| ANTE / PROJEMENTODOS | | 161 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18154 PREJUDICADA  | | | | Autor: | NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) | | | | Texto: | Ao inciso V do art. 12, do Título II, Capítulo
I, inclua-se como letra "e", o seuginte
dispositivod:
Art. 12. ..................................
I - ........................................
............................................
V - ........................................
a) ..........................................
b) ..........................................
e) A lei disporá sobre o registro dos filhos,
a fixação do domicílio comum e a administração dos
bens do casal. | | | | Parecer: | Cuida-se de matéria que deve ser tratada em capítulo próprio
e afastada a minudência. | |
| 162 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18155 PREJUDICADA | | | | Autor: | NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) | | | | Texto: | Dê-se ao item 2 da alínea "e", do inciso IV,
do artigo 12, a seguinte redação:
Art. 12. ..................................
I - ........................................
............................................
IV - ........................................
a) ..........................................
............................................
e) ..........................................
1 - ........................................
2 - A lei disporá sobre a criação de
Conselhos de ética, vinculados aos órgãos
culturais, compostos por representantes da
sociedade civil organizada, com a atribuição de
informar e esclarecer ao público sobre a natureza,
conteúdo e adequação de faixa etária quanto aos
espetáculos de diversões e de classificar por
faixa etária e horário a programação das empresas
de telecomunicações, bem como promover a indicação
esclarecedora quanto aos espetáculos de
diversões. | | | | Parecer: | Trata-se de norma cuja especificidade aconselha que dela
se ocupe o legislador ordinário. | |
| 163 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18163 PREJUDICADA | | | | Autor: | NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 176, do capítulo III, seção II,
do título V. a seguinte redação, suprimindo-se seu
§ único:
Art. 176. O Primeiro Ministro será nomeado
dentre os cidadãos brasileiros com mais de 35 anos
e no exercício dos direitos políticos. | | | | Parecer: | Adotado por consenso o Parlamentarismo, na Comissão
de Sistematização, opinamos pela prejudicialidade da Emenda.
Prejudicada. | |
| 164 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18168 PREJUDICADA | | | | Autor: | NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) | | | | Texto: | Acrescente-se ao § 2o. do artigo 415, do
título IX, capítulo VI, na sua parte "in fine" as
seguintes expressões:
Art. 415. ..................................
§ 1o. ......................................
§ 2o. ....., as vítimas ou herdeiros, sem
prejuízo das demais sanções penais e ou
administrativas. | | | | Parecer: | As regras básicas estabelecidas no texto do Projeto de
Constituição nos parecem suficientemente abrangentes para as-
segurar os objetivos preconizados pela proposição em análise.
Os aspectos de detalhe concernentes à regulamentação da maté-
ria poderão ser mais adequadamente tratados na legislação or-
dinária. Desta forma, concluimos pela prejudicialidade da
Emenda. | |
| 165 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18454 PREJUDICADA | | | | Autor: | NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) | | | | Texto: | Dê-se ao inciso XI do art. 13 a seguinte
redação:
Art. 13 - ..................................
I - ........................................
XI - Renumeração igual por trabalho igual, em
sua natureza, duração e localização, ressalvadas
os prêmios de produtividade, sendo proibidas as
discriminações sociais para fins de recrutamento,
seleção, acesso, progresso funcional e dispensa,
na empresa nacional ou estrangeira, pelos motivos
a que se rerere o art. 12, III, "f". | | | | Parecer: | O princípio da igualdade assegurado no Projeto dispensa o
inciso XI do art. 13, ou seja, um novo princípio que garanta
o que já está garantido a qualquer cidadão. Poderá a lei or-
dinária regulamentá-lo na questão concernente à diferença de
salários e de critério de admissão, dispensa e promoção.
Pela prejudicialidade.
* | |
| 166 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18746 PREJUDICADA | | | | Autor: | NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Inclua-se, após o art. 123, novo dispositivo
com a seguinte redação, renumerando-se os
seguintes.
Art. 124 - É vedado aprovar ou sancionar
projetos de lei que versem sobre eleições ou sobre
partidos políticos no período de seis meses que
antecedem a qualquer eleição. | | | | Parecer: | Trata-se de matéria de ordem infraconstitucional.
