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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda[X]
Banco
expandEMEN (1239)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (679)
APROVADA (230)
PARCIALMENTE APROVADA (159)
NÃO INFORMADO (86)
PREJUDICADA (84)
Partido
PL[X]
Uf
MG (192)
RJ (933)
RN (8)
SP (106)
Nome
TODOS
Date
expand1988 (57)
expand1987 (1182)
81Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00698 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  AFIF DOMINGOS (PL/SP) 
 Texto:  Dê-se ao § 2o. do art. 7o. a seguinte redação: "§ 2o. As pequenas e micro-empresas não serão abrangidas por normas federais, estaduais ou municipais que versem matéria de natureza trabalhista, previdenciária, tributária, comercial ou administrativa, exceto quando nelas expressamente mencionadas, para assegurar-lhes tratamento adequado." 
 Parecer:  acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
82Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00699 APROVADA  
 Autor:  AFIF DOMINGOS (PL/SP) 
 Texto:  Dê-se ao § 1o. do art. 7o. a seguinte redação: "§ 1o. A lei reprimirá a formação de monopólios, oligopólios, cartéis e toda e qualquer forma de abuso do poder econômico." 
 Parecer:  Acolhida totalmente, tendo sido aproveitada no substitutivo pela importância do seu conteúdo e pertinência com os demais dispositivos propostos. 
83Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00700 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  AFIF DOMINGOS (PL/SP) 
 Texto:  Dê-se ao art. 8o. a seguinte redação: "Art. 8o. A lei disporá sobre o regime das empresas concessionárias de serviços públicos federais, estaduais e municipais, estabelecendo: I - a obrigação de manter serviço adequado; II - tarifas que permitam a remuneração do capital, o melhoramento e a expansão dos serviços, e assegurem o equilíbrio econômico-financeiro do contrato; III - a fiscalização permanente e revisão periódica das tarifas, ainda que estipuladas em contrato anterior. Parágrafo único. A escolha da empresa concessionária dependerá de concorrência pública." 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
84Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00701 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  AFIF DOMINGOS (PL/SP) 
 Texto:  Dê-se ao § 1o. do Art. 6o., a seguinte redação: "- 1o. As empresas públicas e as sociedades economia mista somente serão criadas por lei especial, ficando sujeitas ao direito próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias." 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
85Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00702 REJEITADA  
 Autor:  AFIF DOMINGOS (PL/SP) 
 Texto:  Suprima-se o § 1o. do Art. 2o. do Anteprojeto. 
 Parecer:  Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li- nha de pensamento exposta no substitutivo. 
86Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00703 REJEITADA  
 Autor:  AFIF DOMINGOS (PL/SP) 
 Texto:  Inclua-se um parágrafo ao Art. 6o., com a seguinte redação: "é O preenchimento de cargos, nas empresas públicas e nas sociedades de economia mista se fará por concurso público, vedadas quaisquer admissões ou contratações não submetidas a este preceito". 
 Parecer:  Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li- nha de pensamento exposta no substitutivo. 
87Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00704 REJEITADA  
 Autor:  AFIF DOMINGOS (PL/SP) 
 Texto:  Suprima-se o § 4o. do Art. 7o. 
 Parecer:  Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li- nha de pensamento exposta no substitutivo. 
88Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00741 REJEITADA  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  Emenda Substitutiva O paragráfo único, do Art. 1o., do anteprojeto, passa a ser o parágrafo 1o. do Art. 1o., por nós proposto, mantendo-se a mesma redação. 
 Parecer:  Não acolhida por não constar do texto do relator. 
89Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00770 REJEITADA  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se o parágrafo 2o. ao Art. 1o., com a seguinte redação: § 2o. - A função econômica da propriedade compreende a aplicação de uma política agrícola que crie as condições necessárias à dignificação da atividade no campo, com adequado crédito rural, seguro agrícola, paridade efetiva entre trabalhadores rurais e urbanos, fixação de justos preços mínimos, priorização na construção da infra-estrutura e valorização dos recursos humanos do campo. 
 Parecer:  Não acolhida por tratar-se de assunto objeto de lei ordiná- ria. 
90Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00772 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva O art. 2o. do anteprojeto será remunerado, e o novo texto do art. 2o. será: Art. 2o. - O exercício da função social da propriedade territorial permite à União a desapropriação do latifundiário imprudutivo, em áreas prioritárias para assentamento de brasileiros, que tenham pendor para a atividade rural através de cooperativas ou outras formas associativas. 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
91Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00773 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se ao anteprojeto o seguinte artigo: Art. 3o. - A desapropriação referida no artigo 2o. terá uma indenização que signifique tornar sem dano a aquisição e os investimentos realizados pelo proprietário, seja da terra nua, seja das benfeitorias. 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
92Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00774 REJEITADA  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se ao anteprojeto o seguinte artigo: Art. 7o. - As terras devolutas públicas disponíveis da União, Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, somente serão transferidas as pessoas físicas brasileiras que se qualifiquem para o trabalho rural mediante concessão de direito real de uso da superfície, limitada a extensão a trinta (30) módulos rurais, excetuados os casos de cooperativas de produção originárias do processo de Reforma Agrária. 
