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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
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AVULSO
Tipo
Emenda (79)
Banco
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Fase
Art
EMEN
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Date
expand1987 (79)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00003 PREJUDICADA  
 Autor:  FAUSTO ROCHA (PFL/SP) 
 Texto:  Inclua-se na Seção da Organização do Estados, Capítulo II. "Artigo F - Compete à União Federal: é XX Legislar sobre... ............................................ ............................................ ............................................ Alíena Meios de comunicação, publicidade, propaganda e comunicação visual ao ar livre. 
 Parecer:  EMENDA No. 2A 0003-7 Emenda aditiva para incluir, entre as matérias de competência legislativa da União, as que menciona. Mais adequada teria sido a sugestão para a competência comum. Aliás, ela já está atendida com o disposto na alínea "g", do inciso XIII, do art. G (art. 8o. do texto numerado) do Anteprojeto. Pela prejudicialidade. 
 Indexação:  DEFINIÇÃO, PODER, UNIÃO FEDERAL, LEGISLATIVO, EXECUTIVO, JUDICIARIO, COORDENAÇÃO, EXCEÇÃO, HIPOTESE, PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PROIBIÇÃO, PODER, DELEGAÇÃO DE COMPETENCIA, PESSOAS, INVESTIDURA, FUNÇÃO, INADIMISSIBILIDADE, EXERCICIO, ACUMULAÇÃO DE CARGOS, CARGO PUBLICO. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00134 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ CAMARGO (PFL/SP) 
 Texto:  Anteprojeto da Organização do Estado. Capitulo a II Arto. "F" Desse ao item IX deste artigo a seguinte redação: Item IX - Emitir moeda quando devidamente autorizada pelo Congresso Nacional." 
 Parecer:  Propõe alteração redacional ao ítem IX do art. F (art.7o. do texto numerado). A proposta inclui autorização do Congresso Nacional para a União exercer a competência de emitir moeda. O objetivo do autor só poderá ser atendido nos capítulos do Poder Legislativo e do Executivo, quando lá se especifica- rem as respectivas atribuições. Tanto um, quanto outro dos Poderes pertencem à União. Pela prejudicialidade. 
 Indexação:  DEFINIÇÃO, PODER, UNIÃO FEDERAL, LEGISLATIVO, EXECUTIVO, JUDICIARIO, COORDENAÇÃO, EXCEÇÃO, HIPOTESE, PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PROIBIÇÃO, PODER, DELEGAÇÃO DE COMPETENCIA, PESSOAS, INVESTIDURA, FUNÇÃO, INADIMISSIBILIDADE, EXERCICIO, ACUMULAÇÃO DE CARGOS, CARGO PUBLICO. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00393 PREJUDICADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) 
 Texto:  Acresça-se no artigo 12 a seguinte disposição, suprimindo-se consequentemente a alínea b do artigo 13: Artigo 12 - Compete aos Municípios instituir taxas remuneratórias de despesas com atividades específicas e divisíveis: I - ........................................ II - ........................................ III - para eliminação ou controle de atividade poluente § 1o. - .................................... - 2o. - As taxas não serão fato gerador próprio de impostos, nem serão graduadas em função do valor financeiro ou econômico do bem, direto ou interesse do sujeiro passivo, exceção feita à taxa prevista no inciso III deste artigo. 
 Parecer:  Prejudicada. A emenda não foi encaminhada à Comissão apro- priada. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00104 PREJUDICADA  
 Autor:  AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA (PFL/SP) 
 Texto:  Dê-se ao item VI, do artigo 2o., do Anteprojeto Constitucional da Subcomissão da Educação, Cultura e Esporte, a seguinte redação: "Art. 2o. .................................. I - ........................................ II - ........................................ III - ...................................... IV - ........................................ V - ........................................ VI - gratuidade de ensino público de 1o. e 2o. graus." 
 Parecer:  O Artigo 2o. - VI já contempla a gratuidade do ensino pú- blico no 1o. e 2o. graus, atendendo aos propósitos dos Nobres Constituintes. Pelo não acolhimento. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00108 PREJUDICADA  
 Autor:  AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA (PFL/SP) 
 Texto:  Comissão da Família, Cultura e Esporte, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação. Modifique-se o item III do art. 8o. do Anteprojeto da Subcomissão da Educação, Cultura e Esporte para o seguinte, acrescentando-se-lhe mais um dispositivo, conforme se verifica a seguir: "III - gestão democrática e acessível ao conhecimento público; IV - participação dos professores, alunos, funcionários e representantes da comunidade no processo de escolha dos dirigentes das instituições oficiais". 