Pela prejudicialidade. | |
| 167 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19223 PREJUDICADA | | | | Autor: | CLÁUDIO ÁVILA (PFL/SC) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 298
Dê-se ao Artigo 298 do projeto de
constituição, a seguinte redação:
Art. 298 - A despesa com pessoal, ativo e
inativo, da União, dos Estados membros, do
Distrito Federal e dos Municípios não poderá
exceder a cinquenta por cento do valor das
respectivas receitas correntes, respeitado o
disposto no art. 465. | | | | Parecer: | Compartilhamos da preocupação do eminente autor da Emen-
da, pela importância do assunto. Entendemos, contudo, que a
matéria deva ser objeto de Lei Complementar, vez que a Cons-
tituição deverá estabelecer princípios e não critérios de a-
locação dos recursos. Por isto, consideramos prejudicada a
emenda. | |
| 168 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20932 PREJUDICADA | | | | Autor: | NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) | | | | Texto: | Dê-se ao artigo 296 do Substitutivo do
Relator a seguinte redação, acrescentando-se três
incisos:
"Art. 296. O direito à propriedade privada do
solo, na área rural, e ao exercício de atividades
econômicas, na área urbana, implica o dever de
zelar pelo equilíbrio ecológico necessário ao bem-
estar comum e a lei federal disporá sobre os
crimes contra o meio ambiente, observando os
seguintes princípios:
I - a gradação de pena deverá incluir a
prisão e/ou a perda do direito de propriedade,
para os casos que estabelecer;
II - todo dano causado ao equilíbrio
ecológico obriga a recuperação e/ou indenização às
vítimas ou herdeiros, sem prejuízo das demais
sanções penais e/ou administrativas;
III - os crimes de que trata o "caput" deste
artigo são passíveis de ação popular." | | | | Parecer: | A matéria já se encontra suficientemente atendida pelo
Substitutivo.
Concluímos pela prejudicialidade. | |
| 169 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20949 PREJUDICADA | | | | Autor: | NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) | | | | Texto: | Acrescente-se ao § 1o. do art. 295 do
Substitutivo do Relator o seguinte inciso VIII:
"Art. 295. ..................................
§ 1o. ......................................
I - ........................................
............................................
VII - ......................................
VIII - fornecer à sociedade, através de
quaisquer agências públicas, informações
sistemáticas sobre a qualidade do meio ambiente e
sobre as medidas tomadas para preservá-lo." | | | | Parecer: | A matéria já se encontra suficientemente atendida pelo
Substitutivo. Concluímos pela prejudicialidade da Emenda. | |
| 170 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21268 PREJUDICADA | | | | Autor: | VICTOR FONTANA (PFL/SC) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dê-se ao § 1o., do art. 142, a seguinte
redação:
"Art. 142 -
§ 1o. - Os Estados criarão, em cada
Município, Justiça de Paz temporária, provido por
Bacharel em Direito, eleito, com seu suplente,
junto e com mandato igual ao dos Vereadores,
competente para habilitação e celeração de
casamentos, substituição de magistrados exceto
para julgamentos definitivos, e conciliação de
partes, valendo a homologação como título
executivo judicial". | | | | Parecer: | Os objetivos perseguidos pela Emenda já se encontram
resguardados pelo disciplinamento que o Substitutivo dispensa
à matéria.
Pela prejudicialidade. | |
| 171 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21438 PREJUDICADA | | | | Autor: | NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) | | | | Texto: | Acrescente-se ao artigo 278 do Substitutivo
do Relator o seguinte parágrafo único:
Art. 278 - ...
Parágrafo único - A autonomia administrativa
de que trata o caput do presente artigo, inclui a
escolha dos seus dirigentes por voto direto e
secreto, pela comunidade universitária, entre seus
membros na forma que dispuser o estatuto da
Universidade. | | | | Parecer: | O disposto na Emenda em tela já está devidamente incluí-
do no conceito de autonomia.
Prejudicada. | |
| 172 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21440 PREJUDICADA | | | | Autor: | NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) | | | | Texto: | Dê-se ao artigo 30, título X, das disposições
transitórias a seguinte redação, suprimindo-se seu
parágrafo único e acrescentando-se os incisos I,
II e parágrafo único:
Art. 30 - O Congresso Nacional, nos doze
meses seguintes à promulgação da Constituição,
procederá a auditagem da dívida externa
brasileira, fundamentando-a nos seguintes
procedimentos, entre outros.
I - Levantamento sistemático e detalhado dos
contratos da dívida externa, analisando e
concluindo acerca de sua legalidade e
legitimidade;
II - Exame da origem, natureza e das
condições e prazos de pagamentos da dívida
externa, e de suas implicações sócio-econômicas.
Parágrafo único - Em defesa do interesse
público e da soberania nacional, o Congresso
Nacional, como conclusão desta auditagem, disporá
em lei sobre a dívida externa brasileira,
conformando e consolidando o seu montante e as
suas condições de pagamento com a sua legitimidade
e com as necessidades impostas pela realidade
sócio-econômica do país. | | | | Parecer: | Conquanto louvável a preocupação do ilustre Autor, pare-
ce-nos que o texto do Substitutivo traduz a matéria adequada-
mente, inclusive porque o Congresso Nacional, pela sistemáti-
ca geral adotada pelo Projeto, poderá dispor sobre o assunto
mediante lei ordinária.
Pela prejudicialidade. | |
| 173 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21449 PREJUDICADA | | | | Autor: | NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) | | | | Texto: | Acrescente-se ao art. 18 das Disposições
Transitórias do Substitutivo do Relator, o
seguinte parágrafo único.
Art. 18 - ...
