| ANTE / PROJEMENTODOS | | 5461 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00809 DT REC:15/04/87  | | | | Autor: | INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) | | | | Texto: | SUGERE SEJA FIXADO EM 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) A PATICIPAÇÃO
DO INAMPS NO ORÇAMENTO DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA
SOCIAL. | | | | Indexação: | POLITICA FINANCEIRA
RECURSOS FINANCEIROS
ORÇAMENTO FEDERAL
INAMPS | |
| 5462 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00832 DT REC:10/04/87 | | | | Autor: | NIVALDO MACHADO (PFL/PE) | | | | Texto: | SUGERE QUE O ENSINO DE I E II GRAUS, SEJA OBRIGATÓRIO, GRATUITO E
PROVIDO PELOS PODERES PÚBLICOS, ESTABELECENDO OS PERCENTUAIS A SEREM
APLICADOS PELA UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS NA MANUTENÇÃO E NO
DESENVOLVIMENTO DO ENSINO. | | | | Indexação: | ENSINO DE PRIMEIRO GRAU
ENSINO DE SEGUNDO GRAU
OBRIGATORIEDADE DO ENSINO
ENSINO GRATUITO | |
| 5463 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00833 DT REC:10/04/87 | | | | Autor: | NIVALDO MACHADO (PFL/PE) | | | | Texto: | SUGERE COLOCAR SOB O CONTROLE DA UNIÃO TODO O SEGMENTO DO PETRÓLEO
QUE JÁ PERTENÇA AO CONTROLE ESTATAL, INCLUSIVE OS OLEODUTOS E O
TRANSPORTE MARÍTIMO, TRANSFERINDO PARA OS ESTADOS E MUNICÍPIOS OS
SERVIÇOS DA IMPLANTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE GÁS NATURAL, NAS
RESPECTIVAS ÁREAS. | | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
MONOPOLIO ESTATAL
PETROBRAS
COMBUSTIVEL | |
| 5464 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00834 DT REC:10/04/87 | | | | Autor: | NIVALDO MACHADO (PFL/PE) | | | | Texto: | SUGERE QUE AS JAZIDAS MINERAIS E DEMAIS RECURSOS MINERAIS E OS
POTÊNCIAIS DE ENERGIA HIDRÁULICA CONSTITUAM PROPRIEDADE DISTINTA DA
DO SOLO, E QUE SEJAM CONSIDERADAS DA UNIÃO POR MOTIVO DE SEGURANÇA
NACIONAL. | | | | Indexação: | POLITICA ENERGETICA
JAZIDAS MINERAIS
RECURSOS MINERAIS
SEGURANÇA NACIONAL | |
| 5465 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:08455 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | WILSON CAMPOS (PMDB/PE) | | | | Texto: | SUGERE NORMA SOBRE A NOMEAÇÃO DO PRESIDENTE DO BANCO CENTRAL. | | | | Indexação: | PROVIMENTO DE CARGO | |
| 5466 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:08456 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | WILSON CAMPOS (PMDB/PE) | | | | Texto: | SUGERE NORMA SOBRE A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO DE SEGURANÇA NACIONAL. | | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
SEGURANÇA NACIONAL | |
| 5467 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:08457 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | WILSON CAMPOS (PMDB/PE) | | | | Texto: | SUGERE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA PARA AQUELE QUE PRATICAR A ADOÇÃO
DE MENOR, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. | | | | Indexação: | ISENÇÃO TRIBUTARIA
IMPOSTO DE RENDA
PROVENTOS
FILHO ADOTIVO
ADOÇÃO
DIREITO AO ENSINO | |
| 5468 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:08458 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | WILSON CAMPOS (PMDB/PE) | | | | Texto: | SUGERE QUE A UNIÃO DESTINE, ANUALMENTE, DOIS POR CENTO DA
ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA PARA A CONSTITUIÇÃO DE UM FUNDO DE
ASSISTÊNCIA AO MENOR. | | | | Indexação: | ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA
ASSISTENCIA AO MENOR | |
| 5469 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:08459 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | WILSON CAMPOS (PMDB/PE) | | | | Texto: | SUGERE QUE NENHUM ÓRGÃO DO PODER PÚBLICO, FEDERAL, ESTADUAL OU
MUNICIPAL, DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU INDIRETA, PAGUE MENOS DE UM
SALÁRIO MÍNIMO PELO TRABALHO DE QUALQUER SERVIDOR. | | | | Indexação: | ORGÃOS PUBLICOS
SALARIO MINIMO
SERVIDOR | |
| 5470 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:08460 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | WILSON CAMPOS (PMDB/PE) | | | | Texto: | SUGERE A PARTICIPAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL NAS NOMEAÇÕES DO SETOR
ECONÔMICO, CONFORME ESTABELE. | | | | Indexação: | CONGRESSO NACIONAL
POLITICA ECONOMICA | |
| 5471 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:08461 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | WILSON CAMPOS (PMDB/PE) | | | | Texto: | SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A ELEIÇÃO DO PRÓXIMO PRESIDENTE DA
REPÚBLICA. | | | | Indexação: | ELEIÇÕES
PRESIDENTE DA REPUBLICA | |
| 5472 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:08462 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | WILSON CAMPOS (PMDB/PE) | | | | Texto: | SUGERE QUE SEJA DE 3 (TRÊS) ANOS O EXERCÍCIO DO MANDATO NA DIREÇÃO
DOS DIRETÓRIOS NACIONAIS, REGIONAIS E MUNICIPAIS DOS PARTIDOS
POLÍTICOS, VEDADA A REELEIÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | | | | Indexação: | MANDATO
PARTIDOS POLITICOS
REELEIÇÃO | |
| 5473 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:08463 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | WILSON CAMPOS (PMDB/PE) | | | | Texto: | SUGERE DISPOSITIVO SOBRE O DIREITO À VIDA E À IDENTIDADE, COM
REGISTRO CIVIL GRATUITO, SEGURANÇA, LIBERDADE E IGUALDADE. | | | | Indexação: | REGISTRO CIVIL
IGUALDADE DE DIREITOS
LIBERDADE | |
| 5474 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:08464 DT REC:08/05/87 | | | | Autor: | WILSON CAMPOS (PMDB/PE) | | | | Texto: | SUGERE QUE A UNIÃO NÃO POSSA MAJORAR, SEM PRÉVIA APROVAÇÃO DO
CONGRESSO NACIONAL, AS TARIFAS DOS SERVIÇOS PÚBLICOS, CONFORME
DISCRIMINA. | | | | Indexação: | POLITICA TRIBUTARIA
ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA | |
| 5475 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00850 DT REC:13/04/87 | | | | Autor: | INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) | | | | Texto: | SUGERE SEJA VEDADO ATRIBUIR-SE AOS INATIVOS DE NÍVEL SUPERIOR
PROVENTOS INFERIORES AO MÍNIMO DETERMINADO EM LEI PARA A CATEGORIA
A QUE PERTENÇAM, DEVENDO ESTA MEDIDA RETROAGIR À DATA DA LEI QUE
INTITUIU O PISO PROFISSIONAL. | | | | Indexação: | DIREITOS DO TRABALHADOR
CATEGORIA PROFISSIONAL
SALARIO PROFISSIONAL
PISO SALARIAL | |
| 5476 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00851 DT REC:14/04/87 | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | SUGERE DISPOSITIVO NA PARTE DA NACIONALIDADE, ESTABELECENDO SEREM
