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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
447
n/a
507
n/a
432
n/an/a
377
62
n/a
1645
n/a
854
n/an/an/a
123
n/a
95
n/a
27
n/a
AVULSO
Tipo
•Emenda (4569)
•Sugestão (574)
Banco
expandEMEN (4569)
•SGCO (574)
Comissao
expand1 : Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher (82)
expand2 : Comissão da Organização do Estado (140)
expand3 : Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo (149)
expand4 : Comissão da Organização Eleitoral, Partidária e Garantia das Instituições (106)
expand5 : Comissão do Sistema Tributário, Orçamento e Finanças (185)
expand6 : Comissão da Ordem Econômica (255)
expand7 : Comissão da Ordem Social (290)
expand8 : Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação (179)
•9 : Comissão de Sistematização (3183)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
•REJEITADA (2540)
•PARCIALMENTE APROVADA (684)
•APROVADA (520)
•NÃO INFORMADO (497)
•PREJUDICADA (300)
mais
Partido
•PMDB (4303)
•PFL (783)
•PDT (29)
•PTB (15)
•PSDB (12)
•PDS (1)
Uf
•PR[X]
Nome
•NELTON FRIEDRICH (585)
•PAULO PIMENTEL (451)
•MAURÍCIO NASSER (429)
•MAX ROSENMANN (349)
•JOSÉ RICHA (310)
•BASILIO VILLANI (286)
•MAURÍCIO FRUET (207)
•JOSÉ CARLOS MARTINEZ (199)
•MATHEUS IENSEN (192)
•SÉRGIO SPADA (187)
•TADEU FRANÇA (173)
•ANTONIO UENO (172)
•SANTINHO FURTADO (164)
•WALDYR PUGLIESI (142)
•BORGES DA SILVEIRA (131)
•ALARICO ABIB (128)
•JOVANNI MASINI (127)
•RENATO JOHNSSON (127)
•DARCY DEITOS (115)
•OSVALDO MACEDO (85)
mais
TODOS
Date
expand1988 (244)
expand1987 (4321)
expand1986 (1)
expand1981 (1)
expand1978 (1)
expand1970 (1)
4761Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05247 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ TAVARES (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE QUE O PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, GOVERNADOR E VICE-GOVERNADOR DE ESTADO, PREFEITO E VICE-PREFEITO SEJAM ELEITOS PARA MANDATOS DE 4 ANOS, PERMITIDA UMA REELEIÇÃO. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO MANDATO REELEIÇÃO 
4762Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05248 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ TAVARES (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE QUE NÃO PERCA O MANDATO O DEPUTADO OU SENADOR INVESTIDO EM FUNÇÃO DIRETORA DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA. 
 Indexação:  PODER LEGISLATIVO MANDATO SENADOR DEPUTADO FEDERAL DEPUTADO ESTADUAL 
4763Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05258 DT REC:06/05/87  
 Autor:  EUCLIDES SCALCO (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE GARANTAM AOS TRABALHADORES E SUAS FAMÍLIAS O DIREITO À ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO. 
 Indexação:  DIREITOS DO CIDADÃO TRABALHADOR FAMILIA 
4764Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05274 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SÉRGIO SPADA (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE O ENSINO RELIGIOSO, NO PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS. 
 Indexação:  ENSINO RELIGIOSO 
4765Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05275 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SÉRGIO SPADA (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE DEFINAM AS ATRIBUIÇÕES DOS CORPOS DE BOMBEIROS. 
 Indexação:  CORPO DE BOMBEIROS 
4766Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05276 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SÉRGIO SPADA (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE QUE A LÍNGUA ESPANHOLA SEJA INCLUÍDA NO CURRÍCULO OFICIAL DE ENSINO, COMO SEGUNDO IDIOMA. 
 Indexação:  CURRICULO ESCOLAR LINGUA ESTRANGEIRA 
4767Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05277 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SÉRGIO SPADA (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A CRIAÇÃO E A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA AGRÁRIA. 
