| ANTE / PROJEMENTODOS | | 3101 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15981 REJEITADA  | | | | Autor: | NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) | | | | Texto: | O Item VII do Art. 17 passa a seguinte
redação:
Art. 17 -
VII - A participação Direta:
a) o Estado estimulará a participação popular
em todos os níveis da administração pública;
b) Para garantir o direito da participação
popular em todos os níveis da administração
pública, Lei Complementar regulamentará as formas
de funcionamento destes Conselhos e estabelecerá
normas para:
I - garantir a plena descentralização e a
ampla democraticação das decisões do poder
público;
II - garantir a efetiva participação:
a) dos consumidores, por órgãos de
fiscalização em defesa da economia popular;
b) dos usuários, nos órgãos prestadores de
serviço público, inclusive na administração
indireta e concessionárias particulares, cujas
tarifas e orçamentos serão submetidos à aprovação
legislativa;
c) dos contribuintes, na fiscalização
financeira e orçamentária; interna e externa, dos
órgãos públicos;
d) dos cidadãos, na escolha dos agentes do
poder público em cargos de direção ou chefia nos
setores do interesse imediato e cotidiano da
população, como educação, saúde, segurança,
abastecimento, transporte, entre outros, bem como
a sua destinação, quando estes agentes violaram a
Constituição ou leis vigentes. | | | | Parecer: | Dá nova redação ao ítem VII do artigo 17 do Projeto de Cons-
tituição, relativo à participação direta. Consideramos, con-
tudo, que a nova redação ainda é excessivamente analítica e
não aperfeiçoa o texto, que deveria ser mais sintético. | |
| 3102 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15982 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | BASILIO VILLANI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dê-se à alínea "u" do item XV do art. 12 do
Projeto de Constituição, elaborado pela Comissão
de Sistematização, a seguinte redação:
"XV - A Segurança Jurídica.
u) a Lei assegurará a individualização da pena e
não adotará outras além das que seguem: privação
de liberdade; perda de bens em caso de
enriquecimento ilícito; multa, que será
proporcional ao bem jurídico atingido nos crimes
que envolvam lesão patrimonial; prestação social
alternativa, e suspensão ou interdição de
direitos." | | | | Parecer: | A Emenda altera a redação da alínea "u" do artigo 12 do
Projeto de Constituição para suprimir toda referência expli-
cativa nela contida em matéria de enriquecimento ilícito. A
crítica parece-nos procedente e aceitamos, em parte, a reda-
ção proposta.
Pela aprovação parcial. | |
| 3103 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15983 APROVADA | | | | Autor: | BASILIO VILLANI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Suprima-se o item V do art. 13 do Projeto de
Constituição, elaborado pela Comissão de
Sistematização. | | | | Parecer: | Pretende o autor a supressão do inciso V do art. 13 do
Projeto, que garante ao trabalhador o reajuste de salário de
forma a presevar-lhe permanentemente seu poder aquisitivo.
A nosso ver, a preservação do valor real do salário, no
nível constitucional deve limitar-se à garantia do poder
aquisitivo do salário mínimo. O montante do reajuste das de-
mais faixas salariais deve ser deixado, em nossa opinião, à
negociação entre as partes interessadas.
* | |
| 3104 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15984 APROVADA | | | | Autor: | BASILIO VILLANI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Suprimam-se as letras "a" e "c", do item IX
do art. 17 do Projeto de Constituição, elaborado
pela Comissão de Sistematização. | | | | Parecer: | Suprime as letras "a" e "c" do ítem IX do artigo 17 do Ante-
projeto de Constituição por entender que eles conferem ao Es-
tado atribuições incompatíveis com a livre iniciativa. A ar-
gumentação procede. | |
| 3105 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15985 REJEITADA | | | | Autor: | BASILIO VILLANI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Suprima-se o art. 397 e respectivo § único do
Projeto de Constituição elaborado pela Comissão de
Sistematização. | | | | Parecer: | O art. consagra definição essencial ao norteamento das
atividades que visem o desenvolvimento de C. e T., em conso-
nância com os demais art. do capítulo.
Pela rejeição. | |
| 3106 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15986 PREJUDICADA | | | | Autor: | BASILIO VILLANI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dêem-se, aos §§ 1o. e 2o. do art. 401 do
Projeto de Constituição, elaborado pela Comissão
de Sistematização, a seguinte redação:
"1o. - É vedada a participação acionária de
pessoa jornalístivas ou de radiodifusão, exceto a
de partidos políticos e de sociedade de capital
exclusivamente nacional pertencente.
