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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (10)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PMDB (10)
Uf
MT (10)
Nome
RODRIGUES PALMA[X]
TODOS
Date
expand1987 (10)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01132 REJEITADA  
 Autor:  RODRIGUES PALMA (PMDB/MT) 
 Texto:  Suprimir o Parágrafo Único do art. 405. 
 Parecer:  A emenda é de ser rejeitada. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01134 REJEITADA  
 Autor:  RODRIGUES PALMA (PMDB/MT) 
 Texto:  Emenda supressiva. Dispositivo emendado: art. 402. Suprima-se o art. 402. Renumerem-se os demais. 
 Parecer:  A explicitação de detalhes é importante neste capítulo. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01135 REJEITADA  
 Autor:  RODRIGUES PALMA (PMDB/MT) 
 Texto:  Emenda supressiva e modificativa. Dispositivos emendados: arts. 399 e 400. Suprima-se os arts. 399 e 400 do anteprojeto. Substituam-se esses dispositivos pela redaçao seguinte, renumerando-se adequadamente: Art. 399. É assegurada a liberdade de expressão em qualquer meio de comunicação, vedado o monopólio público ou privado. Parágrafo único - Independe de licença de autoridade a publicação de veículos impressos de comunicação. 
 Parecer:  Entende o relator que o ilustre propronente tem razão ao propor modificações nos referidos artigos. Descorda, no en- tanto, que devam ser resumidos na forma proposta, motivo pelo qual sugere a rejeição da presente emenda, ainda que seu conteúdo tenha sido absorvido no texto ora em elaboração. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01136 REJEITADA  
 Autor:  RODRIGUES PALMA (PMDB/MT) 
 Texto:  Anteprojeto de Constituição. Dá nova redação ao art. 372, acrescentado o inciso: Inciso VII - valorização do trabalho. 
 Parecer:  Seguindo a tradição do Direito Nacional, a Emenda aqui examinada trata de matéria infraconstitucional, cabendo , pois, ser objeto de cuidadosa consideração em etapa poster - rior do processo legislativo. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01138 REJEITADA  
 Autor:  RODRIGUES PALMA (PMDB/MT) 
 Texto:  Emenda Supressiva. Dispositivo emendado: artigo 403. Suprima-se o art. 403 do anteprojeto. Renumerem-se os demmais. 
 Parecer:  A explicitação é necessária, neste capítulo. Pela rejeição. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01139 REJEITADA  
 Autor:  RODRIGUES PALMA (PMDB/MT) 
 Texto:  Excluir, no Título II, Dos Direitos e Liberdades Fundamentais, Capítulo V, Da Soberania Popular, Seção II, Dos Partidos Políticos, o § 5o., do art. 29, item V, em sua totalidade. 
 Parecer:  A emenda pretende suprimir o parágrafo 5o. do art. 29 a pretexto de que o mesmo configura uma missão ao domínio do setor privado. Os meios eletrônicos de comunicação de massa não de propriedade do Estado, as empresas que os utilizam são meros concessionários e devem servir ao País quando assim se fizer necessário. Parecer contrário. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01141 REJEITADA  
 Autor:  RODRIGUES PALMA (PMDB/MT) 
 Texto:  Excluir, no Título II, Dos Direitos e Liberdades Fundamentais, Capítulo I, Dos Direitos Individuais, art. 12, inciso VI - a honra, a dignidade, a reputação, na letra a, as expressões: "... a ofensas ou a informações incorretas", e a letra b em sua totalidade. 
 Parecer:  A Emenda postula a supressão de expressões na alínea A do item VI do artigo 12 e da letra B do mesmo item e artigo. A matéria está devidamente prevista no Substitutivo. Pela rejeição, portanto. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02487 REJEITADA  
 Autor:  RODRIGUES PALMA (PMDB/MT) 
 Texto:  Acrescente-se o § 5o, ao art. 378, do projeto de Constituição, o seguinte: § 5o. - O ensino profissionalizante deve ser obrigatório e primordial custeado pelo Governo que destinará bolsas de estudo para estudantes, na sequência de ano e grau de escolaridade a que queira fazer curso específico. 
 Parecer:  Segundo a tradição do Direito brasileiro, a Emenda em causa trata de matéria infraconstitucional, merecendo ser considerada quando se tratar da legislação complementar or- dinária. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10092 REJEITADA  
 Autor:  RODRIGUES PALMA (PMDB/MT) 
 Texto:  Suprimir o parágrafo único do artigo 404. 
 Parecer:  A Emenda é de ser rejeitada. Pela rejeição. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12183 REJEITADA  
 Autor:  RODRIGUES PALMA (PMDB/MT) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 475 Suprima-se do Projeto de Constituição o Art. 475. 
 Parecer:  A Emenda em exame pretende suprimir o art. 475 do Proje- to, o qual concede anistia ampla, geral e irrestrita aos pu- nidos por motivos políticos. Trata-se de significativa conquista no plano da ordem democrática, fixando-se na esfera constituicional norma que visa a conferir justo tratamento a milhares de brasileiros perseguidos durante os obscuros tempos de autoritarismo. A emenda não se afina com os desígnios dos novos tempos de transição democrática. Pela rejeição da proposição.