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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
Sugestão[X]
Banco
SGCO (32)
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB[X]
Uf
RS (32)
Nome
ANTÔNIO BRITTO[X]
TODOS
Date
1Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06287 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA À UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE TELECOMUNICAÇÕES. 
 Indexação:  POLITICA DE TELECOMUNICAÇÕES 
2Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06288 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE A COMPETÊCIA DO CONSELHO NACIONAL DE COMUNICAÇÃO, SEUS COMPONENTES E MANDATOS, E NORMAS PARA A PROPRIEDADE DAS EMPRESAS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL. 
 Indexação:  TELECOMUNICAÇÕES POLITICA DE TELECOMUNICAÇÕES MANDATO 
3Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06293 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE O COOPERATIVISMO. 
 Indexação:  COOPERATIVAS 
4Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06307 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE A AUTONOMIA MUNICIPAL SEJA ASSEGURADA ATRAVÉS DE LEGISLAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO PRÓPRIAS EM MATÉRIAS RELATIVAS A SEU PECULIAR INTERESSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  AUTONOMIA MUNICIPAL 
5Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06584 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE OS ESTADOS E OS MUNICÍPIOS DEVAM, NO PRAZO DE UM ANO A CONTAR DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO, DEMARCAR SUAS LINHAS DE FRONTEIRA 
 Indexação:  ESTADOS MUNICIPIOS DIVISÃO TERRITORIAL 
6Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06698 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJAM MANTIDAS AS REGIÕES METROPOLITANAS, NA FORMA QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  REGIÃO METROPOLITANA 
7Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06699 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE SEJA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO LEGISLAR SOBRE O SISTEMA ESTATÍSTICO E CARTOGRÁFICO NACIONAIS. 
 Indexação:  ESTADO 
8Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06700 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE DISPOSIÇÕES RELATIVAS À PROTEÇÃO E À EDUCAÇÃO DO CONSUMIDOR, SOB A RESPONSABILIDADE DO ESTADO E DAS ASSOCIAÇÕES RESPECTIVAS. 
 Indexação:  ORGANIZAÇÃO SOCIAL DEFESA DO CONSUMIDOR 
9Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06701 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE SEJA VEDADA A CENSURA À INFORMAÇÃO COMERCIAL E ASSEGURADA A OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DO RESPEITO À VERDADE E AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. 
 Indexação:  POLITICA ECONOMICA DIREITOS DO CONSUMIDOR 
10Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06702 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE NORMA ASSECURATÓRIA DO SIGILO DA INFORMAÇÃO INDIVIDUALIZADA, PRESTADA A ÓRGÃO PÚBLICO OU PRIVADO. 
 Indexação:  GARANTIA DA PRIVACIDADE DE INFORMAÇÃO 
11Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06703 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE SE CONCEITUE A FAMÍLIA COMO ATO VOLUNTÁRIO, ADVINDO DO CASAMENTO OU DE UNIÕES ESTÁVEIS, AMBOS COM PROTEÇÃO DO ESTADO; QUE O PODER PÚBLICO MANTENHA PROGRAMAS DE APOIO E PROTEÇÃO À MATERNIDADE, À INFÂNCIA E À VELHICE, E QUE A LEI NÃO DISCRIMINE OS PARENTESCOS HAVIDOS PELO CASAMENTO, POR CONSANGUINIDADE OU ADOÇÃO E NEM OS FILHOS HAVIDOS DENTRO OU FORA DO CASAMENTO. 
 Indexação:  FAMILIA CASAMENTO PODER PUBLICO ASSISTENCIA A MATERNIDADE ASSISTENCIA AO MENOR AMPARO A VELHICE IGUALDADE DE DIREITOS DIREITOS E DEVERES FILHO ADOTIVO FILHO NATURAL FILHO LEGITIMO 
12Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06704 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE SEJA VEDADO À UNIÃO ESTABELECER ISENÇÃO DE TRIBUTOS NA EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS, SALVO NO CASO QUE MENCIONA. 
 Indexação:  ISENÇÃO TRIBUTARIA EXPORTAÇÃO 
13Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06705 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A ELEIÇÃO DO PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA. 
 Indexação:  PRESIDENTE DA REPUBLICA VICE-PRESIDENTE DA REPUBLICA ELEIÇÕES SISTEMA ELEITORAL 
14Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06706 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A SESSÃO LEGISLATIVA ANUAL E O FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO REPRESENTATIVA DO CONGRESSO NACIONAL DURANTE O RECESSO PARLAMENTAR. 
 Indexação:  CONGRESSO NACIONAL RECESSO PARLAMENTAR 
15Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06707 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE A SOCIEDADE BRASILEIRA TENHA COMO VALORES BÁSICOS O RESPEITO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, A GARANTIA DA LIBERDADE E DOS DIREITOS INDIVIDUAIS, O PLURALISMO POLÍTICO E A PROMOÇÃO DA JUSTIÇA SOCIAL. 
 Indexação:  DIREITOS HUMANOS LIBERDADE DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS JUSTIÇA SOCIAL 
16Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06708 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE PROGRAMAS PERMANENTES PARA A PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA GRATUITA ÀS PESSOAS CARENTES, ESPECIALMENTE ÀS GESTANTES, ÀS NUTRIZES, ÀS CRIANÇAS DE ATÉ SEIS ANOS, AOS MENORES ÓRFÃOS, AOS IDOSOS E AOS DEFICIENTES FÍSICOS E MENTAIS. 
 Indexação:  ASSISTENCIA A MATERNIDADE DIREITOS DA MULHER POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA DIREITOS DA CRIANÇA ASSISTENCIA AO MENOR AMPARO A VELHICE DEFICIENTE FISICO DEFICIENTE MENTAL DIREITOS DAS MINORIAS 
17Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06709 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE O RESPEITO AO CONSUMIDOR COMO PRINCÍPIO DA ORDEM ECONÔMICA. 
 Indexação:  POLITICA ECONOMICA DIREITOS DO CONSUMIDOR 
18Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06710 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE SEJA VEDADO À UNIÃO INSTITUIR OS IMPOSTOS QUE MENCIONA. 
 Indexação:  POLITICA TRIBUTARIA 
19Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06711 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A APROVAÇÃO DA LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR RELATIVA ÀS MATÉRIAS CONSTITUCIONAIS QUE ENUMERA. 
 Indexação:  LEGISLAÇÃO 
20Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06712 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE SEJA DEVER DO ESTADO E DA SOCIEDADE AMPARAR OS IDOSOS, MEDIANTE POLÍTICAS E PROGRAMAS QUE DEFENDAM SUA SAÚDE E BEM-ESTAR SOCIAL. 
 Indexação:  AMPARO A VELHICE POLITICA GOVERNAMENTAL POLITICA SOCIAL 
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