§ 2o. - A participação referida no parágrafo
anterior, que só se efetivará através de ações sem
direito a voto e não conversíveis, não poderá
exceder a 30% do capital social." | | | | Parecer: | Acredita-se que tenha havido problema datilográfico no
artigo 1o. proposto, o que prejudica a emenda. | |
| 3107 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15987 APROVADA | | | | Autor: | BASILIO VILLANI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Suprima-sea letra "e" do item IV do art. 17
do Projeto de Constituição, elaborado pela
Comissão de Sistematização. | | | | Parecer: | De acordo com os parâmetros por nós delineados no pare-
cer à Emenda 1P16815-5, deve ser suprimida a norma da alínea
"e", do item IV, do art. 17, do Projeto.
Pela aprovação.
* | |
| 3108 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15988 REJEITADA | | | | Autor: | BASILIO VILLANI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dê-se ao item I do art. 292 do Projeto de
Constituição, elaborado pela Comissão de
Sistematização, a seguinte redação:
"Art. 292 - É vedado:
I - vincular receita de natureza tributária a
órgãos, fundo ou despesa, ressalvadas:
a) a repartição do produto da arrecadação dos
impostos mencionados no Capítulo do Sistema
Tributário Nacional;
b) a prestação de garantia às operações de
créditos por antecipação de receita previstas no
inciso I do parágrafo 1o. do artigo 288 desta
Constituição." | | | | Parecer: | O conteúdo da Emenda, em confronto com o do Projeto e
das demais emendas atinentes ao mesmo assunto, não obstante
os nobres propósitos do Autor, não se harmoniza com a siste-
mática que orienta os princípios na parte relativa aos Planos
e Orçamentos. | |
| 3109 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15989 REJEITADA | | | | Autor: | BASILIO VILLANI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dê-se ao "caput" do art. 288 do Projeto de
Constituição, elaborado pela Comissão de
Sistematização, a seguinte redação:
"Art. 288 - a lei orçamentária anual não
conterá dispositivo estranho à previsão da
receita, à fixação da despesa bem como aos limites
em realização de operações de crédito e de emissão
de títulos da dívida pública e à emissão de
moeda." | | | | Parecer: | O conteúdo da emenda, em confronto com o do Projeto da
Comissão e das demais emendas atinentes ao mesmo assunto,
não obstante os nobres propósitos do Autor, não se harmoni -
za com a sistemática que orienta o sistema de Planos e Orça -
mento, nem coincide com o conjunto dos pontos de vista ex -
pressados pela maioria dos membros da Comissão.
Pela refeição. | |
| 3110 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15990 REJEITADA | | | | Autor: | BASILIO VILLANI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Suprima-se o art. 329 do Projeto de
Constituição elaborado pela Comissão de
Sistematização. | | | | Parecer: | A emenda propõe que se mantenha o instituto da carta-patente
como objeto de negócio ou transferência entre as intituições
financeiras.
Acompanhando os anteprojetos da subcomissão do sistema
financeiro e da Comissão temática somos pela rejeição da
emenda. | |
| 3111 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15991 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | BASILIO VILLANI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Suprima-se o item XVI do art. 99 do Projeto
de Constituição elaborado pela Comissão de
Sistematização. | | | | Parecer: | O proposto na Emenda está em parte considerado no Subs-
titutivo. | |
| 3112 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15992 APROVADA | | | | Autor: | BASILIO VILLANI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Suprima-se o art. 423 do Projeto de
Constituição elaborado pela Comissão de
Sistematização. | | | | Parecer: | Estamos de acordo com a proposta.
Aprovada. | |
| 3113 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15993 REJEITADA | | | | Autor: | BASILIO VILLANI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Suprima-se o art. 383 do Projeto de
Constituição, elaborado pela Comissão de
Sistematização. | | | | Parecer: | Considerando a importância do salário-educação, sobretudo
para as despesas de investimento no ensino de 1. grau, somos
pela permanência do dispositivo.
Pela rejeição. | |
| 3114 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15994 REJEITADA | | | | Autor: | BASILIO VILLANI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dê-se ao item V do art. 328 do Projeto de
Constituição, elaborado pela Comissão de
Sistematização, a seguinte redação:
"Art. 328. A Lei do Sistema Financeiro
Nacional disporá, inclusive, sobre:
............................................
..................................................
V - a criação de fundo, com o objetivo de
proteger a economia popular e garantir depósitos e
aplicações até determinado valor." | | | | Parecer: | A Emenda propõe que não sejam definidas as fontes de recursos
do fundo de proteção à economia popular de que trata o art.
