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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Search: N::Título 08::Capítulo 02::Art. 250 in fase [X] 9 : Comissão de Sistematização in comissao [X] X in PROJN [X]	Modificar Pesquisa \| Nova Pesquisa
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ETAPAS

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PROJETO

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Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Artigo		Requires cookie*
	Título:	TIT:08 CAP:02 SEC:00 SSC:00 ART:250
	Texto:	Art. 250 - Os beneficiários da distribuição de imóveis rurais pela reforma agrária receberão títulos de domínio ou de concessão de uso, inegociáveis pelo prazo de dez anos. Parágrafo único - O título de domínio será conferido ao homem e a mulher, esposa ou companheira.
	Indexação:	BENEFICIARIO, DISTRIBUIÇÃO RURAL, IMOVEL RURAL, REFORMA AGRARIA, RECEBIMENTO, TITULO DE DOMINIO, TITULO, CONCESSÃO, HOMEM, MULHER, COMPANHEIRA, MULHER CASADA, UTILIZAÇÃO, PROIBIÇÃO, NEGOCIAÇÃO, TRANSFERENCIA, PRAZO DETERMINADO.