 Indexação:  DIREITO DO TRABALHO JUSTIÇA DO TRABALHO TRABALHADOR RURAL 
4768Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05278 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SÉRGIO SPADA (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE SEJA VEDADO O USO, SOB QUALQUER PRETEXTO, DA INFORMÁTICA QUE INVADA A PRIVACIDADE DO CIDADÃO. 
 Indexação:  INFORMATICA DIREITO A PRIVACIDADE 
4769Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05279 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SÉRGIO SPADA (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE PERMITA A INCORPORAÇÃO DAS REGIÕES LIMÍTROFES À JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA DO DISTRITO FEDERAL, OUVIDAS AS RESPECTIVAS POPULAÇÕES. 
 Indexação:  DISTRITO FEDERAL COMPETENCIA JURISDICIONAL 
4770Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05280 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SÉRGIO SPADA (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A SOBERANIA NACIONAL. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO SOBERANIA 
4771Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05281 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SÉRGIO SPADA (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE SEJA O ESTADO OBRIGADO A PROMOVER UMA POLÍTICA DE EFETIVO APOIO À INDÚSTRIA FARMACÊUTICA NACIONAL. 
 Indexação:  MEDICAMENTOS PRODUTO INDUSTRIALIZADO 
4772Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05282 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SÉRGIO SPADA (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE QUE O PODER PÚBLICO E AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS INDENIZEM OS ESTADOS E MUNICÍPIOS PELA CONSTRUÇÃO DE USINAS NUCLEARES E HIDRELÉTRICAS. 
 Indexação:  PODER PUBLICO INDENIZAÇÃO USINA DE ENERGIA MUNICIPIOS ENERGIA NUCLEAR ENERGIA ELETRICA 
4773Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05283 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SÉRGIO SPADA (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE SEJA VEDADO O DOMÍNIO E POSSE DE TERRAS POR EMPRESAS ESTRANGEIRAS. 
 Indexação:  PROPRIEDADE RURAL DIREITO DE PROPRIEDADE EMPRESA MULTINACIONAL 
4774Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05284 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SÉRGIO SPADA (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A INDELEGABILIDADE DE SERVIÇO DE CARÁTER PÚBLICO OU BUROCRÁTICO E SOBRE A INCORPORAÇÃO DOS SERVENTUÁRIOS AO QUADRO DE PESSOAL DO PODER JUDICIÁRIO, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO SERVIDOR DO JUDICIARIO 
4775Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05285 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SÉRGIO SPADA (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE QUE OS FINANCIAMENTOS AGRÍCOLAS POSSAM SER RESGATADOS COM A PRÓPRIA SAFRA E QUE SE ESTABELEÇAM LIMITES À PENHORA DA PROPRIEDADE RURAL. 
 Indexação:  FINANCIAMENTO AGRICOLA PROPRIEDADE RURAL 
4776Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05286 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SÉRGIO SPADA (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE A CONCESSÃO DO DIREITO DE VOTO AOS MAIORES DE 16 (DEZESSEIS) ANOS. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO DIREITO DE VOTO 
4777Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05287 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SÉRGIO SPADA (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE ASSEGUREM A PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  DEFESA DO MEIO AMBIENTE 
4778Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05288 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SÉRGIO SPADA (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE QUE O ESTADO INSTITUA UM SISTEMA SECURITÁRIO RURAL QUE PROTEJA A PRODUÇÃO E ASSEGURE ESTABILIDADE ECONÔMICO-SOCIAL AO AGRICULTOR. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR TRABALHADOR RURAL PRODUÇÃO AGRICOLA ASSISTENCIA AO AGRICULTOR 
4779Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05289 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SÉRGIO SPADA (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A ASSISTÊNCIA AO MENOR DE SEIS ANOS DE IDADE PELO ESTADO E PELA SOCIEDADE. 
 Indexação:  ASSISTENCIA AO MENOR 
4780Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05290 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SÉRGIO SPADA (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE NORMA VEDANDO EXCEÇÕES E PRIVILÉGIOS EM JULGAMENTOS. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO PODER JUDICIARIO 
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