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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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1016[X]
n/an/a
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n/a
n/an/an/a
n/a
n/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (1016)
Banco
expandEMEN (1016)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (581)
PARCIALMENTE APROVADA (171)
NÃO INFORMADO (113)
PREJUDICADA (84)
APROVADA (67)
Partido
PDT (433)
PMDB (208)
PFL (106)
PSB (90)
PL (76)
PT (42)
PC DO B (24)
PTB (21)
PDC (14)
PDS (2)
Uf
RJ[X]
TODOS
Date
expand1987 (1016)
841Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01306 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ALOYSIO TEIXEIRA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Dá outra redação ao art. 2o., parágrafo 2o. Parágrafo segundo. O seguro-desemprego será financiado por parcela do Fundo de Seguridade Social (Art. 34) que constituirá um fundo de garantia coletiva do emprego. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. O Substitutivo contempla o conteúdo da emenda com redação própria. 
842Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01307 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ALOYSIO TEIXEIRA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda ao art. 61 Suprimir o art. e incluir nas disposições transitórias, o que se segue: Disposições transitórias Art. A lei determinará as condições em que recursos públicos, inclusive receitas de empresas estatais, sociedades de economia mista com participação dos governos federal e estaduais, autarquias e fundações instituídas pelos governos federal e estaduais, poderão ser utilizados na constituição ou manutenção de entidades de previdência privada. 
 Parecer:  Rejeitada. O Sistema de Seguridade Social, na forma proposta pelo rela - tor, possui uma amplitude de cobertura e abrangência capaz de absorver o contingente de trabalhadores de renda média que atualmente recorrem à previdência privada por falta de alter- nativa. Essa é a finalidade do seguro complementar aprovado, na Subcomissão de Saúde, Seguridade e Meio Ambiente e mantido no substitutivo submetido à apreciação do Plenário da Comis - são. Não se trata de pretender inviabilizar a previdência privada, mas sim, de reforçar o sistema oficial, que realiza de manei- ra mais efetiva o princípio da solidariedade social. É evidente que os sistemas privados poderão continuar exis - tindo, desde que se estruturem financeiramente em bases con - sentâneas com seu caráter privado, isto é, desde que não se onere a sociedade, via apropriação privada de recursos públi- cos, para a finalidade particularista de manter planos espe - ciais de benefícios complementares de acesso restrito e ex - cludente. 
843Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01308 REJEITADA  
 Autor:  ALOYSIO TEIXEIRA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda ao art. 59 Suprime integralmente o art. 59. 
 Parecer:  Rejeitada. Se, para o trabalhador, a percepção do salário mínimo é in- dispensável, o mesmo se diga com relação ao aposentado. Quan- to ao presumido impacto financeiro que a medida causaria ao sistema previdenciário, respondemos que a receita do orgão deverá experimentar substancial elevação em consequência das novas fontes de receita previstas no art. 34 do Substitutivo. 
844Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01309 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ALOYSIO TEIXEIRA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda ao art. 58. Dá nova redação. Art. 58. A Previdência Social manterá seguro coletivo da caráter complementar. Parágrafo único. Surpimido. 
845Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01310 REJEITADA  
 Autor:  ALOYSIO TEIXEIRA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda ao art. 32. Item II Substituir o Item II pelo que se segue: Art. 32 ... II - equivalência das obrigações, benefícios e serviços para os segurados urbanos e rurais. 
 Parecer:  A obrigação dos trabalhadores rurais contribuirem para o custeio dos respectivos planos de benefícios e serviços pro- mana do dispositivo que especifica as fontes de recursos do sistema. O inciso que a emenda se propõe a alterar trata de princípio a ser observado na organização da Seguridade Social e visa a firmar a diretriz de uniformização e equivalência dos planos urbano e rural, fugindo ao escopo do dispositivo a equalização da contraportação exigida dos segurados urbanos e rurais. Rejeitada. 
846Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01311 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ALOYSIO TEIXEIRA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda ao art. 31. Substituir a redação pelo que se segue: Art. 31. É garantida, na forma prevista em lei, a seguridade social, compreendendo seguro social, assistência social e assistência à saúde. 
847Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01333 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  Incluir em "Disposições Transitórias", correspondendo ao inciso I do art. 5o.: "Disposições Transitórias": "Art. - Dentro de cada ramo de produção, as eleições serão simultâneas em todos os graus de entidades sindicais, ajustando-se a coincidência dos mandatos atuais, como dispuser a lei complementar." 
 Parecer:  Rejeitada. O autor propôe as eleições simultâneas em todos os graus de entidades sindicais, dispondo da lei complementar sobre a co- incidência dos mandatos atuais. Concretizada a proposta, haveria mandato-tampão nesta ou na- quela entidade, ou corte em outros mandatos, o que, a nosso ver, representaria um arranhão na autoridade sindical, já que o modo das eleições e a extenção dos mandatos são pontos im- portantes no vida livre das associações Nesta matéria, concideramos que não é possivel fugir ao res- peito à autoridade sindical. Pela rejeição. 
848Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01334 NÃO INFORMADO  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  Incluir em "Disposições Transitórias", correspondendo ao inciso I do art. 5o.: "Disposições Transitórias": "Art. - Dentro de cada ramo de produção, as eleições serão simultâneas em todos os graus de entidades sindicais, ajustando-se a coincidência dos mandatos atuais, como dispuser a lei complementar." 
849Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01335 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  O inciso XX do art. 2o. passa à seguinte redação: "XX - proibição de trabalho em atividades insalubres e perigosas, salvo lei ou convenção coletiva que, além dos controles tecnológicos visando a eliminação do risco, promova a redução da jornada e um adicional de remuneração incidente sobre o salário contratual; a legislação específica sobre trabalho insulubre, perigoso e penoso será autoaplicável, admitido, a posteriori, o recurso dos interessados." 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. O artigo 21 do substitutivo, contempla, com redação própria, o conteúdo da emenda. 
850Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01336 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao inciso III, do Art. 11 do substitutivo do relator, a seguinte redação: "A União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal instituirão para os seus servidores e de suas autarquias, em lei própria, como regime jurídico único o estatutário". 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. A emenda do nobre constituinte atende em parte, a redação de- finida no substitutivo. Julgamos pela aprovação parcial da emenda, optando pela redação do substitutivo. 
851Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01337 APROVADA  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao caput do art. 11, do substitutivo do relator a seguinte redação: Art. 11 - Aplicam-se aos servidores públicos civis da União, Estados, Distrito Federal, Território e Autarquias as seguintes normas específicas: 
 Parecer:  Aprovada. A emenda do ilustre Constituinte objetiva aperfeiçoar o texto do artigo ll, dando maior abrangência ao termo servidor público. Julgamos, que a proposta deva ser aprovada, porém, sem pre- juízo da redação apresentada no substitutivo. 
852Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01378 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  Art. É vedado à empresa inadimplente com a Previdência Social ou infratora da legislação trabalhista celebrar, a qualquer título, contratos com órgãos da administração pública direta ou indireta. 
 Parecer:  Rejeitada Matéria de lei ordinária, conforme razões expressas na apre- ciação da Emenda no. 7s0145-5, de autoria do Constituinte Floriano Paixão. 
853Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01379 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  Art. 5o. (...) I - A Assembléia Geral... II - Não será constituído... III - Os empregados de uma empresa integrarão um mesmo sindicato, constituído segundo o armo de produção ou atividade da empresa, ressalvados os casos de categoria diferenciada, previsto em lei. 
 Parecer:  Pela aprovação parcial. A preocupação que o autor manifesta nesta Emenda é a de sal- vaguardar as categorias diferenciadas, no caso da prevalência de um único sindicato em cada empresa. O objetivo acha-se satisfeito na nova redação que demos ao inciso III, do art. 5o., do Substitutivo. 
854Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01380 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  Incluir em "Disposições Transitórias', em correspondência ao inciso II art. 5o.: " - A base territorial mínima a que se refere o inciso II do art. 5o. será, pelo menos, correspondente a uma região geo-política estadual.' 
 Parecer:  Rejeitada. A Emenda propõea fixação da base territorial minima das enti- dades sindicais, correspondentes a uma região geo-política estadual. Nossa opinião é no sentido de que esse detalhe com- pete à lei ordinária, sendo realmente necessário, eis que, ficando a critério das entidades, não haverá como garantir-se a não superposição das bases territoriais estabelecidas por deliberação das Assembléias gerais. 
855Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01381 NÃO INFORMADO  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  O INCISO XVI ART. 2o. PASSA À SEGUINTE REDAÇÃO: "XVI - Proibição de serviço extraordinário, salvo os casos de mergência ou força maior, com remuneração em dobro, de forma a que o trabalho total no período de 30 (trinta) dias não ultrapasse a 176 (cento e setenta e seis) horas. 
856Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01382 NÃO INFORMADO  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Art. 2o. (...) XXIII - Reconhecimento das convenções coletivas nos contratos de trabalho, obrigatoriedade da negociação coletiva e da adoção de uma mesma data-base para os trabalhos de um mesmo ramo de produção. 
857Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01383 NÃO INFORMADO  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA ART. 2o. CAPUT, ITEM I (A, B, C) Art. 2o. É assegurada a estabilidade no emprego, decorridos 180 (cento e oitenta) dias da admissão, salvo na ocorrência de falta grave comprovada judicialmente, sem prejuízo de opção pelo Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. 
858Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01384 NÃO INFORMADO  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA O inciso XIV do Art. 2o. passa à seguinte redação: XIV - Duração de trabalho não Superior a 40 (quarenta) horas semanais, não ecedendo de 8 (oito) horas diárias, com intervalo para repouso e alimentação, sendo integralmente computado todo o tempo a qualquer título á disposição do empregador. 
859Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01385 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  INCLUA-SE NO ARTIGO 2o., SEÇÃO I, CAPÍTULO I, DO SUBSTITUTO O SEGUINTE INCISO, RENUMERANDO OS DEMAIS QUE LHE SEGUEM: "XIX - Garantia de atendimento, pelo empregador, aos filhos' e dependentes dos empregados, pelo menos até 6 (seis) anos de idade em creches e pré-escolas nas empresas e órgãos públicos.' 
860Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01426 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Inclua-se onde couber no art. 47, Seção I, do Substitutivo, os seguintes incisos: I - prestar assitência integral e gratuita à saúde da mulher, nas diferentes fases de sua vida; II - garantir a homens e mulheres o direito de determinar livremente o número de filhos, sendo vedada adoção de qualque prática coercitiva pelo poder público e por entidades privadas; III - assegurar o acesso à educação, à informação e aos métodos adequados à regulação da fertilidade, respeitadas as opções individuais; IV - regulamentar, fiscalizar e controlar as pesquisas e experimentações desenvolvidas no seu humano. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. Todos os itens da emenda estão contemplados total ou parcial- mente em vários artigos do Substitutivo. O item I, está conti do no item II do art. 47; o iten II, no caput do art. 54; o item III, no parágrafo 1o. do art. 54; o item IV, no no item VIII. 
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