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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/an/an/an/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (56)
Sugestão (25)
Banco
expandEMEN (56)
SGCO (25)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (81)
Uf
BA[X]
Nome
RUY BACELAR[X]
TODOS
Date
expand1988 (8)
expand1987 (48)
61Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01090 DT REC:15/04/87  
 Autor:  RUY BACELAR (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE QUE O EXERCÍCIO DOS PODERES E DEVERES INERENTES AO PÁTRIO PODER CAIBA IGUALMENTE AO PAI E À MÃE,INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA JURÍDICA DA FILIAÇÃO. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO IGUALDADE DE DIREITOS PATRIO PODER FAMILIA 
62Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01091 DT REC:15/04/87  
 Autor:  RUY BACELAR (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ESTABELEÇA A IGUALDADE ENTRE O HOMEM E A MULHER PERANTE A LEI, NA FORMA QUE DEFINE. 
 Indexação:  DISCRIMINAÇÃO DIREITOS DA MULHER IGUALDADE DE DIREITOS 
63Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01092 DT REC:15/04/87  
 Autor:  RUY BACELAR (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE QUE CAIBA À UNIÃO A PROMOÇÃO DO ZONEAMENTO AMBIENTAL DOS TERRITÓRIOS, DO MAR TERRITORIAL E DA ZONA COSTEIRA, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  MEIO AMBIENTE - ECOLOGIA POLITICA DO MEIO AMBIENTE DEFESA DO MEIO AMBIENTE TERRITORIOS MAR TERRITORIAL 
64Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01093 DT REC:13/04/87  
 Autor:  RUY BACELAR (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE QUE TODA PESQUISA ESTRANGEIRA SOBRE PATRIMÔNIO MINERAL, GEOLÓGICO, ESPELEOLÓGICO, ETNOLÓGICO, LINGUÍSTICO, ARQUEOLÓGICO E OUTROS, EM TERRITÓRIO NACIONAL, SEJA AUTORIZADA PELA UNIÃO E TENHA A PARTICIPAÇÃO NACIONAL, SENDO O MATERIAL COLETADO PATRIMÔNIO DO BRASIL . 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL POLITICA EDUCACIONAL PESQUISA CIENTIFICA PESQUISA TECNOLOGICA 
65Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01094 DT REC:15/04/87  
 Autor:  RUY BACELAR (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE O ESPAÇO TERRITORIAL BRASILEIRO, SUA COMPOSIÇÃO FÍSICA E ECOLÓGICA, E FORMAS DE SEU USO SÓCIO-ECONÔMICO. 
 Indexação:  DIVISÃO TERRITORIAL POLITICA DO MEIO AMBIENTE DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO SOBERANIA NACIONAL 
66Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00136 DT REC:26/03/87  
 Autor:  RUY BACELAR (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE A FIXAÇÃO DO DIREITO À EDUCAÇÃO, A OBRIGATORIEDADE DO ENSINO DOS 7 AOS 14 ANOS MINISTRADO GRATUITAMENTE, EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR GRATUITA ÀS CRIANÇAS DE 4 A 6 ANOS DE IDADE, A DESTINAÇÃO ANUAL PELA UNIÃO DE 15%, E OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E OS MUNICÍPIOS 27% DAS RECEITAS DE IMPOSTOS À MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO. 
 Indexação:  POLITICA EDUCACIONAL DIREITO AO ENSINO OBRIGATORIEDADE DO ENSINO RECURSOS FINANCEIROS SISTEMA EDUCACIONAL PROPOSTA ORÇAMENTARIA ORÇAMENTO MUNICIPAL 
67Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00014 DT REC:19/03/87  
 Autor:  RUY BACELAR (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE ELEIÇÃO DIRETA PARA PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA 120 (CENTO E VINTE) DIAS DEPOIS DA PROMULGAÇÃO DESTA CONSTITUIÇÃO E APROVAÇÃO, PELO CONGRESSO NACIONAL, DE NORMAS GERAIS E ESPECIAIS PARA ESSAS ELEIÇÕES. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO ELEIÇÃO DIRETA PRESIDENTE DA REPUBLICA 
68Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02251 DT REC:29/04/87  
 Autor:  RUY BACELAR (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE: A LIBERDADE PROFISSIONAL OU SINDICAL A TODOS OS TRABALHADORES NOS CASOS QUE ESPECIFICA; O RECONHECIMENTO DO DIREITO DE GREVE; A INTERVENÇÃO DO SINDICATO EM QUAISQUER QUESTÕES JUDICIÁRIAS, NA FORMA QUE DETERMINA. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR LIBERDADE SINDICAL DIREITO DE GREVE INTERVENÇÃO ESTATAL SINDICATO 
69Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02252 DT REC:29/04/87  
 Autor:  RUY BACELAR (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE QUE AS NORMAS DE PROTEÇÃO AO TRABALHADOR E DE INCENTIVO AO TRABALHO OBEDEÇAM AOS CRITÉRIOS QUE ENUMERA. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR 
70Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02253 DT REC:29/04/87  
 Autor:  RUY BACELAR (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE NORMAS GARANTINDO A TODOS OS TRABALHADORES IRREDUTIBILIDADE SALARIAL E APOSENTADORIA NOS CASOS QUE ESPECIFICA E ESTABELECE CRITÉRIOS PARA APOSENTADORIA DE PROFESSORES. 
