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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/an/an/an/a
n/a
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n/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (383)
Banco
expandEMEN (383)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (232)
PARCIALMENTE APROVADA (63)
NÃO INFORMADO (38)
APROVADA (25)
PREJUDICADA (25)
Partido
PDT[X]
Uf
AC (18)
DF (136)
MG (4)
RJ (203)
RS (10)
SP (12)
TODOS
Date
expand1987 (383)
101Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00403 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda modificativa ao art. 39 do Anteprojeto da Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público. Dê-se ao art. 39 do Anteprojeto, a seguinte redação: "Art. 39 - O Superior Tribunal Militar compor-se-á de onze Ministros vitalícios, nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pelo Senado Federal, sendo dois entre oficiais-generais da ativa da Marinha, três entre oficiais-generais da ativa do Exército, dois entre oficiais-generais da ativa da Aeronáutica, e quatro entre civis." 
 Parecer:  Rejeitada. 
102Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00404 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda modificativa ao § 2o. do art. 39 do Anteprojeto da Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público. Dê-se ao § 2o. do art. 39 do Anteprojeto, a seguinte redação: "Art. 39 - .................................. ............................................ § 2o. - Os juízes militares e togados do Superior Tribunal Militar têm vencimentos iguais aos Ministros do Superior Tribunal de Justiça". 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. 
103Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00405 APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda supressiva ao art. 52 do Anteprojeto da Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público. Suprima-se o art. 52 do Anteprojeto, renumerando-se os subsequentes. 
 Parecer:  Aprovada. 
104Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00406 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda ao art. 56 e seu parágrafo único, do Anteprojeto da Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público. Dê-se ao art. 56 e seu parágrafo único, aditando-se parágrafos, com a seguinte redação: "Art. 56 - O Superior Tribunal de Justiça, será constituído inicialmente dos atuais Ministros do Tribunal Federal de Recursos e mais nove, observando-se para a escolha destes a proporção estabelecida no parágrafo único do art. 19. § 1o. - No prazo de cento e oitenta dias, contado da promulgação desta, serão criados, por lei, Tribunais Regionais Federais com sede em Brasília, Recife, Rio de Janeiro, São Paulo e Porto Alegre, providenciando o Tribunal Superior Federal, nos cento e oitenta dias seguintes, a respectiva instalação. § 2o. - Na composição incial dos Tribunais Regionais Federais, a nomeação de seus membros, pelo Presidente da República, far-se-á com base em indicação do Superior Tribunal de Justiça, observado o disposto nos parágrafos do art. 21. § 3o. - Enquanto não forem instalados os Tribunais Regionais Federais, sua competência será exercida pelo Superior Tribunal de Justiça." 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. 
105Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00407 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda aditiva à Seção VIII - Dos Tribunais e Juízes dos Estados, do Distrito Federal e Territórios do anteprojeto da Subcomição do Poder Judiciário e do Ministério Público. Acrescente-se à Seção VIII - Dos Tribunais e Juízes dos Estados, do Distrito Federal e Territórios do Anteprojeto, o seguintes dispositivo: "Art. ... - O Território Federal de Roraima, o Território Federal do Amapá e o Território Federal de Fernando de Noronha,estão compreendidos na jurisdição do Estado do Amazonas, na do Estado do Pará, e na do Estado de Pernambuco, respectivamente". 
 Parecer:  Rejeitada. 
106Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00409 PREJUDICADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda aditiva ao Anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo Inclua-se, onde couber, o seguinte dispositivo: "Art. ... - A lei disporá sobre a organização e o funcionamento da representação judicial ou extrajudicial e consultoria jurídica da União na Administração Pública Federal direta e indireta, tendo por atribuição a defesa dos seus interesses, como parte autora ou ré, assistente ou opoente. § 1o. - Nas questões entre a União e outras pessoas jurídicas de direito público interno e respectivas autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista, pessoas jurídicas de direito privado e pessoas naturais, será obrigatório o patrocínio da Advocacia da União. § 2o. - A Advocacia da União é dirigida pelo Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República. - 3o. - Integram a Advogacia da União, os Procuradores da República que optarem na forma do disposto ao art. 53 desta Constituição, os Assistentes Jurídicos da União, os Procuradores de Autarquias Federais, os Procuradores da Fazenda Nacional, os Advogados de Ofício e os Procuradores junto ao Tribunal Marítimo." 
 Parecer:  Prejudicada. 
107Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00410 PREJUDICADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda aditiva às Disposições Transitórias do Anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo. Inclua-se nas Disposições Transitórias, dispositivo com a seguinte redação: "Art. ... - Os atuais Assistentes Jurídicos da União, os Procuradores Autárquicos, os Procuradores da Fazenda Nacional, os Advogados de Ofício e os Procuradores junto ao Tribunal Marítimo integram a Advocacia da União de que trata o artigo.............., designados Advogados da União. 
 Parecer:  Prejudicada. 
108Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00419 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda ao parecer do relator da Subcomissão do Poder Legislativo: - Acrescente-se artigo à Seção VIII do Anteprojeto, renumerando-se os demais: "Art. - O Presidente da República, em casos de extrema necessidade e urgência, poderá expedir Decreto-Leis, que não poderão versar sobre assuntos de competência exclusiva do Congresso Nacional, ou de cada uma das casas, bem como, so- bre matérias relativas às relações entre os Pode- res do Estado, ao Regime Federativo, à organização Juízos e Tribunais, aos direitos e garantias individuais e coletivas, à nacionalidade, cidadania, direito eleitoral, sistema monetário e Estatuto da Magistratura e do Ministério Público. § 1o. - Se a emenda importar em aumento de despesa, deverá o Chefe do Poder Executivo indicar a respectiva fonte de custeio. § 2o. - O texto do Decreto-Lei será submetido no dia dessa publicação ao Congresso Nacional, que poderá ratificá-lo ou emendá-lo, ficando o mesmo incluindo na Ordem do Dia, em regime de urgência para esse fim, pelo prazo de sessenta dias. § 3o. - Na falta de deliberação no prazo estabelecido no é anterior, o Decreto-Lei será considerado rejeitado. § 4o. - Ocorrendo a rejeição, o Decreto-Lei perderá a eficácia desde a sua edição, podendo, todavia, o Congresso Nacional atribuir determinados efeitos às situações jurídicas aperfeiçoadas durante a sua vigência temporária. § 5o. - No caso de emenda, que deverá ser subscrita por um terço dos membros das duas casas do Congresso Nacional, o texto final aprovado - será submetido à sanção do Presidente da República, aplicando-se o Processo Legislativo Ordinário. Acrescente-se inciso ao art. 19 do Anteprojeto: "VII - Decreto-Lei. 
 Parecer:  Rejeitada. 
109Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00420 PREJUDICADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  - Suprimir as Seções IX e X do Anteprojeto. 
 Parecer:  Prejudicada. 
110Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00421 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  - Substitua-se no artigo 12o., a expressão "Supremo Tribunal Federal" pela "Supremo Tribunal Constitucional". 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. Aprovada em Parte. Observar Seção Referente ao Supremo no Capitulo III "Do Poder Judiciário" 
111Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00492 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda ao parecer do relator da Subcomissão do Poder Legislativo: Acrescente-se artigo à Seção I do anteprojeto, renumerando-se os demais: "Art. 4o. - O Ouvidor-Geral da Nação será escolhido pelo Congresso Nacional, para um mandato, não renovável, de quatro anos, mas que não ultrapassará a legislatura correspondente. § 1o. - O Ouvidor perderá a função em decorrência do trânsito em julgado de sentença condenatória por crime de responsabilidade, cujo processo e julgamento serão da competência do Supremo Tribunal Constitucional, ou, em caso de condenação, por crime comum, que implique na perda de cargo público. § 2o. - O Ouvidor-Geral da Nação vencerá subsídios em valor igual ao dos vencimentos e vantagens dos Ministros dos Tribunais Superiores de Justiça. § 3o. - Lei Complementar disporá sobre o Ouvidor-Geral da Nação, que será dotada de recursos humanos, orçamentários e materiais necessários ao pleno desempenho de suas atribuições, inclusive corpo instrutivo e escritórios de atendimento à população. § 4o. - Compete à Ouvidoria-Geral da Nação agir de ofício e receber e processar, de maneira célebre, petições, sugestões, queixas, reclamações, de qualquer pessoa, no que se refere à atuação de qualquer autoridade da República e das entidades vinculadas ao Poder Público que exerçam atividades delegadas, podendo requisitar informações, ter acesso a documentos, proceder a diligências e investigações, pronunciando-se sobre a validade e licitude dos atos, inclusive quanto ao abuso do poder discricionário. § 5o. - O Ouvidor-Geral da Nação notificará as autoridades faltosas para o fim de desconstituição ou correção dos atos, reparação de suas consequências e superação de omissões, podendo tomar as medidas cautelares pertinentes. § 6o. - A atuação da Ouvidoria-Geral da Nação não prejudicará nem interferirá na ação do Ministério Público, ao qual encaminhará elementos para o exercício de sua competência. § 7o. - O Ouvidor-Geral prestará contas ao Poder Legislativo competente, que poderá destituí- lo em caso de ação ou omissão ilícita grave. § 8o. - As omissões mandamentais contra os atos do Ouvidor-Geral da Nação serão processadas e julgadas pelo Supremo Tribunal Constitucional. 
 Parecer:  Rejeitada. 
112Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00493 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda ao parecer do relator da Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público: Substitua-se, no art. 26, inciso I, alínea "a", a expressão "Supremo Tribunal Federal" por "Supremo Tribunal Constitucional". Suprimir a alínea "b" do inciso I do art. 26. Acrescentar inciso III ao art. 26: "III - por indicação dos partidos políticos com registro definitivo perante o Tribunal de dois advogados, observado o requisito do inciso anterior." Substitua-se a parte final do inciso II e do parágrafo único do art. 26 por "...Supremo Tribunal Constitucional". Suprimir a alínea "b" do inciso I do art. 26. Acrescentar inciso III ao art. 26: "III - por indicação dos partidos políticos com registro definitivo perante o Tribunal de dois advogados, observado o requisito do inciso anterior." Substitua-se a parte final do inciso II e do parágrafo único do art. 26 por "...Supremo Tribunal Constitucional". Substitua-se a parte final do inciso III do art. 27 por "indicados pelos partidos políticos com registro definitivo perante os Tribunais Regionais Eleitorais". 
 Parecer:  Rejeitada. 
113Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00494 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda ao parecer do relator da Subcomissão do Poder Legislativo: Suprimir a expressão "Primeiro-Ministro" dos seguintes pontos do anteprojeto: - inciso III do art. 5o. - inciso VII do art. 5o. - art. 6o., "caput". - art. 6o., § 2o. - art. 9o., inciso I e IV. - art. 10, inciso I. - art. 14, inciso I. - art. 23, § 1o. - onde mais aparecer. Substituir a expressão "Primeiro-Ministro" pela "Presidente da República" nos seguintes pontos do anteprojeto: - inciso VIII do art. 5o. - inciso II do art. 9o. - inciso VI do art. 10. Suprimir os incisos III e V do art. 9o. 
 Parecer:  Rejeitada. 
114Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00495 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda ao parecer do relator da Subcomissão do Poder Judiciário e Ministério Público: Acrescenta-se ao art. 10 a expressão: "...ou do vencedor". 
 Parecer:  Rejeitada. 
115Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00507 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda ao Parecer do Relator da Subcomissão doi Poder Executivo, do Poder Legislativo e do Poder Judiciário e do Ministério Público: Suprimir a palavra "Poder" do título do capítulo e dos demais artigos onde for referida. 
 Parecer:  Rejeitada. 
116Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00543 REJEITADA  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  Modifique-se a redação do inciso III, do art. 45, adotando-se a seguinte: III - O exercício de outras funções que lhe forem atribuídas por lei, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representação judicial e consultoria jurídica das pessoas jurídicas de direito público, salvo, quanto ao Ministério Público Federal, a representação judicial da União Federal. 
 Parecer:  Rejeitada. 
117Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00712 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda ao parecer do relator da Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público: Dê-se nova redação ao artigo 1o.: "Art. 1o. A função jurídica da República será exercida pelos seguintes órgãos e ramos: I - Supremo Tribunal Constitucional; II - Tribunais Superiores de Justiça; III - Tribunais e Juízes Federais; IV - Tribunais e Juízes Eleitorais; V - Tribunais e Juízes do Trabalho; VI - Tribunais e Juiízes Estaduais; VII - Justiça agrária. § 1o. Os Tribunais Superiores têm sede na Capital da República e Jurisdição em todo o território nacional. § 2o. Salvo o Tribunal do Juri, nenhum órgão do Poder Judiciário poderá realizar sessões ou julgamentos secretos ou proferir decisões sem fundamentação. Se o interesse público o exigir, a lei poderá restringir a presença em determinados atos às próprias partes e seus advogados. 
 Parecer:  Rejeitada. 
118Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00713 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA AO PARECER DO RELATOR DA SUBCOMISSÃO DO PODER EXECUTIVO Substitue-se o inteiro teor das Disposições Transitórias, pelo seguinte: DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIASqc Art. 1o. Noventa dias depois de promulgada esta Constituição, realizar-se-ão eleições à Presidência e à Vice-Presidência da República, e os eleitos tomarão posse quarenta e cinco dias após as eleições. § 1o. O mandato dos eleitos na forma deste artigo terminará em 02 de janeiro de 1992. § 2o. O atual Presidente da República é reelegível para as eleições previstas neste artigo. Art. 2o. Esta Constituição será submetida a plebiscito no dia das eleições previstas no artigo anterior, em seu todo e por temas escolhidos pela maioria absoluta da Assembléia Nacional Constituinte. 
 Parecer:  Rejeitada. 
119Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00714 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda ao parecer do relator da Subcomissão do Poder Executivo. Dê-se nova redação ao artigo 5o.: "Art. 5o. O Mandato do Presidente da República é de 4 (quatro) anos. Parágrafo único. Não é admitida a reeleição para um terceiro mandato consecutivo, nem durante o quadriênio imediatamente subsequente ao término do segundo mandato consecutivo." 
 Parecer:  Rejeitada. 
120Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00715 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA AO PARECER DO RELATOR DA SUBCOMISSÃO DO PODER JUDICIÁRIO E MINISTÉRIO PúBLICO: - Acrescente-se ao inciso VII do art. 2o. o seguinte: "VII - ... ou aposentadoria por interesse público, com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço..." 
 Parecer:  Rejeitada. 
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