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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Página: 1
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (3)
Banco
expandEMEN (3)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PARCIALMENTE APROVADA[X]
Partido
PMDB (3)
Uf
RS (3)
Nome
IBSEN PINHEIRO[X]
TODOS
Date
expand1987 (3)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13808 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  IBSEN PINHEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  -----EMENDA SUBSTITUTIVA -----DISPOSITIVO EMENDADO: - Art. 12, inciso XV, letra "M" Dê-se à letra "m", do inciso XV, do artigo 12, do Projeto, a seguinte redação: Art. 12 ... XV ... m) - ninguém será obrigado a dar testemunho contra sua própria pessoa; o silêncio do indiciado ou acusado não será incriminatório. É vedada a realização de inquirições ou de interrogatórios judiciais sem a presença de advogado". 
 Parecer:  A Emenda refere-se à alínea M do item XV do artigo 12 do Projeto. Dispositivo ser sentido, de teor um pouco diversificado, já foi aprovado.. A Emenda, assim, merece, a nosso ver, aprovação parcial. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14177 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  IBSEN PINHEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao art. 97 do Projeto da Comissão de Sistematização. "Art. 97. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, dentre cidadãos maiores de dezoito anos e no exercício dos direitos políticos, por voto direto e secreto em cada Estado, Distrito Federal e Territórios. § 1o. O mandato será de quatro anos, salvo dissolução da Câmara dos Deputados. § 2o. O número de Deputados, por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido pela Justiça Eleitoral, para cada Legislatura, proporcionalmente aos eleitores inscritos, assegurando o mínimo de quatro por Estado, e de acordo com os seguintes critérios: a) até cem mil eleitores, três deputados; b) de cem mil e um a dois milhões de eleitores, mais um deputado para cada grupo de cem mil ou fração superior a cinquenta mil; c) de dois milhões e um a cinco milhões de eleitores mais um deputado para cada grupo de cento e cinquenta mil ou fração superior a setenta e cinco mil; d) de cinco milhões e um a oito milhões de eleitores, mais um deputado para cada grupo de duzentos mil ou fração superior a cem mil; e) além de oito milhões de eleitores, mais um deputado para cada grupo de trezentos mil ou fração superior a cento e cinquenta mil. § 3o. Excetuado o de Fernando de Noronha, cada Território será representado na Câmara por dois deputados." 
 Parecer:  As numerosas emendas oferecidas ao artigo 97 e seus pa- rágrafos do Projeto, confirmam a inexistência de consenso so- bre o tema ainda amplamente discutido nesta fase da elabora - ção legislativa. Da média das sugestões analisadas, em seus núcleos, frutificaram os dispositivos relacionados em artigo do mesmo número do Substitutivo, que tanto quanto possível procura responder afirmativamente, em parte e em essência, às finalidades pretendidas na proposição sob exame. Pela aprova- ção parcial. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14183 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  IBSEN PINHEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  Suprimam-se os artigos 43, 44 e parágrafo, 45 e parágrafo único, 46 e incisos, 47 e 48 e respectivo parágrafo único do projeto. 
 Parecer:  Em parte a proposta encontra alberque nas disposições focalizadas. Pela aprovação parcial.