1 | Tipo: | Emenda | Adicionar | |
Título: | EMENDA:01160 APROVADA | |||
Autor: | FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) | |||
Texto: | Art. Em qualquer caso em que lhe seja exigido o afastamento para o exercício do mandato, o seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais. | |||
Parecer: | Aprovada. A proposta da presente Emenda é a mesma do Substitutivo. |