 Indexação:  APOSENTADORIA SALARIO DIREITOS DO TRABALHADOR MAGISTERIO 
71Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02362 DT REC:29/04/87  
 Autor:  RUY BACELAR (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE QUE AS EMPRESAS PÚBLICAS E AQUELAS EM QUE O CAPITAL ESTATAL SEJA MAJORITÁRIO INSTITUAM COMISSÕES PARITÁRIAS DE TRABALHO, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  EMPRESA PUBLICA DIREITOS DO TRABALHADOR COMISSÃO DE FABRICA 
72Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02363 DT REC:29/04/87  
 Autor:  RUY BACELAR (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE DISPOSIÇÃO SOBRE CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS, CONCURSO, REGIME JURÍDICO E LIVRE NOMEAÇÃO. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO ADMISSÃO DE PESSOAL CONCURSO PUBLICO 
73Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02825 DT REC:30/04/87  
 Autor:  RUY BACELAR (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE NORMAS ESTABELECENDO QUE A HABITAÇÃO SEJA UM DIREITO DE TODOS, DEVER DO ESTADO E CORRESPONDENTE AOS IDEAIS DE DESENVOLVIMENTO INDIVIDUAL E COLETIVO DA POPULAÇÃO, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  HABITAÇÃO 
74Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02826 DT REC:30/04/87  
 Autor:  RUY BACELAR (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE QUE A PESQUISA, A LAVRA, A REFINAÇÃO, O PROCESSAMENTO E O TRANSPORTE DE PETRÓLEO E SEUS DERIVADOS CONSTITUAM MONOPÓLIO DA UNIÃO, NOS TERMOS E CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  POLITICA ENERGETICA 
75Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00367 DT REC:03/04/87  
 Autor:  RUY BACELAR (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE QUE OS DIREITOS CONFERIDOS POR ESTA CONSTITUIÇÃO E QUE DEPENDEM DE LEI OU DE PROVIDÊNCIAS DO ESTADO SERÃO ASSEGURADOS POR 'MANDADO DE INJUNÇÃO', NO CASO DE OMISSÃO DO PODER PÚBLICO, TENDO RITO PROCESSUAL IDÊNTICO AO ESTABELECIDO PARA O 'MANDADO DE SEGURANÇA'. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO DIREITO CONSTITUCIONAL 
76Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03975 DT REC:05/05/87  
 Autor:  RUY BACELAR (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE QUE O ESTADO ASSEGURE O DIREITO DE TODOS À SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  POLITICA NACIONAL DE SAUDE DIREITOS DO CIDADÃO 
77Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07314 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RUY BACELAR (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE O CONTROLE DO MERCADO INTERNO. 
 Indexação:  MERCADO INTERNO 
78Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07315 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RUY BACELAR (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE QUE A EDUCAÇÃO SEJA UM DIREITO DE TODOS, SEM PRECONCEITO DE RAÇA, SEXO, CLASSE SOCIAL OU CONVICÇÕES POLÍTICO-RELIGIOSAS. 
 Indexação:  DIREITO AO ENSINO PRECONCEITO 
79Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07316 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RUY BACELAR (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE CIÊNCIA E TECNOLOGIA. 
 Indexação:  PESQUISA CIENTIFICA PESQUISA TECNOLOGICA SOBERANIA NACIONAL RECURSOS FINANCEIROS 
80Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07317 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RUY BACELAR (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE QUE LEI FEDERAL DISPONHA SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO CONTROLE DA POLUIÇÃO. 
 Indexação:  POLUIÇÃO 
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