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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00726 REJEITADA
	Autor:	MARCOS LIMA (PMDB/MG)
	Texto:	Suprimam-se do artigo 162 o inciso III, o inciso II do § 2o. e o § 3o.
	Parecer:	Consideramos inconveniente a medida proposta. Pela rejeição da emenda.

2	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00727 REJEITADA
	Autor:	MARCOS LIMA (PMDB/MG)
	Texto:	Art. 3o. - DT: Suprimir o artigo.
	Parecer:	Não vemos os alegados inconvenientes, em prever o texto constitucional a própria revisão, após cinco anos a contar de sua promulgação. Não se trata, a rigor, de um "prazo", mas de uma "carência". E o dispositivo não elide a possibi- lidade de emenda a qualquer tempo. Pela rejeição.