| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01080 REJEITADA  | | | | Autor: | ROBERTO BRANT (PMDB/MG) | | | | Texto: | CAPÍTULO I
Dos trabalhadores e servidores Públicos
Seção I
Dos Trabalhadores
Artigo 2o.
"São assegurados aos trabalhadores urbanos,
rurais e aos servidores públicos, federais,
estaduais e municipais os seguintes direitos."
Modificação Proposta:
Suprimiu-se além de outros que visem a
melhoria de sua condição social | | | | Parecer: | Rejeitada.
Não podemos concordar com a supressão da expressão "além de
outros que visem a melhoria de sua condição social" pois,des-
ta maneira, vedaríamos ao legislador estabelecer outros di-
reitos não constantes desta Constituição.
Por outro lado, "outros direitos" que não estão aqui enumera-
rados, encontram-se em outras seções e a eles também nos re-
ferimos neste caput. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00123 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO BRANT (PMDB/MG) | | | | Texto: | Substitua-se o inciso IV do artigo 2o. pelo
seguite:
Art. 2o. "................
IV - gratuidade de ensino fundamental e, no
pré-escolar e nos demais níveis, para todos que
comprovarem insuficiência de recursos, em
estabelecimentos estatais ou particulares,
respeitando-se o direito de opção da família. | | | | Parecer: | O Relator optou pela gratuidade do ensino, em todos os
níveis, sem estabelecer quaisquer condições. Rejeitada. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00124 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO BRANT (PMDB/MG) | | | | Texto: | Substitua-se o art. 13 e seus parágrafos pelo
seguinte:
Art. 13 - As autarquias, fundações e empresas
comerciais, industriais e agrícolas, que não
mantiverem escolas próprias ou não concederem
bolsas de estudo para matrícula de seus empregados
e dos respectivos dependentes no pré-escolar no
1o. grau, deverão recolher o salário-educação, na
forma da lei. | | | | Parecer: | É nosso parecer que a fonte de recursos deve ser mantida como
se encontra. Quanto a manutenção do ensino através de bolsas
de estudo, o salário-educação deve ser para o fortalecimento
do ensino público e fundamental que é o obrigatorio. Assim
sendo, não é possível estender à educação pré-escolar. Rejei-
tado | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00535 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO BRANT (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda (supressiva)
Suprima-se o art. 11 e seus parágrafos. | | | | Parecer: | O ideal republicano da escola pública e democrática para to-
dos merece, a nosso ver, ser consubstanciado através do prin-
cipio geral da exclusividade das verbas públicas para o ensi-
no público. Rejeitada | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:06840 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO BRANT (PMDB/MG) | | | | Texto: | Substitua-se o artigo 247 do Projeto de
Constituição pelo seguinte:
Art. 247 - As Forças Armadas destinam-se à
defesa da soberania, da independência e da
integridade do País, à garantia dos poderes
constitucionais e, por iniciativa expressa destes,
da lei e da ordem.
Parágrafo único - Cabe ao Presidente da
República a direção da política de guerra e a
escolha dos Comandantes Chefes. | | | | Parecer: | A emenda propõe nova redação ao art. 247.
Entendemos que o mesmo artigo do anteprojeto é mais
claro e abrangente. | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20827 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO BRANT (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Dispositivo emendado: Art. 125
Substitua-se o "caput" do art. 125 peloseguinte:
Nos casos de aprovação da moção de censura ou
rejeição de voto de confiança, a Câmara Federal
deverá eleger dentro de dez dias, pelo voto da
maioria de seus membros, o Chefe de Governo. | | | | Parecer: | A Emenda visa a ampliar o prazo para a eleição, pela Câ-
mara Federal, do Chefe de Governo.
O prazo deve ser reduzido, para evitar a permanência, por
muito tempo, do Governo que não gozar da confiança da Câmara.
Pela rejeição. | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26122 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO BRANT (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda substitutiva.
Dispositivo emendado: Art. 222, inciso IV
Substitua-se o inciso IV do Art. 222 do
Projeto de Constituição pelo seguinte:
IV - a vinculação de receita de impostos a
orgão, fundo ou despesa, ressalvada a repartição
do produto da arrecadação dos impostos, a que se
referem os artigos 212, 213 e 214, a destinação de
recursos à manutenção e desenvolvimento do ensino
defindos em planos plurianuais, bem como a quota
de contribuição incidente sobre a exportação de
café. | | | | Parecer: | Pretende o ilustre Constituinte com a presente Emenda
ressalvar da redação constante do item IV do Art. 222, rela-
tiva à vinculação da receita de impostos, a quota de contri-
buição incidente sobre a exportação de café.
Em sua justificação o próprio autor mostra que essa con-
tribuição não é imposto, apesar de algumas interpretações
nesse sentido. Entendemos que no espírito do Sistema Tributá-
rio do atual Projeto não mais ficarão dúvidas a esse respei-
to. Assim somos pela rejeição da presente emenda.
