (6)
PARCIALMENTE APROVADA (2)
Partido
PMDB (36)
PT (4)
PDT (3)
PFL (1)
Uf
MG[X]
TODOS
Date
21Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07605 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CARLOS COTTA (PMDB/MG) 
 Texto:  Dispositivo Emendado: Artigo 379 Dê-se ao caput do art. 379 do Projeto de Constituição a seguinte redação: Art. 379 - A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito por cento, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, inclusive a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento da educação e cultura. 
 Parecer:  A Proposição em exame abrange o princípio da vinculação de recursos para o ensino, tendo sido aprovada na forma do Subs- titutivo. Pela aprovação parcial. 
22Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07606 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS COTTA (PMDB/MG) 
 Texto:  Dispositivo Emendado: Artigo 387 Dê-se ao art. 387 do Projeto de Constituição a seguinte redação: Art. 387 - A União aplicará, anualmente, nunca menos de dois por cento, e os Estados e o Distrito Federal, três por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, em atividades de proteção, apoio, estímulo e promoção das culturas brasileiras. 
 Parecer:  O artigo foi suprimido. Pela rejeição. 
23Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07607 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS COTTA (PMDB/MG) 
 Texto:  Dispositivo Emendado: Artigo 461 Dê-se ao caput do art. 461, do Projeto de Constituição, a seguinte redação: Art. 461 - O Sistema Tributário de que trata esta Constituição entrará em vigor em 1o. de março de 1988, vigorando o atual Sistema Tributário até 29 de fevereiro de 1988, inclusive. 
 Parecer:  A elevação gradativa da participação dos Estados, Distrito Federal e Municípios na arrecadação tributária, como prevista no item II do § 1o. do artigo 461, foi a fórmula encontrada, desde a Subcomissão dos Tributos, para possibilitar as acomo- dações necessárias e decorrentes dessa elevação. Pela rejei - ção. 
24Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07608 APROVADA  
 Autor:  CARLOS COTTA (PMDB/MG) 
 Texto:  Dispositivo Emendado: Artigo 49 Dê-se ao § 4o. do art. 49 do Projeto de Constituição a seguinte redação: Art. 49 § 4o. - A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios dependerão de consulta prévia, mediante plesbicito, às populações das áreas diretamente interessadas, da aprovação das Câmaras de Vereadores dos Municípios afetados e se darão por lei estadual e nostermos dela. 
 Parecer:  A emenda transfere para o nível estadual a competência pa- ra criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municí- pios, o que está coerente com o princípio da autonomia esta- dual. Somos pela aprovação no mérito. 
25Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07609 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS COTTA (PMDB/MG) 
 Texto:  Dispositivo Emendado: Artigo 61 Dê-se ao Artigo 61 do Projeto de Constituição, a seguinte redação: Art. 61 Perderão o mandato o Governador e o Prefeito que assumirem outro cargo ou função na administração pública direta ou indireta, sem licença das Assembléias Legislativas e Câmaras Municipais. 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando a solução adotada pelo no- vo substitutivo do Relator. 
26Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07610 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS COTTA (PMDB/MG) 
 Texto:  Dispositivo Emendado: Artigo 66 Dê-se ao inciso IV do art. 66 do Projeto de Constituição a seguinte redação: Art. 66 IV - Organizar e prestar os serviços públicos de predominante interesse local, tais como: abastecimento de água potável e esgotos sanitários, transportes coletivos urbanos e intramunicipais, mercados, feiras, matadouros, distribuição mediante canalização de gás natural ou obtido por processo técnico, construção e conservação de estradas vicinais, cemitérios e serviços funerários, iluminação pública, limpeza urbana, guarda municipal, atuação primária de saúde e ensino pré-escolar e de 1o. grau. 
 Parecer:  Trata-se de matéria cuja disciplina deve ser inserida na lei orgânica do município. 
27Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07611 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS COTTA (PMDB/MG) 
 Texto:  Dispositivo Emendado artigo 66 Acrescente-se o seguinte parágrafo ao art. 66 do Projeto de Constituição. Art. 66- § 3o. - A criação de qualquer distrito importa a implantação e funcionamento de, no mínimo, um posto de guarda municipal, um posto de saúde e uma escola. 
 Parecer:  Trata-se de matéria cuja disciplina deveria ser objeto da le- gislação ordinária, não sendo necessário elevá-la à categoria de norma constitucional. 
28Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07612 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS COTTA (PMDB/MG) 
 Texto:  Dispositivo Emendado: Artigo 66 Acrescente-se ao § 1o. do art. 66 do Projeto de Constituição, os seguintes incisos: Art. 66 VII - execução de obras públicas de urbanização, denominação e numeração de logradouros públicos; VIII - concessão, permissão ou autorização de serviços públicos locais e fixação dos respectivos preços; IX - planejamento do desenvolvimento municipal, inclusive controle do uso do solo urbano, do ordenamento territorial e da utilização de vias e logradouros públicos; X - concessão de licença para localização, abertura e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços, bem como a fixação do horário de funcionamento, e sua cassação, caso se tornem prejudiciais à saúde, ao ambiente, ao sossego, à segurança e aos bons costumes, fazendo cessar a atividade ou determinando o fechamento do estabelecimento; XI - concessão de licença para o exercício do comércio eventual e ambulante; XII - regulamentação e licenciamento para colocação e distribuição de cartazes, anúncios, faixas e emblemas, bem como da utilização de auto-falantes para fins de publicidade e propaganda; XIII - regulamentação de jogos, espetáculos e divertimentos públicos, observadas as prescrições da lei; XIV - utilização de bens de domínio do Município; XV - regime jurídico dos servidores municipais. 
 Parecer:  Trata-se de matéria cuja disciplina deveria ser objeto da le- gislação ordinária. 
29Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07613 APROVADA  
 Autor:  CARLOS COTTA (PMDB/MG) 
 Texto:  Dispositivo Emendado: Artigo 68 Suprima-se todo o conteúdo do Artigo 68 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  A emenda tem total procedência e prioridade. Tal como propõe o ilustre Constituinte deve ser suprimido o art. 68, seus in- cisos e parágrafos, vez que a criação de Conselhos de Ouvido- res na forma proposta no Projeto de Constituição resultará em inquestionável área de atritos entre as Câmaras de Vereadores , Tribunal e os próprios Conselhos de Ouvidores. 
30Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07632 APROVADA  
 Autor:  CHICO HUMBERTO (PDT/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 336 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  No entendimento do Relator, a matéria tratada no disposi- tivo que se pretende suprimir figuraria melhor em legislação ordinária, eis que a proposta de exclusividade da folha de salários para incidência de contribuições sociais destinadas à Seguridade possui implicações bastante significativas no financiamento de programas e entidades já consolidados no campo social. Somente mediante tratamento via legislação infraconstitu- cional poderiam ser fixadas as provisões indispensáveis ao desdobramento da matéria, de modo a que possam ser atendidos os diversos aspectos envolvidos. Em vista da relevância do assunto, e considerando-se o número de emendas apresentadas no mesmo sentido, julgamos re- comendável acolher a emenda supressiva, remetendo a matéria a ulterior consideração, ao ensejo do processo legislativo ordinário. 
31Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07633 APROVADA  
 Autor:  CHICO HUMBERTO (PDT/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 337 e parágrafo único do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  No entendimento do Relator, a matéria tratada no disposi- tivo que se pretende suprimir figuraria melhor em legislação ordinária, eis que a proposta de exclusividade da folha de salários para incidência de contribuições sociais destinadas à Seguridade possui implicações bastante significativas no financiamento de programas e entidades já consolidados no campo social. Somente mediante tratamento via legislação infraconstitu- cional poderiam ser fixadas as provisões indispensáveis ao desdobramento da matéria, de modo a que possam ser atendidos os diversos aspectos envolvidos. Em vista da relevância do assunto, e considerando-se o número de emendas apresentadas no mesmo sentido, julgamos re- comendável acolher a emenda supressiva, remetendo a matéria a ulterior consideração, ao ensejo do processo legislativo ordinário. 
32Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07634 APROVADA  
 Autor:  CHICO HUMBERTO (PDT/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 487 Suprima-se o art. 487 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  No entendimento do Relator, a matéria tratada no disposi- tivo que se pretende suprimir figuraria melhor em legislação ordinária, eis que a proposta de exclusividade da folha de salários para incidência de contribuições sociais destinadas à Seguridade possui implicações bastante significativas no financiamento de programas e entidades já consolidados no campo social. Somente mediante tratamento via legislação infraconstitu- cional poderiam ser fixadas as provisões indispensáveis ao desdobramento da matéria, de modo a que possam ser atendidos os diversos aspectos envolvidos. Em vista da relevância do assunto, e considerando-se o número de emendas apresentadas no mesmo sentido, julgamos re- comendável acolher a emenda supressiva, remetendo a matéria a ulterior consideração, ao ensejo do processo legislativo ordinário. 
33Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07635 APROVADA  
 Autor:  DÁLTON CANABRAVA (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivos Emendados: Art. 336, parágrafo único do art. 337, arts. 487 e 488. Suprimam-se do Projeto de Constituição: a) Art. 336 b) Parágrafo único do art. 337 c) Art. 487 d) Art. 488 
 Parecer:  No entendimento do Relator, a matéria tratada no disposi- tivo que se pretende suprimir figuraria melhor em legislação ordinária, eis que a proposta de exclusividade da folha de salários para incidência de contribuições sociais destinadas à Seguridade possui implicações bastante significativas no financiamento de programas e entidades já consolidados no campo social. Somente mediante tratamento via legislação infraconstitu- cional poderiam ser fixadas as provisões indispensáveis ao desdobramento da matéria, de modo a que possam ser atendidos os diversos aspectos envolvidos. Em vista da relevância do assunto, e considerando-se o número de emendas apresentadas no mesmo sentido, julgamos re- comendável acolher a emenda supressiva, remetendo a matéria a ulterior consideração, ao ensejo do processo legislativo ordinário. 
34Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07649 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  PAULO DELGADO (PT/MG) 
 Texto:  Emenda ao Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização Acrescente-se o § 4o. ao artigo 97: "Art. 97 § 4o.- Os Deputados serão eleitos com base em listas de candidatos apresentadas pelos partidos políticos." 
 Parecer:  As numerosas emendas oferecidas ao artigo 97 e seus pa- rágrafos do Projeto, confirmam a inexistência de consenso so- bre o tema ainda amplamente discutido nesta fase da elabora - ção legislativa. Da média das sugestões analisadas, em seus núcleos, frutificaram os dispositivos relacionados em artigo do mesmo número do Substitutivo, que tanto quanto possível procura responder afirmativamente, em parte e em essência, às finalidades pretendidas na proposição sob exame. Pela aprova- ção parcial. 
35Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07650 REJEITADA  
 Autor:  PAULO DELGADO (PT/MG) 
 Texto:  Emenda ao Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização Dê-se nova redação à alínea "f" do inciso II do artigo 27: "Art. 27 II f) é garantida a plena elegibilidade dos militares, desde que se licenciem ou se afastem do serviço ativo quatro meses antes da data designada para a realização das eleições"; 
 Parecer:  A Emenda visa a eliminar as restrições impostas aos mi- litares que pretendem se candidatar a cargos eletivos. Tais restrições, consubstanciadas na alínea f do item II do art. 27, têm por objetivo preservar os quartéis da poliza- ção e evitar os inconvenientes da disseminação de paixões po- líticas nas fileiras militares. Como se trata de motivo relevante, somos contrário à pretensão do autor. 
36Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07651 REJEITADA  
 Autor:  PAULO DELGADO (PT/MG) 
 Texto:  Emenda ao Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização Dê-se nova redação à alínea "d" do inciso I do artigo 27: "Art. 27 - I - d) os militares são alistáveis 
 Parecer:  Cuida a Emenda de estender, também aos conscritos, o alista- mento eleitoral. O projeto permite o alistamento de todos os militares, com exceção dos que estão no serviço inicial. A exclusão dos conscritos deve-se ao fato de que os mesmos, durante o período eleitoral, quando as Forças Armadas são requisitadas pela Justiça Eleitoral para a manutenção da or- dem, são mobilizados para cumprir essa missão. Esses militares não devem, portanto, participar do pleito. 
37Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07652 REJEITADA  
 Autor:  PAULO DELGADO (PT/MG) 
 Texto:  Emenda ao Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização Dê-se nova redação à alinéa "c" do inciso I do artigo 27: "Art. 27 - I - c) nenhum brasileiro será excluído do alistamento eleitoral por razões de sexo, raça, grau de instrução, fortuna, convicção política, fé religiosa, profissão e condenação criminal"; 
 Parecer:  Pretende o autor ampliar ao máximo o alistamento eleitoral. Entendemos que deve ser mantida a redação da alínea "c" do item I que exclui do alistamento os que não saibam exprimir- se na língua oficial e os que estejam privados, temporaria- mente ou definitivamente, dos seus direitos políticos. 
38Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07819 PREJUDICADA  
 Autor:  RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: art. 145 O "caput" do art. 145 do Projeto de Constituição passa a ter a seguinte redação: Art. 145 - Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão escolhidos dentre brasileiros maiores de trinta e cinco anos, de nível superior, de idoneidade moral, de reputação ilibada e notáveis conhecimentos contábeis, jurídicos, econômicos, financeiros e de administração pública, obedecidas às seguintes condições: 
 Parecer:  O ilustre autor pretende nova redação ao art. 145 do Projeto para inserir em seu texto a palavra "Contábeis". Sobre o assunto nunca é demais relembrar que, historicamente, o Legislativo tem entendido ser meramente exemplificativa a enumeração dos conhecimentos exigidos para o cargo de Minis- tro do Tribunal de Contas, a exemplo de Engenheiros, Generais e Contadores, que já foram nomeados. Portanto, preferimos manter a tradição, no particular, razão pela qual nosso parecer é pela prejudicialidade de emenda, uma vez que ela, em essência, já se contém no Projeto. 
39Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07820 PREJUDICADA  
 Autor:  RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: art. 86 Inclua-se o seguinte parágrafo ao art. 86: Parágrafo Únicos - Haverá correlação de salário e vantagens, dentro dos princípios da isonomia, igualdade, analogia, semelhança ou equivalência entre os empregos, cargos e funções das carreiras do quadro de pessoal, civil e militar dos Poderes da União. 
 Parecer:  A nosso ver, o inciso VI do art. 86 dispõe clara e exaustivamente sobre a matéria sem deixar qualquer dúvida so- bre a isonomia salarial dos servidores públicos. 
40Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07821 PREJUDICADA  
 Autor:  RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: art. 137 O art. 137 do Projeto de Constituição passa a ter a seguinte redação: Art. 137 - A fiscalização financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo e pelos sistemas de controle interno de cada poder, quanto aos aspectos de eficácia, eficiência, economicidade, legalidade, legitimidade, essencialidade, normalidade, correção contábil e autenticidade documental, na forma da lei. 
 Parecer:  O preceito insculpido no art. 137 do Projeto faz enumeração apenas exemplificativa, enunciando tão só os aspectos reputa- dos de maior relevância para o controle, o que não impede o exame dos atos de gestão sob os diversos prismas enfatizados pelo ilustre Autor. Implicitamente atendidos, assim, os objetivos da Emenda em tela, nosso parecer é pela sua prejudicialidade. 
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