Parágrafo único - Os Prefeitos eleitos em 15
de novembro de 1985 terão direito de concorrer à
reeleição. | | | | Parecer: | O art. 18 das Disposições Transitórias preceitua que os
mandatos dos atuais Prefeitos, Vice-Prefeitos e Vereadores,
eleitos em 15 de novembro de 1982, e dos Prefeitos, Vice-Pre-
feitos e Vereadores eleitos em 15 de novembro de 1985, ter-
minarão no dia 1o. de janeiro de 1989, com a posse dos elei-
tos. O ilustre autor da Emenda deseja acrescer a esse artigo
um parágrafo em que fique estabelecido que os Prefeitos elei-
tos em 15 de novembro de 1985 terão direito de concorrer à
reeleição.
Admitida a Emenda, ela criaria um privilégio para os
Prefeitos, já que não se cogita, no Substitutivo, de reelei-
ção para Presidente da República e Governadores de Estado.
Assim, somos pela prejudicialidade da proposição. | |
| 174 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22512 PREJUDICADA | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | altera a redação do
§ 3o. do art. 30
que passará a ter a seguinte redação:
§ 3o. - A faixa interna de até sessenta e
seis quilometros de largura, paralela à linha
divisória terrestre do território nacional, é
considerada indispensável à defesa das fronteiras
e será designada como Faixa de Fronteira, conforme
dispuse lei complementar. | | | | Parecer: | Pela prejudicialidade, tendo em vista que a faixa inter-
na de fronteira ficou definida nos cento e cinquenta quilôme-
tros de largura, coforme parecer de número ES34650-4. | |
| 175 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22860 PREJUDICADA | | | | Autor: | NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
TÍTULO V
CAPÍTULO III
SEÇÃO II
Art. 130. - Inciso XII
Sugere-se a supressão do mencionado inciso
XII: | | | | Parecer: | A Emenda em exame se refere a um dispositivo (inciso XII
do art. 130), que confere ao Primeiro-Ministro a competência
de "conceder, autorizar, permitir ou renovar serviços de ra-
diodifusão e de televisão", sugerindo seja suprimido, dada a
necessidade de criação do Conselho Nacional de Comunicação, a
quem seriam conferidas tais prerrogativas. No entanto, ao se
examinar o artigo 293, verifica-se-á que as intenções do in-
ciso XII do artigo 130 ali se representem, e mais, que o ato
somente produzirá efeitos legais após manifestação do Con-
gresso Nacional. Encontra-se, desse modo, amparada a preten-
são da Emenda, mesmo porque o parágrafo 3o. do artigo prevê a
criação do Conselho.
Pela prejudicialidade. | |
| 176 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:23189 PREJUDICADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
- incluir no artigo 234 do Subtitutivo o
seguinte inciso; a ser numerado cmo Inciso V,
passando o atual V para VI:
V - o transporte terrestre e a distribuição
de derivados de petróleo, que poderão ser
concedidos ou autorizados a brasileiros ou
empresas nacionais. | | | | Parecer: | A emenda é prejudicada, "ratione materiae", face ao seu
tratamento na legislação ordinária.
Pela prejudicialidade. | |
| 177 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:23204 PREJUDICADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
- acrescentar ao inciso II do artigo 281 do
Substitutivo a expressão: "e sejam administradas
com a participação da comunidade". | | | | Parecer: | A Emenda visa a tornar obrigatória a participação de re-
presentantes da comunidade na administração das escolas comu-
nitárias, filantrópicas e confessionais como condição adicio-
nal para o recebimento de verbas públicas.
Não obstante os bons popósitos do autor, a emenda nada
acrescenta ao art. 281, visto que estas escolas são produto
de ação de setores da comunidade.
Pela prejudicialidade. | |
| 178 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:23213 PREJUDICADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Acrescentar ao inciso II, do artigo 77 do
Substitutivo a seguinte redação:
"II, sempre sob o comando de autoridades
brasileiras. | | | | Parecer: | O adendo proposto na Emenda não se amolda à redação do
item II do art. 77, que trata da celebração de paz e trânsito
de forças estrangeiras pelo território nacional.
Pela prejudicialidade. | |
| 179 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:23217 PREJUDICADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Acrescentar ao inciso VI, do artigo 104 do
substitutivo:
"..., suas autarquias, fundações, empresas
públicas ou de economia mista. | | | | Parecer: | Conquanto louvável a preocupação do ilustre Autor, a ma-
téria da presente Emenda já se contém, em essência, no con-
texto do Substitutivo.
Pela prejudicialidade. | |
| 180 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:23231 PREJUDICADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
-incluir no artigo 218 do substitutivo, o
seguinte parágrafo:
§ 4o. As operações e decisões do Banco
Central serão fiscalizadas pelo Congresso
Nacional, que poderá sustá-las sempre que forem
ilegais ou contra os interesses nacionais. | | | | Parecer: | A Emenda objetiva acrescentar parágrafo ao artigo 218 do
Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização, com
vistas a prever a fiscalização do Banco Central pelo Congres-
so Nacional, a quem são atribuídos poderes para sustar suas
operações e decisões, quando ilegais ou contrárias aos inte-
resses nacionais.
O fim proposto pelo nobre Constituinte, a nosso ver, es-
tá satisfeito no artigo 77, itens X e XIII.
Assim, consideramos prejudicada a Emenda. | |
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