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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00053 APROVADA
	Autor:	ALOÍSIO VASCONCELOS (PMDB/MG)
	Texto:	Art. 17 - Parágrafos único Sugere-se a supressão do referido parágrafo
	Parecer:	Acolhida a Emenda.

2	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00241 APROVADA
	Autor:	ALOÍSIO VASCONCELOS (PMDB/MG)
	Texto:	"Art. 11. A informação é um bem social e um direito fundamental da pessoa humana. Todo cidadão tem direito, sem restrição de qualquer natureza, à liberdade de receber e transmitir informações, idéias e opiniões, por quaisquer meios e veículos de comunicação. Parágrafo único. Cabe aos órgãos do Estado a obrigação de informar a atender aos pedidos de informação dos veículos de comunicação social em todos os assuntos de interesse público."
	Parecer:	Acatada na íntegra.