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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (4907)
Sugestão (658)
Banco
expandEMEN (4907)
SGCO (658)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (2445)
APROVADA (694)
PARCIALMENTE APROVADA (666)
NÃO INFORMADO (657)
PREJUDICADA (370)
Partido
PMDB (3141)
PFL (1739)
PCB (645)
PMB (30)
PSDB (4)
S/P (4)
PDS (2)
Uf
PE[X]
TODOS
Date
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4981Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01261 DT REC:24/04/87  
 Autor:  NIVALDO MACHADO (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE O TRANSPORTE COLETIVO DE PESSOAS SEJA DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO, PODENDO SER EXPLORADO POR PESSOAS FÍSICAS E QUE A UNIÃO E OS MUNICÍPIOS MANTENHAM SEU PRÓPRIO SISTEMA DE TRANSPORTE. 
 Indexação:  TRANSPORTE COLETIVO SISTEMA DE TRANSPORTE 
4982Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01262 DT REC:22/04/87  
 Autor:  NIVALDO MACHADO (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE SEJA VEDADA A ADOÇÃO DE TECNOLOGIA MODIFICADORA DO MEIO AMBIENTE E DANOSA À SAÚDE OU QUE SEJA PROIBIDA OU ESTEJA EM EXPERIMENTAÇÃO EM OUTROS PAÍSES. 
 Indexação:  DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO POLITICA DO MEIO AMBIENTE 
4983Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01263 DT REC:22/04/87  
 Autor:  NIVALDO MACHADO (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE SEJA PUNIDA A DISCRIMINAÇÃO OU PRECONCEITO EM RAZÃO DA ETNIA, RAÇA, IDADE, SEXO, NACIONALIDADE, CONDIÇÃO FÍSICA OU NATURALIDADE E QUE O BRASIL SE ABSTENHA DE MANTER RELAÇÕES DIPLOMÁTICAS COM PAÍSES QUE ADOTEM OFICIALMENTE QUALQUER TIPO DE POLÍTICA DISCRIMINATÓRIA OU SEGREGACIONISTA. 
 Indexação:  DISCRIMINAÇÃO PRECONCEITO RELAÇÕES INTERNACIONAIS 
4984Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01264 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NIVALDO MACHADO (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE OS SERVIDORES PÚBLICOS, CONTRATADOS SOB O REGIME DA CLT, COM MAIS DE 10 ANOS DE SERVIÇO, PASSEM A INTEGRAR O QUADRO DE PESSOAL ESTATUTÁRIO, INCLUINDO-SE ENTRE ELES, OS OCUPANTES DE CARGO DE CONFIANÇA OU EM COMISSÃO, HÁ MAIS DE 10 ANOS, MESMO SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO. 
 Indexação:  DIREITOS E DEVERES SERVIDOR ESTATUTARIO TEMPO DE SERVIÇO 
4985Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01265 DT REC:22/04/87  
 Autor:  NIVALDO MACHADO (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE NORMAS PARA INGRESSO, APLICAÇÃO E SAÍDA DOS INVESTIMENTOS ESTRANGEIROS E PARA IMPEDIR A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS NATURAIS A -- ESTRANGEIROS. 
 Indexação:  POLITICA ECONOMICA CAPITAL ESTRANGEIRO RECURSOS NATURAIS 
4986Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01266 DT REC:22/04/87  
 Autor:  NIVALDO MACHADO (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE REGRAS PARA GARANTIR O AMPARO DO ESTADO AO ENSINO PROFISSIONALIZANTE DE NÍVEL MÉDIO, BEM COMO A SUA GRATUIDADE PARA QUANTOS PROVAREM FALTA OU INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. 
 Indexação:  ENSINO PROFISSIONALIZANTE ESTADO ENSINO GRATUITO 
4987Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01267 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NIVALDO MACHADO (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE O EMPREGADOR GARANTA CRECHE PARA OS FILHOS DE SEUS EMPREGADOS DE ATÉ UM ANO DE IDADE E ESCOLA MATERNAL ATÉ OS QUATRO ANOS. 
 Indexação:  CRECHE EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR DIREITOS DO TRABALHADOR 
4988Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01268 DT REC:22/04/87  
 Autor:  NIVALDO MACHADO (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE SEJA PERMITIDA ADOÇÃO PLENA DE MENOR DE ATÉ DOZE ANOS DE IDADE. 
 Indexação:  ADOÇÃO 
4989Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01269 DT REC:22/04/87  
 Autor:  NIVALDO MACHADO (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE A UNIÃO UTILIZE QUANTIA NUNCA INFERIOR A 3% DE SUA RENDA TRIBUTÁRIA NO ATENDIMENTO AOS PROBLEMAS DA SECA DO NORDESTE E QUE 1/4 DESSA QUANTIA SEJA DESTINADA AO SOCORRO DAS POPULAÇÕES ATINGIDAS POR CALAMIDADES. 
