separador Alô Senado, a voz do Cidadão. separador
Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

Cesta de Itens (0) | Adicionar TODOS desta página
Search:
EMEN in banco [X]
MARCO MACIEL in nome [X]
X in EMENM [X]
Modificar Pesquisa | Nova Pesquisa
Resultados:  12 ItensVisualizar por Visualizar Tudo
Ordernar por:  
Página: 1
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
12[X]
n/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (12)
Banco
collapseEMEN
M (12)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PFL (12)
Uf
PE (12)
Nome
MARCO MACIEL[X]
TODOS
Date
expand1987 (12)
1Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:05609 PREJUDICADA  
 Autor:  MARCO MACIEL (PFL/PE) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA Dê-se ao item I do art. 54 do Projeto de Constituição a seguinte redação: "I - Manter relações na ordem internacional e assinar atos com os demais sujeitos de Direito Internacional e que direta ou indiretamente obriguem o Brasil;" 
 Parecer:  Preferiu-se uma nova redação para o inciso I, do art. 54, a- brangente dos propósitos da emenda. Pela prejudicialidade. 
2Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:05610 APROVADA  
 Autor:  MARCO MACIEL (PFL/PE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se a letra "d" do item XII do art. 12 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  A emenda proposta merece ser acolhida, pelo significado contido na objeção que encerra. Pela aprovação. 
3Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:05611 APROVADA  
 Autor:  MARCO MACIEL (PFL/PE) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA Dê-se à letra "c" do item XII do art. 12 do Projeto de Constituição a seguinte redação: "c - As representações diplomáticas e consulares do Brasil prestarão proteção aos brasileiros em exílio e aos seus familiares". 
 Parecer:  O autor da emenda propõe nova redação para a alínea "c" do ítem XII do art. 12. Trata-se de um evidente equívoco pois o ilustre Constituinte sugeriu em emenda anterior a supressão daquela alínea. A modificação se destina obviamente à alínea "e". E nos parece razoável a alteração. Parecer favorável. 
4Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:05612 APROVADA  
 Autor:  MARCO MACIEL (PFL/PE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se a letra c do item XII do art. 12 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  Sugere o nobre autor da proposição a supressão da alínea "c" do ítem XII do art. 12 do Projeto, sob a fundamentação de que seu texto além de já atendido parcialmente na alínea, im- plica também em contradição. Estamos de acordo, parecerfavo- rável. 
5Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:05613 REJEITADA  
 Autor:  MARCO MACIEL (PFL/PE) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA Dê-se ao item III do seguinte art. 100 do Projeto a seguinte redação: "III - Conceder autorização prévia para o afastamento do País superior a dez dias do Presidente da República e do Primeiro-Ministro" 
 Parecer:  O texto emendado reserva à competência exclusiva do Congresso Nacional a concessão de "autorização prévia para o Presidente da República e o Primeiro-Ministro se ausentarem do País." Trata-se de dispositivo que há mais de meio século vem inte- grando as sucessivas Constituições brasileiras, porquanto constante dos artigos 40, alínea "h"; 77; 66, inciso VII; 46, inciso III e 44, inciso III, das Cartas de 1934, 1937, 1946, 1967 e 1969, respectivamente. Opinamos pela manutenção do preceito, tal como originalmente consignado, não apenas em consequência desse antecedente his- tórico. Entendemos que não constitui demérito para as autori- dades máximas do Governo o dever de solicitarem prévia autorização do Congresso para se ausentarem do País. Ao con- trário, não se contando numerosas razões de ordem administra- tiva e política que recomendam a decisão do Parlamento sobre o pedido, é este deferência necessária que prestam ao povo brasileiro, pelos seus legítimos representantes. Pela rejeição. 
6Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:05614 APROVADA  
 Autor:  MARCO MACIEL (PFL/PE) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA Dê-se ao item XIID do art. 1558 do Projeto de Constituição a seguinte redação: "XII - manter relações na ordem internacional, com o exercício da capacidade de representação diplomática e de legação;" 
 Parecer:  Realmente o texto do Projeto de Constituição, como está redi- gido, deixa incertezas no que diz respeito aos representantes diplomáticos, isto no sentido dos Estados estrangeiros. É válida a Emenda substitutiva do Autor, porque no sentido semântico, está definindo, com a sua construção literal, o que são Estado Acreditante e Estado Acreditado; como também declara a capacidade de Representação Diplomática e de Lega- ção, pois no Estado moderno há necessidade das relações in- ternacionais serem o sustentáculo da boa convivência dos po- vos. Assim, pela sua aprovação. 
7Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:05615 PREJUDICADA  
 Autor:  MARCO MACIEL (PFL/PE) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA Dê-se ao item XIV do art. 158 do Projeto de Constituição a seguinte redação: "XIV - declarar guerra, no caso de agressão estrangeira ocorrida no intervalo das sessões legislativas". 
 Parecer:  A matéria constante da presente emenda, em linhas ge- rais, encontra-se inserida no texto elaborado pela Comissão de Sistematização. Assim, pela sua prejudicialidade. 
8Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:05900 REJEITADA  
 Autor:  MARCO MACIEL (PFL/PE) 
 Texto:  ACRESCENTAR ao art. 29, mais um parágrafo, sob o ordinal sexto, com a seguinte redação: "Artigo 29. ......................... § 6o. Os partidos com representação na Câmara Federal e no Senado da República terão acesso, mediante informação das autoridades governamentais, aos planos e programas de interesse público." 
 Parecer:  A idéia contida na emenda já foi objeto de outras e é digna de consideração, entendemos, entanto, que pode ser tra- tada em legislação ordinária. Pela rejeição. 
9Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:05901 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MARCO MACIEL (PFL/PE) 
 Texto:  SUBSTITUIR o § 3o., do artigo 29, pela seguinte redação: "Art 29 - .................................. ............................................ ............................................ § 3o. - A lei disporá sobre a forma de indenização aos partidos políticos por despesas que efetuarem com a manutenção de suas funções permanentes e por gastos com atividades eleitorais." 
 Parecer:  A emenda, data vênia, em nada modifica o parágrafo 4o. do Art. 29. Trata-se apenas de uma questão redacional. Pare- cer favorável em parte. 
10Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:05902 REJEITADA  
 Autor:  MARCO MACIEL (PFL/PE) 
 Texto:  ACRESCENTAR os incisos VI, VII e VIII ao Artigo 29, com a seguinte redação: "Artigo 29 .................................. I - ........................................ II - ........................................ III - ...................................... IV - ........................................ VI - atuação na como instrumento de expressão dos objetivos nacionais juntos aos Poderes do Estado; VII - participação na adminstração dos negócios públicos, mediante a formulação de alternativas para execução de projetos governamentais; VIII - promoção de ampla divulgação dos respectivos estatutos e programas, de modo a tornar conhecidos os ideais e os objetivos partidários. 
 Parecer:  A matéria constante da presente Emenda é típica da le- gislação infraconstitucional, daí nosso parecer contrário. 
11Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:05903 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MARCO MACIEL (PFL/PE) 
 Texto:  SUBSTITUIR o caput do Artigo 29, pela seguinte redação: "Artigo 29 - É livre a criação de partidos políticos. Sua organização e funcionamento resguardado a soberania nacional, o regime representativo e democratico, pluripartidarismo e os direitos da pessoa humana, o observados os seguintes princípios:" I - ........................................ II - ........................................ 
 Parecer:  A emenda visa à alteração do caput do art. 29. Os partidos políticos, segundo Pietro Virga, "são asso- ciações de pessoas com uma ideologia ou interesses comuns, que, mediante uma organização estável, miram exercer influên- cia na determinação da orientação política do país." O Projeto mantém a livre criação de partidos políticos, uma das maiores conquistas da redemocratização do País, e seus princípios fundamentais. As modificações propostas são mais de redação e não al- teram sua essência. Em que pesem os argumentos expendidos no sentido de con- tribuir para o aperfeiçoamento da redação, através de algumas alterações, optamos por manter o estatuído no caput. 
12Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:10408 APROVADA  
 Autor:  MARCO MACIEL (PFL/PE) 
 Texto:  A presente Emenda implica alteração de outro dispositivo, nos termos do Art. 23, § 2o., do Regimento Interno da A.N.C. Trata-se do Art. 158, item XIII, ao qual se dá a seguinte redação: "XIII - celebrar atos internacionais com os demais sujeitos de Direito Internacional e que direta ou indiretamente obriguem o Brasil, "ad referendum" do Congresso Nacional"; 
 Parecer:  A matéria constante da presente emenda, será reexaminada à vista da formulação do Substitutivo. Assim, pelo seu acolhimento.