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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:08053 DT REC:06/05/87
	Autor:	GUMERCINDO MILHOMEM (PT/SP)
	Texto:	SUGERE QUE A UNIÃO, OS ESTADOS E OS MUNICÍPIOS CRIEM CARGOS E REALIZEM CONCURSO PARA EFETIVAÇÃO DOS SERVIDORES CONTRATADOS COMO TEMPORÁRIOS.
	Indexação:	ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO CONCURSO INTERNO

2	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:08054 DT REC:06/05/87
	Autor:	GUMERCINDO MILHOMEM (PT/SP)
	Texto:	SUGERE QUE AS EMPRESAS ESTATAIS DESTINEM UMA PORCENTAGEM DE SEUS RECURSOS PARA O ENSINO ESPECIAL DE DEFICIENTES FÍSICOS E MENTAIS E QUE SE CRIEM INCENTIVOS FISCAIS PARA O MESMO FIM.
	Indexação:	EMPRESA ESTATAL INCENTIVO FISCAL RECURSOS FINANCEIROS ENSINO ESPECIALIZADO ESTUDANTE DEFICIENTE FISICO ESTUDANTE EXCEPCIONAL

3	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:08055 DT REC:06/05/87
	Autor:	GUMERCINDO MILHOMEM (PT/SP)
	Texto:	SUGERE DISPOSIÇÕES RELATIVAS À ELEIÇÃO E À POSSE DO PRESIDENTE E DO VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA.
	Indexação:	POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO ELEIÇÕES PRESIDENTE DA REPUBLICA VICE-PRESIDENTE DA REPUBLICA

4	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:08056 DT REC:06/05/87
	Autor:	GUMERCINDO MILHOMEM (PT/SP)
	Texto:	SUGERE NORMAS QUE DISPONHAM SOBRE O PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO, A OBRIGATORIEDADE DO ENSINO DE PRIMEIRO GRAU, ENSINO PÚBLICO E GRATUITO EM TODOS OS NÍVEIS, E LIBERDADE DE PENSAMENTO E DE INFORMAÇÃO.
	Indexação:	OBRIGATORIEDADE DO ENSINO ENSINO DE PRIMEIRO GRAU ENSINO GRATUITO ESCOLA PUBLICA LIBERDADE DE EXPRESSÃO ENSINO PROFISSIONALIZANTE ENSINO DE SEGUNDO GRAU POLITICA EDUCACIONAL MAGISTERIO RECURSOS FINANCEIROS ENSINO ESCOLA PRIVADA

5	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:08057 DT REC:06/05/87
	Autor:	GUMERCINDO MILHOMEM (PT/SP)
	Texto:	SUGERE GRATUIDADE DO ENSINO EM TODOS OS NÍVEIS, AMPLIAÇÃO DA FAIXA ETÁRIA DE ESCOLARIDADE, SUPRESSÃO DO SUBSÍDIO ÀS ESCOLAS PARTICULARES, VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Indexação:	ENSINO GRATUITO OBRIGATORIEDADE DO ENSINO RECURSOS FINANCEIROS ESCOLA PRIVADA MAGISTERIO