328, item V, o qual atribui às instituições financeiras a
responsabilidade pela formação do referido fundo. Conside-
rando que a não especificação das fontes dos recursos do Fun-
do deixaria aberta a possiblidade de sua estatização, uma
alternativa que iria de encontro ao interesse público, opina-
mos pela rejeição da emenda. | |
| 3115 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15995 REJEITADA | | | | Autor: | BASILIO VILLANI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Suprima-se o item XVII do art. 13 do Projeto
de Constituição, elaborado pela Comissão de
Sistematização. | | | | Parecer: | Objetiva o autor a supressão do item XVII do artigo 13
do Projeto, que veda a prática de serviço extraordinário,
ressalvados os casos que enumera.
Não concordamos com a supressão proposta. Somos de opi-
nião que o texto constitucional deve conter a diretriz mais
geral que norteará o tratamento da questão na legislação or-
dinária.
* | |
| 3116 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15996 REJEITADA | | | | Autor: | BASILIO VILLANI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Suprima-se o item XXVII do art. 13 do Projeto
de Constituição, elaborado pela Comissão de
Sistematização. | | | | Parecer: | Consideramos que a assistência aos filhos e dependentes
dos trabalhadores pelo menos até 6 (seis) anos de idade, em
creches e pré-escolas, é uma reivindicação dos trabalhadores
da maior justiça.
Por outro lado, o inciso quer assegurar um direito decor-
rente da própria essência da empresa. De fato, ela não é ape-
nas uma atividade econômica. Ainda que vise o lucro, tem tam-
bém uma finalidade social à qual não pode se furtar.
* | |
| 3117 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15997 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | BASILIO VILLANI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Suprima-se o art. 331 do Projeto de
Constituição elaborado pela Comissão de
Sistematização. | | | | Parecer: | A Emenda apresentada propõe a supressão do artigo 331 que
trata da proibição da transferência de poupança de regiões
com renda inferior à média nacional para outras mais desen-
volvidas.
Os argumentos apresentados foram considerados pertinentes
e mereceram a nossa atenção. Contudo, consideramos desejável
a manutenção de algumas restrições às referidas transferên-
cias de poupança.
Pela aprovação parcial, nos termos do Substitutivo. | |
| 3118 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15998 APROVADA | | | | Autor: | BASILIO VILLANI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Suprima-se a letra "e" do item VII do art. 17
do Projeto de Constituição, elaborado pela
Comissão de Sistematização: | | | | Parecer: | Visa a supressão da letra "e" do ítem VII do artigo 17 do
Projeto de Constituição porque envolve terceiros nos atos de
gestão dos serviços públicos e atividades essenciais. A su-
gestão procede. | |
| 3119 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15999 PREJUDICADA | | | | Autor: | BASILIO VILLANI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dê-se ao caput do art. 140 do Projeto de
Constituição, elaborado pela Comissão de
Sistematização, a seguinte redação:
Art. 140 - a Comissão Mista Permanente do
Congresso Nacional, diante de indícios de despesas
não autorizadas, inclusive sob a forma de
investimentos não programados ou de subsídios não
aprovados, de contratação de operações de crédito
sem lei prévia que autorize, de emissão de moeda e
de títulos não autorizados ou além dos limites
autorizados, de concessão de fianças e avais não
autorizados previamente poderá, pela maioria dos
seus membros, solicitar à autoridade governamental
responsável, que, no prazo de cinco dias, preste
os esclarecimentos necessários. | | | | Parecer: | O disciplinamento estabelecido pelo Projeto já resguarda
os objetivos perseguidos pela Emenda.
Pela prejudicialidade. | |
| 3120 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16000 APROVADA | | | | Autor: | BASILIO VILLANI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Suprima-se o art. 469 do Projeto de
Constituição, elaborado pela Comissão de
Sistematização. | | | | Parecer: | A emenda apresentada propõe a eliminação do artigo 469,
que estabelece que o Banco Central providenciará no sentido
de serem permitidas às cooperativas de crédito consideradas
capacitadas condições semelhantes às das instituições bancá-
rias até que seja regulamentada a sua autorização para fun-
cionamento.
Esta emenda vem ao encontro do atual propósito de simpli-
ficar a redação do Projeto pela eliminação de artigos presci-
díveis. A despeito da relevância do tema abordado pelo artigo
469, ele se estende em aspectos pertinentes à legislação or-
dinária.
Pela Aprovação. | |
|