Pela rejeição. | |
| 8 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26208 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO BRANT (PMDB/MG) | | | | Texto: | -----Emenda Substitutiva.
Substitua-se o caput do artigo 192 do Projeto
de Constituição pelo seguinte:
Art. 192 - As Forças Armadas, contituídas
pela marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica,
são instituições nacionais permanentes e
regulares, organizadas com base na hierarquia e na
disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente
da República e destinam-se à defesa da soberania,
da independência e da integridade do País, à
garantia dos poderes constitucionais e, por
iniciativa expressa destes, da lei e da ordem. | | | | Parecer: | A emenda cuida da destinação das Forças Armadas, constante
do art. 192 do substitutivo.
Opinamos pela nova redação que oferecemos, que nos parece
mais adequada, ao nivelar os Três Poderes da República, nas
hipóteses que lhe concernem.
Pela rejeição. | |
| 9 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26209 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO BRANT (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Aditiva.
Dispositivo emendado: Art. 112.
Acrescente-se ao Art. 112 do Projeto de
Constituição o parágrafo segundo.
§ 2o. Antes de empossado, o Presidente da
República cancelará sua filiação partidária. | | | | Parecer: | O art. 112 estabelece regras sobre a posse do presidente
da República perante o Congresso Nacional. A Emenda objetiva
introduzir alteração que consideramos desnecessária em razão
da matéria.
Pela rejeição. | |
| 10 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26210 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO BRANT (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Dispositivo emendado: Art. 183.
Substitua-se o Art. 183 do Projeto de
Constituição pelo seguinte:
Art. 183 O Presidente da República poderá,
por solicitação do Primeiro Ministro e ouvido o
Conselho de Defesa, solicitar ao Congresso
Nacional a decretação do Estado de Sítio, nos
casos de:
I - Comoção grave, de repercussão nacional,
ou fatos que comprovem a ineficácia das medidas
tomadas durante o Estado de Defesa; e
II - decalração do estado de guerra ou
resposta à agressão armada estrangeira. | | | | Parecer: | A emenda visa a dar nova redação ao art. 183, que cuida do
Estado de Sítio.
Opinamos pela manutenção do texto inserido no Substitu-
tivo, o qual regula mais apropriadamente a complexa decreta-
ção do Estado de Sítio.
Pela rejeição. | |
| 11 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26211 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO BRANT (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda aditiva
Dispositivo emendado
Acrescente-se ao art. 194 do Projeto de
Constituição o parágrafo:
§ 4o. - As guardas municipais somente poderão
ser criadas em municípios com mais de cem mil
habitantes. | | | | Parecer: | A emenda propõe alteração do art. 194.
Entendemos, que, na forma como se encontra no texto do
substitutivo a matéria é mais clara e abrangente.
Pela rejeição. | |
| 12 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01847 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO BRANT (PMDB/MG) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
Dê-se a seguinte redação aos §§ 2o. e 3o. do art.
127:
"Art. 127 - ................................
§ 2o. - Declarada a inconstitucionalidade por
omissão de ato legislativa necessário à eficácia
de norma constitucional, o Supremo Tribunal
Federal assinará prazo aos órgãos competentes para
o seu suprimento."
§ 3o. - Decorrido o prazo, sem que seja
suprida a omissão, o Presidente do Supremo
Tribunal Federal determinará ao Legislativo que
aprove proposição a respeito, em noventa dias.
Ultrapassado este prazo, nenhuma outra matéria
poderá ser votada, antes que se ultime a aprovação
do ato legislativo omitido." | | | | Parecer: | A emenda encerra indiscutível interferência de um Poder
de Estado em outros, originando conflitos de difícil supera-
ção.
Pela rejeição. | |
| 13 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01831 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO BRANT (S/P/MG) | | | | Texto: | Suprima-se, do inciso III do § 2o. do Art.
44, as palavras "físicas ou". | | | | Parecer: | A exclusão de pessoas físicas da eventual isenção, redu-
ção ou diferimento temporário de tributos federais, como quer
o ilustre Constituinte, viria a dificultar a elasticidade do
poder público na promoção do desenvolvimento regional - por
exemplo, impossibilitando o necessário incentivo para que
profissionais liberais se domiciliem em regiões mais carentes
do País.
Pela rejeição, pois. | |
| 14 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01832 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO BRANT (S/P/MG) | | | | Texto: | Suprima-se o parágrafo 2o. do art. 197. | | | | Parecer: | A emenda pretende suprimir o parágrafo 2o. do art. 197
do Projeto de Constituição. Esse dispositivo trata do depósi-
to e aplicação de recursos financeiros em instituições regio-
nais de crédito.
Optamos por manter o dispositivo tal como aprovado no
1o. turno de votação da Constituição, não vendo razão nas
preocupações externadas pelo autor da emenda.
Pela rejeição. | |
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