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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:08728 APROVADA
	Autor:	NILSON GIBSON (PMDB/PE)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: § 2o. do artigo 306 Suprima-se o § 2o. do artigo 306
	Parecer:	De fato, o§2o. do artigo 52 já assegura aos Municípios participação no resultado de exploração econômica de todos os recursos minerais. Pela aprovação.