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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ACIVAL GOMES in nome [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
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n/a
n/a
EMENn/a
n/an/a
n/an/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (89)
Sugestão (6)
Banco
expandEMEN (89)
SGCO (6)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (49)
APROVADA (27)
PARCIALMENTE APROVADA (9)
PREJUDICADA (4)
Partido
PMDB (95)
Uf
SE (95)
Nome
ACIVAL GOMES[X]
TODOS
Date
expand1988 (8)
expand1987 (81)
41Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19553 APROVADA  
 Autor:  ACIVAL GOMES (PMDB/SE) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se a alínea "d" do item III do artigo 107 e o item VIII do artigo 108, e inclua-se como consequência, um item XIX no artigo 100, do Projeto de Constituição, com a seguinte redação: "Art. 100 .................................. XIX. aprovar por maioria absoluta dos membros da Câmara e do Senado: a) a indicação do Procurador-Geral da República; b) a exoneração de ofício do Procurador-Geral da República, antes do término de seu mandato". 
 Parecer:  A Emenda percute questão que deve ser examinada à luz do Substitutivo. Pela aprovação. 
42Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19554 APROVADA  
 Autor:  ACIVAL GOMES (PMDB/SE) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se as letras "u" e "v", do art. 12, inciso XV, do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  Propõe a emenda em exame a supressão das alíneas "u" e "v" do art. 12, XV do Projeto da Constituição. Concordando com as razões expostas pelo autor somos pela sua aprovação. 
43Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19555 REJEITADA  
 Autor:  ACIVAL GOMES (PMDB/SE) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dê-se ao art. 12, inciso IV, letra "e" do Projetode Constituição a seguinte redação: "Art. 12. São direitos e liberdades individuais invioláveis: ............................................ IV. a liberdade ............................................ e) é livre a escolha individual de espetáculo público e de programas através de meios de comunicação de massa: l. as diversões e os espetáculos públicos de comparecimento voluntário não estão sujeitos a censura, ressalvados os casos de incitamento à violência e defesa de discriminações de qualquer natureza; 2. para a orientação de todos, especialmente em relação ao menor, haverá serviço público de classificação e recomendação; 3. os programas de rádio, televisão e outros meios de comunicação de massa ficam sujeitos às leis de proteção da sociedade". 
 Parecer:  A proposta já está implícita na disposição do projeto. Rejeição. 
44Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19556 APROVADA  
 Autor:  ACIVAL GOMES (PMDB/SE) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se a alínea "o" do art. 12, inciso XV do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  A Emenda em tela propõe a supresão da alínea "o" do art. 12, XV do Projeto de Constituição. Concordamos com as razões expostas pelo autor e manifesta - mo-nos pela aprovação da Emenda. 
45Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19557 APROVADA  
 Autor:  ACIVAL GOMES (PMDB/SE) 
 Texto:  Emenda Supressiva do Inciso IX do Artigo 86 Suprima-se o inciso IX do art. 86, do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  O substitutivo do Relator já tomou a providência que es- táa sendo solicitada - excluir o inciso IX do artigo 86. 
46Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25230 REJEITADA  
 Autor:  ACIVAL GOMES (PMDB/SE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Dê-se ao art. 178 do Substitutivo do Relator a seguinte redação: "Art. 178 - O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, da legalidade democrática e dos interesses sociais". 
 Parecer:  Improcedente, nos termos do Substitutivo do Relator. Pela rejeição. 
47Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25231 REJEITADA  
 Autor:  ACIVAL GOMES (PMDB/SE) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DO § ÚNICO, E LETRAS, DO ART. 159 Art. 159-- Omissis § Único - Os magistrados membros dos Tribunais Regionais do Trabalho serão: a - Os juízes de carreira, escolhidos por promoção de Juízes do Trabalho, por antiguidade e merecimento, alternadamente; b - os advogados, eleitos pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil da respectiva região; c - os membros do Ministério Público, eleitos dentre os procuradores do trabalho da respectiva região; d - os classistas, eleitos por um colégio eleitoral constituído pelas diretorias das federações respectivas, com base territorial na região. 
 Parecer:  Quer a emenda alterar o parágrafo único do art. 159, com suas letras, uma das quais é desdobrada em duas. Não nos pa- rece melhor a redação sugerida. Pela rejeição. 
48Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25232 REJEITADA  
 Autor:  ACIVAL GOMES (PMDB/SE) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA AO § 1o. DO ART. 65 Art. 65 § 1o. - Não haverá aposentadoria em funções ou cargos em comissão ou de confiança. 
 Parecer:  A Emenda não concorre para o aperfeiçoamento do Substitu- tivo. Pelo contrário, contraria a filosofia e as diretrizes que procuramos adotar na elaboração do texto do Projeto de Constituição. Pela rejeição. 
49Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25233 REJEITADA  
 Autor:  ACIVAL GOMES (PMDB/SE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DO INCISO V DO ARTIGO 104 Suprimir o inciso V do art. 104 do Substitutivo. 
 Parecer:  A supressão pura e simples do dispositivo é idéia que não conta com o beneplácito, até agora, da maioria dos mem- bros da Comissão, por isso que nosso parecer é pela rejeição da Emenda. 
50Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25234 APROVADA  
 Autor:  ACIVAL GOMES (PMDB/SE) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA Dê-se ao artigo 136 do Substitutivo do Relator a seguinte redação: "Art. 136 - Um quinto dos lugares dos Tribunais Federais, Estaduais e do Distrito Federal e Territórios será composto de membros do Ministério Público e de advogados de notório saber jurídico e reputação ilibada e com mais de dez anos de carreira ou de atividade profissional, indicados em lista sextupla pelos órgãos de representação das respectivas classes." 
 Parecer:  A emenda propõe a supressão da palavra "alternadamente" do texto do artigo 136 do Projeto. Pela aprovação. 
51Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25235 REJEITADA  
 Autor:  ACIVAL GOMES (PMDB/SE) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA DO § 7o., DO ARTIGO 220 E INCISO II DO ARTIGO 224. Dê-se ao § 7o. do Artigo 220 e inciso II do Artigo 224 do Substitutivo do Relator, a seguinte redação: "Art. 220 § 7o. - Lei Complementar regulará, a elaboração, execução, apresentação e conteúdo do orçamento, os limites para contratação de operações de crédito e a emissão e o resgate de títulos de dívida pública. "Art. 224 II - se houver autorização na lei orçamentária. 
 Parecer:  A emenda do nobre Constituinte exclui a expressão "lei de diretrizes orçamentárias", do § 7o. do art. 220 e do art. 224. O conteúdo da emenda e a justificação em confronto com o do Substitutivo, não se harmonizam com a sistemática que orienta o Sistema de Planos e Orçamentos. Entendemos que a lei de diretrizes orçamentárias apreciada pelo Congresso dará uma participação do Poder Legislativo na elaboração do orçamento anual. Pela rejeição. 
52Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25236 REJEITADA  
 Autor:  ACIVAL GOMES (PMDB/SE) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se a seguinte redação ao parágrafo 3o. do artigo 30, do Substitutivo do Relator: "A lei disporá sobre a Faixa de Fronteira, considerada indispensável à defesa do País." 
 Parecer:  A Emenda não concorre para o aperfeiçoamento do Substitu- tivo. Pelo contrário, contraria a filosofia e as diretrizes que procuramos adotar na elaboração do texto do Projeto de Constituição. Pela rejeição. 
53Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25237 REJEITADA  
 Autor:  ACIVAL GOMES (PMDB/SE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se a expressão "lei de diretrizes orçamentárias", constante do § 2o. do artigo 89, do inciso IV do artigo 132 e do artigo 47 das Disposições Transitórias, do Substitutivo do Relator. 
 Parecer:  As expressões "lei de diretrizes orçamentárias", cons- tantes do parágrafo 2. do art. 89, do ítem IV do art. 132 e do art. 47 das Disposições Transitórias, guardam coerência com o disposto no art. 220. 
54Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25238 REJEITADA  
 Autor:  ACIVAL GOMES (PMDB/SE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se do inciso VI do artigo 86 do Substitutivo do Relator a expressão "ou for condenado em ação popular pelo Supremo Tribunal Federal". 
