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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00429 APROVADA
	Autor:	DJENAL GONÇALVES (PMDB/SE)
	Texto:	Ao anteprojeto da Subcomissão da Organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, seja suprimido o art. 57.
	Parecer:	Aprovada.

2	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00526 APROVADA
	Autor:	MESSIAS GÓIS (PFL/SE)
	Texto:	Substitua-se, no art. 2o., a denominação "Superior Tribunal de Justiça" por "Supremo Tribunal Federal".