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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/a
507[X]
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (507)
Banco
expandEMEN (507)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (240)
PARCIALMENTE APROVADA (154)
APROVADA (54)
PREJUDICADA (36)
NÃO INFORMADO (23)
Partido
PMDB (485)
PFL (22)
Uf
PR[X]
TODOS
Date
expand1987 (506)
expand1986 (1)
481Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00542 REJEITADA  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  A União deverá divulgar, mensalmente, no Diário Oficial o total de todos os tributos arrecadados nos Municípios e Estados-Membros. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. A matéria impertine a esta Comissão. são. 
482Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00543 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  A competência da União não exclui a dos Municípios para legislar supletivamente e na defesa de seu peculiar interesse sobre defesa e proteção da saúde; produção e consumo; tráfego e trânsito; organização, efetivo e instrução de guarda municipal; e organização de Juízo de Conciliação Municipal, observada a lei federal que ditará normas gerais." 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. 
483Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00544 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  Os Conselhos Comunitários de Contas Municipais funcionarão no controle externo das Contas do Município, como órgãos auxiliares do Poder Legislativo local, que os elegerá, entre nomes indicados pela comunidade. A lei ordinária regulará a matéria. 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos da solução oferecida pe- lo substitutivo. 
484Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00545 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  Incluir onde couber: Art. Os Estados poderão estabelecer, mediante o disposto em lei complementar estadual, micro-regiões, abrangendo municípios limítrofes, pertencentes a mesma comunidade sócio-econômica, com a finalidade da organização, planejamento, programação, administração e execução de funções públicas de interesse comum, harmonização da legislação, da tributação, do sistema de transportes e do uso do solo de interesse microrregional e urbano. Parágrafo único. A iniciativa do estabelecimento de microrregiões caberá também aos municípios interessados, quando da omissão do Estado, mediante solicitação à Assembléia Estadual. 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. 
485Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00546 REJEITADA  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  No anteprojeto da Subcomissão II-C, inclua- se, nas disposições Transitórias, o seguinte artigo: Art. - Ficam mantidas as atuais Regiões Metropolitanas criadas pelas leis complementares nos. 14, de 8-6-1973 e no. 20, de 01-7-1974. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, por inadequação. 
486Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00015 REJEITADA  
 Autor:  LEITE CHAVES (PMDB/PR) 
 Texto:  Comissão de Organização dos Poderes - Subcomissão do Poder Judiciário. Artigo 38 - Substitua-se a expressão juízes inferiores por juízes auditores militares. 
 Parecer:  Rejeitada. 
487Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00090 REJEITADA  
 Autor:  NILSO SGUAREZI (PMDB/PR) 
 Texto:  Substitua-se o art. 3o pela seguinte redação: "Art. 3o - Nos Tribunais Estaduais e Regionais reserva-se-á um quinto dos lugares para membros do Ministério Público e advogados, indicados pelas respectivas classes, em lista sêxtupla, aprovados pelo Poder Legislativo competente e nomeados pelo chefe do Poder Executivo". 
 Parecer:  Rejeitada. 
488Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00091 PREJUDICADA  
 Autor:  NILSO SGUAREZI (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescentar ao inciso V do artigo 37: "... determinando liminarmente a sustação da obra sempre que ocorrer grave ameaça de lesão irreparável". 
 Parecer:  Prejudicada. 
489Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00092 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NILSO SGUAREZI (PMDB/PR) 
 Texto:  Substitua-se a redação do inciso I do artigo 14 pela seguinte: "I - Investido na função de Ministro de Estado, chefe de Missão Diplomática, Governador de Território, Secretário de Estado ou Território, Diretor ou Presidente de Autarquia, Empresa Pública ou de Economia Mista". 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. 
490Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00093 REJEITADA  
 Autor:  NILSO SGUAREZI (PMDB/PR) 
 Texto:  Substitua-se o art. 15 pela seguinte redação: "Art. 15 - Os Deputados Federais e Senadores farão jus a subsídio, representação e ajuda de custo, reduzidos a dois terços para os Deputados Estaduais". 
 Parecer:  Rejeitada. 
491Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00094 REJEITADA  
 Autor:  NILSO SGUAREZI (PMDB/PR) 
 Texto:  Substitua-se a redação do art. 16 pela seguinte: "Art. 16 - O Congresso Nacional reunir-se-á na Capital da União, conforme dispuserem os regimentos internos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal". 
