| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00380 APROVADA  | | | | Autor: | ONOFRE CORRÊA (PMDB/MA) | | | | Texto: | No Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos
dos Trabalhadores e Servidores Públicos, inclua-se
o seguinte item XL ao art. 2o.
"XL - O trabalhador rural terá direito, na
forma a ser especificada em lei, à percepção do
Fundo de Garantia por Tempo de Serviço". | | | | Parecer: | Aprovada. O caput do artigo 2o. já assegura aos trabalhadores
rurais os mesmos direitos estabelecidos aos demais trabalha-
dores. Embora não acolhemos a redação proposta, o conteúdo já
foi contemplado. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00381 APROVADA | | | | Autor: | ONOFRE CORRÊA (PMDB/MA) | | | | Texto: | No anteprojeto da Subcomissão de Saúde,
Seguridade e do Meio Ambiente, acrescente-se item
VI ao art. 17:
Art. 17 ....................................
VI - A aposentadoria rural poderá ser
concedida a mais de um membro da unidade familiar
e não poderá ser inferior a um salário-mínimo. | | | | Parecer: | Aprovada.
A plena equiparação entre as previdências urbana e rural será
atendida através da unificação de todos os sistemas de pre-
vidência social, prevista no Anteprojeto. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00391 APROVADA | | | | Autor: | ONOFRE CORRÊA (PMDB/MA) | | | | Texto: | No anteprojeto da Subcomissão de Saúde,
Seguridade e do Meio Ambiente inclua-se o seguinte
item VIII ao art. 16.
VIII - O trabalhador rural faz jus a todos os
direitos e benefícios concedidos, quanto à
previdência social, ao trabalhador urbano. | | | | Parecer: | Aprovada.
O Anteprojeto prevê a unificação das previdências urbana e
rural. Assim, não haverá distinções entre os elencos de bene-
fícios dos trabalhadores dos dois âmbitos. | |
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