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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

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PROJETO

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Subcomissão

Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00858 REJEITADA
	Autor:	RONAN TITO (PMDB/MG)
	Texto:	TEXTO Dê-se ao inciso I do Artigo 12 do Anteprojeto da Subcomissão da Ciência e Tecnologia e da Comunicação a seguinte redação: Artigo 12 - Compete à União: I - explorar ou conceder os serviços de telecomunicações;
	Parecer:	Rejeitada. Pelo fato de o monopólio do Estado não permitir a concessão dos serviços de telecomunicações.