 Parecer:  Rejeitada. 
492Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00095 REJEITADA  
 Autor:  BORGES DA SILVEIRA (PMDB/PR) 
 Texto:  No Anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo, substitua-se, no item VIII do art. 10, a expressão "fixação da respectiva remuneração" pela seguinte "fixação dos respectivos vencimentos e salários". 
 Parecer:  Rejeitada; Egídio. 
493Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00217 REJEITADA  
 Autor:  BORGES DA SILVEIRA (PMDB/PR) 
 Texto:  No Anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo, substitua-se, no item VII do art. 9o a expressão "fixação da respectiva remuneração" pela seguinte "fixação dos respectivos vencimentos e salários". 
 Parecer:  Rejeitada; Egídio. 
494Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00235 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) 
 Texto:  Inclua-se no anteprojeto elaborado pela Subcomissão da Organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, as seguintes alíneas "g" e "h" no item II do art. 45. "Art. 45 - ==.+x ==.+x II - ==.+x ==.+x g) promover a ação civil pública por dano ao meio-ambiente e medidas de controle correspondente== h) promover a ação por responsabilidade criminal por dano ambiental". 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. 
495Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00540 REJEITADA  
 Autor:  DARCY DEITOS (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescente-se às Disposições Transitórias: Art. 57 - Ficam anistiados todos os denunciados, processados e condenados com sentença transitada e julgado, como réus primários, por infrações à legislação penal, até 20 de maio de 1987, executando-se os que, mesmo pela primeira vez, respondam por homicídio qualificado, roubo, latrocínio, assalto a mão armada, estelionato, receptação, prevaricação, contrabando, peculato, economia popular, estupro, tráfico e comércio de entorpecentes, crimes contra a saúde pública e sequestro. 
 Parecer:  Rejeitada. 
496Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00745 REJEITADA  
 Autor:  OSVALDO MACEDO (PMDB/PR) 
 Texto:  Ao artigo 53 do Anteprojeto aprovado pela Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público, dê-se a seguinte redação: "Artigo 53. Integram a Advocacia da União (artigo .... desta Constituição) os Procuradores da República que optarem, os Assistentes Jurídicos da União, os Procuradores de Autarquias Federais, os Procuradores da Fazenda Nacional, os Advogados de Ofício e os Procuradores junto ao Tribunal Marítimo". 
 Parecer:  Rejeitada. 
497Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00746 REJEITADA  
 Autor:  OSVALDO MACEDO (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescente-se ao anteprojeto aprovado pela Subcomissão do Poder Executivo, com a necessária renumeração das subsequentes, a seção "da Advocacia da União", igualmente renumerando-se os demais artigos. DO PODER EXECUTIVOqc ..............qc SEÇÃO IX - Da Advocacia da União Artigo 45. A lei organizará a Advocacia da União na Administração Federal direta e indireta, e seus integrantes, admitidos mediante concurso público de provas e títulos, exercerão, privativamente, a Advocacia Contenciosa e Consultiva. 
 Parecer:  Rejeitada. 
498Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00747 REJEITADA  
 Autor:  OSVALDO MACEDO (PMDB/PR) 
 Texto:  O art. 5o. do anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo passa a ter a seguinte redação: "Art. 5o. O mandato do Presidente da República é de 4 (quatro) anos, vedada a reeleição". 
 Parecer:  Rejeitada. 
499Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00748 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  OSVALDO MACEDO (PMDB/PR) 
 Texto:  O art. 6o. do Anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo passa a ter a seguinte redação: "Art. 6o. O Presidente da República tomará posse em sessão do Congresso Nacional, especialmente convocado para o ato, prestando compromisso nos seguintes termos: "Prometo manter, defender e cumprir a Constituição da República, observar as suas leis, promover o bem geral do Brasil, sustentar-lhe a união, a integridade e a independência". 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. 
500Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00749 REJEITADA  
 Autor:  OSVALDO MACEDO (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescente-se ao inciso I do art. 10 do Anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo a expressão "nos termos expressamente previstos nesta Constituição", de tal forma que a redação passa a ser a seguinte: "I - nomear e exonerar o Primeiro-Ministro e os Ministros de Estado, nos termos expressamente previstos nesta Constituição". 
 Parecer:  Rejeitada. 
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