 Parecer:  O princípio da gestão democrática já foi contemplado no anteprojeto. Pelo não acolhimento. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00384 PREJUDICADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao Capítulo da Comunicação, art. 12, inciso IV. Artigo 12. Compete à União legislar sobre os meios e veículos de comunicação, propaganda, publicidade e comunicação visual ao ar livre. 
 Parecer:  Prejudicada. De vez que parte da proposta deverá ser objeto de Lei Ordiná ria. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01015 PREJUDICADA  
 Autor:  FAUSTO ROCHA (PFL/SP) 
 Texto:  Inclua-se onde couber: Art. É garantido a todos os direito, para si e para a sua família, de moradia digna e adequada, que lhes preserve a segurança, a intimidade pessoal e familiar. é I Os Poderes Públicos elaborarão, no prazo de 180 dias da promulgação desta Constituição, sob pena de crime de responsabilidade, programa habitacional que compreenda a regularização fundiária; aproveitamento de áreas urbanas aciosas; urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda; a autocontrução; as cooperativas habitacionais; a aquisição dos imóveis locados pelos atuais locatários; provimento de recursos; forma de participação das comunidades locais e iniciativa privada. é II Lei Complementar definirá os casos em que a moradia se tornará bem de família sendo inalienável e impenhorável quando se tratar de única propriedade. A questão da moradia está se tornando insustentável com as constantes notícias de invasão de casas recém-construídas ou de áreas ociosas no perímetro urbano ou rural, e o custo da locação residencial tem onerado consideravalmente o orçamento do trabalhador. Esta realidade Nacional exige a adoção de medidas objetivas e eficazes sem desvios, propiciando o acesso a uma moradia digna pela população de baixa renda. Servirá de lição a triste memória legada pelo BNH eliminando-se a luxuosidade e a destinação de recursos para imóveis que não resolvem o problema social reinante. O dispositivo indicado permitirá o aproveitamento dos recursos disponíveis e contará com o interesse do cidadão em edificar sua casa, quer através de mutirão, cooperativas ou aquisição do proprietário de imóvel locado, podendo-se permitir a alienação para o caso da aquisição de outro imóvel residencial. 
 Parecer:  Prejudicada. As medidas alvitradas na emenda são mais compatíveis com pro- gramas do Governo, criados em função da disponibilidade orça- mentária de recursos. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01020 PREJUDICADA  
 Autor:  FAUSTO ROCHA (PFL/SP) 
 Texto:  Incluir onde couber: Art. É livre o exercício público dos cultos religiosos. 
 Parecer:  Consideramos a emenda prejudicada, porquanto não trata de ma téria própria desta Comissão. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01024 PREJUDICADA  
 Autor:  FAUSTO ROCHA (PFL/SP) 
 Texto:  Adite-se ao parágrafo único do artigo 10, Seção I, Capítulo I - Da Ciência e Teconologia e Comunicação, a seguinte frase: "Salvo os assuntos relacionados à defesa e à soberania da nação." 
 Parecer:  Prejudicada por se tratar de assunto específico da Comissão da Organização dos Poderes. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00274 PREJUDICADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) 
 Texto:  Suprimir na íntegra o art. 14 
 Parecer:  Prejudicada, tendo em vista a solução adotada pelo substituti vo. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00349 PREJUDICADA  
 Autor:  FAUSTO ROCHA (PFL/SP) 
 Texto:  Incluir onde couber: Art. Consideram-se Feriados Nacionais os dias 1o. de Janeiro; 1o. de Maio; 7 de Setembro e 25 de Dezembro, vedado aos Estados e Municípios a instituição de mais que dois feriados anuais. 
 Parecer:  Prejudicada. A matéria não compete a esta Comissão. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01184 PREJUDICADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) 
 Texto:  DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIASqc Inclua-se no Capítulo da Seguridade Art. . . . Parágrafo único - A União pagará, no prazo de 120 dias, devidamente corrigidas, as diferenças nas prestações continuadas já pagas sem a observância da sistemática de cálculo prevista nesta Constituição. 
