1 | Tipo: | Artigo | Requires cookie* | |
Título: | TIT:00 CAP:03 SEC:00 SSC: ART:061 | |||
Texto: | Art. 61 - Compete à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, a legislação comum sobre: - cultura, comunicação social, propaganda e publicidade em todas as suas formas; |