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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/an/a
n/an/a
n/a
n/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (3)
Banco
expandEMEN (3)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA[X]
Partido
PMDB (2)
PDS (1)
Uf
RN[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse01
06 (3)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00240 PREJUDICADA  
 Autor:  HENRIQUE EDUARDO ALVES (PMDB/RN) 
 Texto:  I - a) Subcomissão da Nacionalidade, da Soberania e das Relações Internacionais: Substitua-se no art. 28 do anteprojeto da Subcomissão da Nacionalidade, da Soberania e das Relações Internacionais, a palavra inciso por item. 
 Parecer:  Não acatamos, no esboço do Anteprojeto o dispositivo a que se refere a emenda. Não vemos, pois, justificação para acatar a emenda. Pela prejudicialidade. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00405 PREJUDICADA  
 Autor:  WILMA MAIA (PDS/RN) 
 Texto:  O art. 27 passa a ter a seguinte redação: Art. 27 - É extinto o Território Federal de Fernando de Noronha, passando a integrar sua área o Estado do Rio Grande do Norte. 
 Parecer:  Prejudicada, tendo em vista a solução adotada pelo substituti vo. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00503 PREJUDICADA  
 Autor:  HENRIQUE EDUARDO ALVES (PMDB/RN) 
 Texto:  III - a - Subcomissão do Poder Legislativo. Dê-se ao § 2o. do art. 20 a seguinte redação: "2o. - A Constituição não poderá ser emendada na vigência do estado de sítio, de intervenção federal ou do Estado de emergência." 
 Parecer:  Prejudicada.