 Parecer:  Prejudicada. Estamos propensos a acatar a sugestão contida na Emenda no. 7s0622-8 que propõe a revisão do valor dos benefícios de prestação continuada concedidas antes da data de promulgação da futura Constituição. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01267 PREJUDICADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) 
 Texto:  Inclua-se na Seção II (da Previdência Social) Art. 62 - A indenização acidentária não exclui a do Direito comum, em caso de dolo ou culpa do empregador. § 1o. - É presumida a culpa do patrão ou comitente pelo ato culposo do seu preposto. § 2o. - A culpa se revela por meio de falta inescusável, no tocante à segurança do empregado, ou à sua exposição a perigo no desempenho do serviço. § 3o. - Em caso de dolo ou culpa do empregador, a Previdência social proporá ação regressiva contra o mesmo. 
 Parecer:  Prejudicada. Através da Lei 6.367-76, integrou-se o seguro de acidente do trabalho na previdência social, passando ao Estado o controle absoluto sobre a questão. Era a vitória, em nosso ordenamen- to jurídico, da Teoria do Risco Social. Caso, porém, objeti- vamos, nas hipóteses de culpa ou dolo do empregador, recriar a figura da responsabilidade civil, com correspondente inde- nização por danos à saúde ou integridade física do trabalha- dor, teríamos que fazê-lo no âmbito da lei civil. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01273 PREJUDICADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 89 o inciso que segue: "... XIII - planejar a utilização e a gestão dos recursos ambientais, mediante instrumentos normativos próprios, aprovados por lei". 
 Parecer:  Rejeitada. O objetivo pretendido é resultado necessário do atendimento às exigência estabelecidas no Substitutivo. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00765 PREJUDICADA  
 Autor:  FAUSTO ROCHA (PFL/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Altera-se o art. 49 do Substitutivo para: Art. 49. São vedados os programas de controle de natalidade. 
 Parecer:  Prejudicada. A palavra "antinatalista", no artigo 49 do Subs- titutivo, atende a proposição da constituinte de maneira mais abrangente vedando programas com objetivos controlistas. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00766 PREJUDICADA  
 Autor:  FAUSTO ROCHA (PFL/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Modifique-se o § 2o. do art. 50 do Substitutivo para: § 2o. Os órgãos governamentais assegurarão programas de planejamento familiar em todos os Postos de Saúde do País. a) Será buscada ao mesmo tempo a melhoria das condições de trabalho dos cônjuges, e de habitação, saúde, educação, lazer e segurança das famílias. 
 Parecer:  Prejudicada. O substitutivo já consagra a proposição. A maneira pela qual os órgãos governamentais vão assegurar os programas de plane- jamento familiar dependerá de regulamentação futura. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00779 PREJUDICADA  
 Autor:  FAUSTO ROCHA (PFL/SP) 
 Texto:  Emenda aditiva Dê-se ao § 3o. do art. 52 a seguinte redação: § 3o. A lei punirá os atos de violência, abuso, opressão e exploração praticados contra o menor, ou que ofendam sua dignidade e integridade. 
 Parecer:  A sugestão formulada já está atendida no texto do substitutivo. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01641 PREJUDICADA  
 Autor:  AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA (PFL/SP) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 13 Suprimam-se do projeto: a) a palavra "estável" do item I, do artigo 13; b) a letra "d" do item I, do artigo 13; e c) os itens IX, X, XIII, XV, XVIII e XXVII. 
 Parecer:  A aprovação de Emendas que propõe como solução alterna- tiva de estabilidade a vedação da despedida arbitrária, tor- nam a presente prejudicada. Quanto aos demais itens, não vemos razões que justifi- quem a sua supressão. Pela prejudicialidade. * 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02113 PREJUDICADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo emendados: artigo 407 e seguintes. Onde estiver escrito "proteção à ecologia" ou "defesa da ecologia" substitua-se por "ambiente" ou "ambiental". 
 Parecer:  As expressões "proteção à ecologia" ou "defesa da ecolo- gia" não constam do capítulo. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02115 PREJUDICADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Dispositivo Emendado: Artigo 16 Inclua-se no Art. 16 do Projeto o seguinte parágrafo: Artigo 16 § 3o. : Independentemente da existência de culpa é o empregador ou preposto obrigado a indenizar ou reparar os danos causados aos empregados ou terceiros, em decorrência de exercício de atividade legalmente considerada perigosa. 
 Parecer:  É procedente a supressão do dispositivo, uma vez que se trata de matéria de legislação ordinária, especialmente os seus parágrafos. Procuramos, no entanto, incorporar a respon- sabilidade subsidiária do empregador no inciso XXX do Proje- to. * 
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