 Parecer:  Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li- nha de pensamento exposta no substitutivo. 
93Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00775 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se ao anteprojeto o seguinte artigo: Art. 6o. - Aos beneficiários da distribuição de lotes pela Reforma Agrária serão conferidos títulos de domínio, gravados com ônus de inalienabilidade pelo prazo de vinte anos, sendo nulos os documentos de transferência do domínio antes desse prazo. 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
94Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00776 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  Emenda substitutiva: O artigo 2o. do anteprojeto passa a constituir o artigo 10o., com a mesma redação. 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
95Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00777 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Acrescente-se ao anteprojeto o seguinte artigo: "Art. 9o. - Os órgãos da União encarregados da política agrícola serão integrados por um (1) representante da Confederação Nacional dos trabalhadores na Agricultura e um (1) representante dos empresários agrícolas." 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
96Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00778 REJEITADA  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se ao anteprojeto o seguinte artigo: Art. 5o. - O capital exercerá sua parcela de contribuição na racionalização da política agrária através do crédito fundiário integrado, previsto em lei, que incluirá desde a aquisição da terra até o financiamento das atividades de produção, habitação e educação, prioritariamente através de cooperativas. 
 Parecer:  Não acolhida por tratar-se de assunto objeto de lei ordiná- ria. 
97Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00779 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se ao anteprojeto o seguinte artigo: Art. 4o. - A propriedade imprudutiva será tributada de maneira progressiva em função de sua área, na forma que for estabelecida por lei. 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
98Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00780 REJEITADA  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva: Acrescente-se ao anteprojeto o seguinte artigo. "Art. 8o. - Pessoas físicas estrangeiras não poderão possuir terras no País cujo somatório, ainda que por interposta pessoa, seja superior a três (3) módulos rurais. Parágrafo único - Esta norma aplica-se às pessoas jurídicas cujo capital não pertença majoritariamente a brasileiros. 
 Parecer:  Não acolhida por não constar do texto do relator. 
99Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00676 NÃO INFORMADO  
 Autor:  AFIF DOMINGOS (PL/SP) 
 Texto:  Dê-se ao art. 1o., a seguinte redação: "Art. 1o. - As normas de valorização e proteção ao trabalho obedecerão aos seguintes princípios, visando ao bem-estar social dos trabalhadores: I - dever social do trabalho, salvo por motivos de idade, doença ou invalidez; II - igualdade de oportunidades na escolha da profissão ou gênero de trabalho; III - proteção adequada à infância e à velhice; IV - salário mínimo capaz de satisfazer, conforme as condições de cada região, às suas necessidades básicas e às de sua família; V - não discriminação ou distinção, exclusão ou preferência baseada em motivos de raça, cor, sexo, religião, opinião política, ascendência nacional ou origem social, com igualdade de oportunidade e de tratamento no emprego ou no exercício da profissão. Não se considera distinção as preferências baseadas nas qualificações exigidas para a função ou cargo, nem as normas concernentes a racionalização do trabalho; VI - integração na vida e no desenvolvimento da empresa; VII - duranção semanal do trabalho não excedente a 48 horas, com intervalo para descanso, salvo casos excepcionalmente previstos; VIII - repouso semanal remunerado e nos feriados civis e religiosos; IX - férias anuais remuneradas; X - medicina e segurança do trabalho; XI - proibição de qualquer trabalho e menores de 12 anos. A lei definirá quais as atividades que não devem ser exercidas por menores de 18 anos, por razões de saúde e de moral. XII - condições especial de trabalho à gestante; XIII - indenização ao trabalhador despedido, através de fundo de garantia por tempo de serviço e seguro desemprego a ser definido em lei, que estabelecerá a forma de seu gerenciamento paritário entre tabalhadores, empregadores e o Estado e bem assim as fontes de recursos necessários ao seu custeio; XIV - previdência social nos casos de doença, invalidez, velhice e morte, com proteção adequada contra acidente de trabalho, bem como assistência sanitária, hospitalar e médica preventiva; XV - aposentadoria, com salário compatível, conforme o que for estabelecido em lei. é Único - Nenhuma prestação de serviço de assistência ou benefício compreendidos na previdência social será criada, majorada ou estendida sem a correspondente e vinculada fonte de custeio total. 
100Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00677 REJEITADA  
 Autor:  AFIF DOMINGOS (PL/SP) 
 Texto:  Dê-se à cabeça do art. 9o., a seguinte redação: "Art. 9o. - É assegurada a participação dos trabalhadores, em paridade de representação com os empregadores e o Estado, em todos os órgãos criados pelo Estado, que gestionem fundos e recursos arrecadados dos trabalhadores e empregadores e se destinam á concessão de benefícios de natureza trabalhista, previdenciária, assistencial, ou securitária dos trabalhadores." 
 Parecer:  Rejeitada. Entendemos que a emenda sob exame fica rejeitada por força do art. 23, parágrafo 2o., do Regimento Interno da Assembléia Nacional Constituinte. 
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