BRASILEIROS: I - NATOS A) NASCIDOS EM TERRITÓRIO BRASILEIRO EMBORA DE
PAÍS ESTRANGEIRO, DESDE QUE ESTES NÃO ESTEJAM A SERVIÇO DE SEU PAÍS;
B) NASCIDOS FORA DO TERRITÓRIO NACIONAL, DE PAI BRASILEIRO OU MÃE
BRASILEIRA, DESDE QUE QUALQUER DELES ESTEJA A SERVIÇO DO BRASIL;
C) NASCIDOS NO ESTRANGEIRO, DE PAI OU MÃE BRASILEIRA, EMBORA NÃO
ESTEJAM ESTES A SERVIÇO DO PAÍS, DESDE QUE REGISTRADOS EM REPARTIÇÃO
BRASILEIRA COMPETENTE, NO EXTERIOR; II NATURALIZADOS, NA FORMA DA
LEI. | |
| 5477 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00852 DT REC:14/04/87 | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | SUGERE QUE TODOS SÃO IGUAIS PERANTE A LEI E POSSUEM A MESMA
DIGNIDADE SOCIAL; QUE NINGUÉM PODE SER PRIVILEGIADO, PREJUDICADO OU
PRIVADO, DE QUALQUER DIREITO EM RAZÃO DE SEXO, RAÇA, TRABALHO,
TERRITÓRIO DE ORIGEM, RELIGIÃO, CONVICÇÕES POLÍTICAS OU IDEOLÓGICAS,
INSTRUÇÃO, SITUAÇÃO ECONÔMICA OU CLASSE SOCIAL, DANDO OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. | | | | Indexação: | JUSTIÇA SOCIAL
DISCRIMINAÇÃO | |
| 5478 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00853 DT REC:14/04/87 | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | SUGERE QUE TODOS OS BRASILEIROS MAIORES DE 16 ANOS POSSAM VOTAR E OS
MAIORES DE 18 POSSAM VOTAR E SER VOTADOS, RESSALVADAS EXCEÇÕES NA
CONSTITUIÇÃO; QUE O ALISTAMENTO E O VOTO SÃO OBRIGATÓRIOS PARA TODOS
OS BRASILEIROS, INDEPENDENTEMENTE DE SEXO E HIERARQUIA MILITAR, SALVO
AS EXCEÇÕES PREVISTAS EM LEI. | | | | Indexação: | DIREITO DE VOTO
SUFRAGIO UNIVERSAL
CADASTRAMENTO ELEITORAL
VOTO OBRIGATORIO
POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
CANDIDATO | |
| 5479 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00854 DT REC:14/04/87 | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | SUGERE QUE O TERRITORIO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL SEJA O QUE
HISTORICAMENTE LHE PERTENÇA, RECONHECIDO INTERNACIONALMENTE; QUE A
FIXAÇÃO E A DEMARCAÇÃO DE SUAS FRONTEIRAS SE PROCEDAM MEDIANTE ACORDO
COM OS ESTADO ESTRANGEIRO INTERESSADO; E QUE A SOBERANIA DA REPÚBLICA
SE ESTENDA ÀS ÁGUAS TERRITORIAIS E AO ESPAÇO AÉREO. | | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
DIVISÃO TERRITORIAL
ZONA DE FRONTEIRA
SOBERANIA
MAR TERRITORIAL
ESPAÇO AEREO
PODER LEGISLATIVO
SOBERANIA NACIONAL | |
| 5480 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00855 DT REC:14/04/87 | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | SUGERE QUE OS ESTADOS FEDERADOS GOZEM DE AUTONOMIA POLITICA E
ADMINISTRATIVA, RESPEITADOS OS PRINCÍPIOS QUE ENUMERA, DENTRE OUTROS
DA FORMA REPUBLICANA REPRESENTATIVA DE GOVERNO; IMUNIDADES
PARLAMENTARES; GARANTIAS DO PODER JUDICIÁRIO; NORMAS SOBRE ORÇAMENTO
E SOBRE BENS DOS ESTADOS MEMBROS. | | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
AUTONOMIA ESTADUAL
POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
FORMAS DE GOVERNO
SISTEMA POLITICO
MANDATO
PODER JUDICIARIO
PRERROGATIVAS
AUTONOMIA MUNICIPAL
FISCALIZAÇÃO DOS GASTOS PUBLICOS
ADMINISTRAÇÃO PUBLICA
VEDAÇÕES CONSTITUCIONAIS
DEPUTADO ESTADUAL
IMUNIDADE PARLAMENTAR
ORÇAMENTO | |
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