 Parecer:  Busca-se, com a Emenda, a supressão da parte final do item VI do art. 86, que prevê a perda do mandato parlamentar da- quele que for condenado em ação popular. Entende o nobre Autor da Emenda que é impertinente a pre- visão em causa, que seria própria da lei ordinária reguladora da ação popular. A nosso entender, o parlamentar que merecer a condenação judicial num processo de ação popular se situaria em plano moral assemelhado aquele que deva ter o seu mandato cassado por falta de decorro parlamentar, uma vez que a condenação passará a ser o reconhecimento, pelo Estado, da prática, pelo parlamentar, de atos que o tornariam indigno para o exercício do mandato político. Por isso, apropriado é que diante da condenação, a Mesa da respectiva Casa, como o prevê o Proje- to, declare a perda do mandato parlamentar. 
55Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25239 REJEITADA  
 Autor:  ACIVAL GOMES (PMDB/SE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA AO ARTIGO 240 Suprima-se o artigo 240 do Substitutivo do Relator. 
 Parecer:  A supressõa do art. 240 do texto constitucional nos pa- rece inadequada e inoportuna, dada a amplitude do dispositivo na ordenaçao da Política de Transportes do País. Pela rejeição. 
56Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25240 APROVADA  
 Autor:  ACIVAL GOMES (PMDB/SE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o parágrafo único do artigo 77 do Substitutivo do Relator. 
 Parecer:  Pela aprovação nos termos do parecer à ES 33385-2. 
57Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25241 REJEITADA  
 Autor:  ACIVAL GOMES (PMDB/SE) 
 Texto:  Emenda Supressiva e Aditiva Suprimam-se o iniciso XIX do artigo 31, o artigo 235 do Substitutivo e inclua-se no artigo 32 um iniciso XXIII com a seguinte redação: "Art. 32 - Inciso XXIII - normas gerais de direito urbano e parcelamento do solo urbano". 
 Parecer:  A Emenda não concorre para o aperfeiçoamento do Substitu- tivo. Pelo contrário, contraria a filosofia e as diretrizes que procuramos adotar na elaboração do texto do Projeto de Constituição. Pela rejeição. 
58Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25242 APROVADA  
 Autor:  ACIVAL GOMES (PMDB/SE) 
 Texto:  Emenda Subsitutiva Dê-se ao § 49 do art. 6o. do Substitutivo do Relator a seguine redação: "§ 49. A lei assegurará aos autores de inventos industriais o privilégio temporário para a sua utilização, bem como a propriedade das marcas de indústria e comércio e a exclusividade do nome comercail." 
 Parecer:  A emenda pretende nova redação ao parágrafo 49 do art. 6o. do Substitutivo. Acatamos parcialmente a proposta, mas com a redação por nós elaborada. Pela aprovação na forma do Substitutivo. 
59Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25243 REJEITADA  
 Autor:  ACIVAL GOMES (PMDB/SE) 
 Texto:  Emenda Supressiva dos Incisos I e II, do § 9o., do Artigo 209. Suprimam-se os incisos I e II, do § 9o., do Artigo 209 do Substitutivo do Relator. 
 Parecer:  A inclusa Emenda pretende suprimir os itens I e II do § 9o., do art. 209, os quais prevêem, para a lei complementar referente ao ICMS, indicar outras categorias de contribuintes e dispor sobre os casos de substituição tributária. Justifica que o art. 23, II, da atual Constituição submete à tributação pelo ICM as operações de saídas de mercadorias realizadas por produtores, industriais e comerciantes, que vários Estados criaram a tão controvertida figura do contribuinte substituto, através de lei complementar, obrigando esse substituto a recolher antecipadamente o imposto sobre fato gerador incerto e futuro, em operação da qual ele não é parte. A Comissão de Sistematização decidiu reformular o item I para simplesmente "definir seus contribuintes" e reiterar a disposição sobre a substituição tributária. Os argumentos da Emenda demonstram a conveniência de prever regulação em lei complementar, quer para resguardar os interesses dos Estados, quer como proteção ao contribuinte. Pela rejeição. 
60Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25244 APROVADA  
 Autor:  ACIVAL GOMES (PMDB/SE) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o Parágrafo Único do Artigo 239 do Substitutivo do Relator. 
 Parecer:  A emenda sugere a supressão do art. 239 do Substitutivo por se tratar de matéria passível de legislação ordinária. Outrossim, não é oportuno institucionalizar o subsídio no tex to constitucional. Pela aprovação da emenda. 
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