 Indexação:  POLITICA TRIBUTARIA SECA REGIÃO NORDESTE CALAMIDADE PUBLICA 
4990Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01270 DT REC:22/04/87  
 Autor:  NIVALDO MACHADO (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE GRATUIDADE PARA OS ATOS NECESSÁRIOS AO EXERCÍCIO DA CIDADANIA E QUE SE DEBITEM OS CUSTOS DECORRENTES AO TESOURO NACIONAL. 
 Indexação:  CIDADANIA 
4991Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01271 DT REC:22/04/87  
 Autor:  NIVALDO MACHADO (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE NORMAS E PRINCÍPIOS PARA A INTERVENÇÃO DO ESTADO NO DOMÍNIO ECONÔMICO, PARA INCENTIVO À INICIATIVA PRIVADA E PARA A PARTICIPAÇÃO DO TRABALHADOR NOS LUCROS E NA GESTÃO DAS EMPRESAS. 
 Indexação:  INTERVENÇÃO ESTATAL 
4992Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01272 DT REC:22/04/87  
 Autor:  NIVALDO MACHADO (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE A INSTITUIÇÃO DO SISTEMA NACIONAL DE SAÚDE SEJA CRIADA EM TERMOS DEMOCRÁTICOS. 
 Indexação:  SISTEMA NACIONAL DE SAUDE 
4993Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00127 DT REC:26/03/87  
 Autor:  JOSE CARLOS VASCONCELOS (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE ANISTIA PÓSTUMA AO FREI JOAQUIM DO AMOR DE DEUS CANECA; A REINCORPORAÇÃO, CONDICIONADA A 'REFERENDUM' POPULAR, AO ESTADO DE PERNAMBUCO DO TERRITÓRIO CORRESPONDENTE À ANTIGA COMARCA DO RIO DE SÃO FRANCISCO. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO ANISTIA POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO DIVISÃO TERRITORIAL 
4994Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01273 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NIVALDO MACHADO (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE AS EMPRESAS SITUADAS NA ZONA RURAL QUE GOZEM DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA DO PODER PÚBLICO SEJAM OBRIGADAS A PROVER ENSINO PRIMÁRIO GRATUITO PARA SEUS EMPREGADOS E FILHOS DESTES. 
 Indexação:  ENSINO GRATUITO ENSINO DE PRIMEIRO GRAU DIREITOS DO TRABALHADOR SALARIO EDUCAÇÃO 
4995Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01278 DT REC:22/04/87  
 Autor:  OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DO PODER LEGISLATIVO APROVAR PREVIAMENTE, POR VOTO SECRETO, A ESCOLHA DOS TITULARES DOS CARGOS QUE ENUMERA. 
 Indexação:  PODER LEGISLATIVO CARGO PUPLICO CARGO POLITICO 
4996Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01279 DT REC:22/04/87  
 Autor:  OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE AS CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE. 
 Indexação:  SISTEMA ELEITORAL 
4997Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01280 DT REC:22/04/87  
 Autor:  OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE O REGIME DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS, SUA CONSTITUIÇÃO, ATUAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO E ACESSO AOS INCENTIVOS FISCAIS, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  COOPERATIVAS DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO 
4998Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01281 DT REC:22/04/87  
 Autor:  OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE SEJA VEDADA A INSTITUIÇÃO DE ALÇADA JUDICIAL COM BASE EM DISCRIMINAÇÃO MONETÁRIA, DE MODO A EVITAR VIOLAÇÃO DAS REGRAS DE ISONOMIA NO PODER JUDICIÁRIO. 
 Indexação:  ISONOMIA SALARIAL PODER JUDICIARIO 
4999Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01282 DT REC:22/04/87  
 Autor:  OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE NENHUM FUNCIONÁRIO OU SERVIDOR PÚBLICO DE QUALQUER CATEGORIA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA, DAS AUTARQUIAS OU EMPRESAS PÚBLICAS, DA UNIÃO, DOS ESTADOS E MUNICÍPIOS, POSSA PERCEBER, A QUALQUER TÍTULO, VENCIMENTOS OU PROVENTOS SUPERIORES A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. 
 Indexação:  SALARIO SERVIDOR 
5000Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01283 DT REC:06/05/87  
 Autor:  OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE JORNADA DE TRABALHO SEMANAL DE 40 (QUARENTA) HORAS E DIÁRIA DE 8 (OITO), COM INTERVALO PARA DESCANSO, SALVO CASOS ESPECIAIS PREVISTOS EM LEI. 
 Indexação:  JORNADA DE TRABALHO 
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