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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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n/a
n/an/a
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EMENn/a
n/an/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (46)
Banco
expandEMEN (46)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (14)
NÃO INFORMADO (13)
APROVADA (7)
PREJUDICADA (7)
PARCIALMENTE APROVADA (5)
Partido
PMDB (46)
Uf
GO[X]
Nome
LÚCIA VÂNIA[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse02
09 (10)
07 (29)
06 (7)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00628 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  LÚCIA VÂNIA (PMDB/GO) 
 Texto:  Substituir o § 2o. do art. 16 pelo seguinte: § 2o. - A empresa que mantiver escolas ou bolsas de estudo para empregados e filhos de empregados poderá descontar essa despesa do recolhimento do salário-educação". 
 Parecer:  O Relator acolhe a alteração do termo "funcionários" para "empregados", no nova redação do texto. Acolhida parcialmente 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00629 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  LÚCIA VÂNIA (PMDB/GO) 
 Texto:  Substitua-se o inciso V do art. 2o. pelo seguinte: "V - garantia de educação pré-escolar, à partir dos três anos de idade, e de ensino fundamental para todos". 
 Parecer:  A redação do Substitutivo mantém a do Anteprojeto, sem a Emen da proposta, pois as redações não divergem na substância. Acolhida parcialmente. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00630 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  LÚCIA VÂNIA (PMDB/GO) 
 Texto:  Inclua-se no art. 7o. o seguinte parágrafo: "Parágrafo único - O Poder Público somente intervirá na escola particular para garantir o cumprimento da legislação de ensino". 
 Parecer:  A Emenda foi atendida, na essência, pela nova redação do Subs titutivo, artigo 10.Acolhida parcialmente. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00631 REJEITADA  
 Autor:  LÚCIA VÂNIA (PMDB/GO) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 7o. do anteprojeto o seguinte parágrafo: "Parágrafo único - Não se considera repasse de verbas públicas a concessão de bolsas de estudo, de valor igual ao custo-aluno em estabelecimento oficial congênere". 
 Parecer:  No texto do Relator, não se explicitam as formas possíveis de auxílio Público, nas condições impostas pelo parágrafo 2o. do art. 11, às escolas comunitárias, filantrópicas ou confes- sionais. Pelo não acolhimento. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00632 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  LÚCIA VÂNIA (PMDB/GO) 
 Texto:  Acrescentem-se no art. 2o. os seguintes incisos IX e X: custo-aluno em estabelecimento oficial, a todo aquele que, não dispondo de recursos, não for atendido na escola pública. X - Garantia à iniciativa privada de ministrar ensino, com intervenção do Poderes Públicos apenas para que se cumpra a legislação de ensino. 
 Parecer:  A substância da Emenda, sem as explicitações sugeridas pelo nobre Constituinte, acham-se nos artigos 10 e 11 do Substitu- tivo. Acolhida parcialmente. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00633 REJEITADA  
 Autor:  LÚCIA VÂNIA (PMDB/GO) 
 Texto:  Substitua-se o insico III do art. 3o. pelo seguinte: III - Garantia de educação obrigatória, em creches e pré-escolas para crianças até seis anos de idade. 
 Parecer:  A educação obrigatória não pode abranger esta faixa etária porquanto ainda a sua clientela, que é a da educação funda- mental, não está suficientemente, atendida. Não acolhida. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00634 PREJUDICADA  
 Autor:  LÚCIA VÂNIA (PMDB/GO) 
 Texto:  Acrescer no início do inciso III do art. 8o. a seguinte expressão: "nas instituições públicas," 
 Parecer:  O item III não consta mais da redação do Substitutivo. Preju- dicada. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02568 NÃO INFORMADO  
 Autor:  LÚCIA VÂNIA (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 359 Suprimam-se do anteprojeto: a) § 2o. do artigo 359. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02569 NÃO INFORMADO  
 Autor:  LÚCIA VÂNIA (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Modificativa Altera o inciso III do artigo 379, do capítulo III da Educação e da Cultura, que passará a ter a seguinte redação: III - Atendimento gratuito em creches e pré- escolas para as crianças até seis anos de idade. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02570 NÃO INFORMADO  
 Autor:  LÚCIA VÂNIA (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Modificado: art. 137 O art. 137 do anteprojeto, passa ter a seguinte redação: art. 137 - O sitema de controle financeiro e orçamentário dos órgãos da Administração Direta e Indireta da União, dos Estados e dos Municípios será exercido pelo Tribunal de Contas da União com referência aos organismos federais; pelos Tribunais de Contas dos Estados com referência os estaduais, e, pelos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, com referências aos organismos Municípais: Ao Tribunal de Contas da União compete: (manter a redação do anteprojeto dos incisos e parágrafos). 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02571 NÃO INFORMADO  
 Autor:  LÚCIA VÂNIA (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 15. Inclua-se no Artigo 15 do Anteprojeto, os seguintes intens: II, III, XV, XIX, e XXIX. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02572 NÃO INFORMADO  
 Autor:  LÚCIA VÂNIA (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Modificado: Parágrafo 1o. e 2o. do art. 63 Os parágrafos 1o. e 2o. do art.63 do anteprojeto, passam ter a seguinte redação: § 1o. - O controle externo da Câmra Municipal será exercido com auxílio do Conselho ou Tribunal de Contas dos Municípios. Onde ainda não existir referido orgão, enquanto o mesmo não for criado pela Assembléia Legislativa Estadual, o Controle será exercido pelo Tribunal de contas do Estado. § 2o. - Somente por decisão de dois terços dos membros das Câmaras Muncipais deixará de prevalecer o parecer prévio emitido pelo orgão fiscalizador sobre as contas que o Prefeito Municipal deve prestar anualmente. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02573 NÃO INFORMADO  
 Autor:  LÚCIA VÂNIA (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 446 Inclua-se no Art. 446 do anteprojeto, o § 10. § 10 - O Poder Executivo designará para capital do Estado uma das cidades - sede dos seus Municípios, localizada no centro gráfico de área abrangida. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02574 NÃO INFORMADO  
 Autor:  LÚCIA VÂNIA (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Aditiva Inclua-se, onde couber: Art. - Fica criada a Universidade Federal de Tocantins com sede na cidade de Porto Nacional. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02575 NÃO INFORMADO  
 Autor:  LÚCIA VÂNIA (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art 378 item VI Acrescente-se ao art. 378 item VI do Anteprojeto de Constituição, o seguinte: Art. 378... Item VI - Superação das desigualdades de discriminações regionais, sociais étnicas, religiosas, sexuais, etárias e demais formas de discriminação. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02576 NÃO INFORMADO  
 Autor:  LÚCIA VÂNIA (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art 425. Suprimam-se do Anteprojeto: a) artigo 425 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02577 NÃO INFORMADO  
 Autor:  LÚCIA VÂNIA (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 423 e seus parágrafos. O artigo 423 e seus parágrafos passam a ter a seguinte redação: Ar. 423 - a família, constituida pelo casamento ou por união estável baseada na igualdade entre o homem e a mulher, tem direito à especial proteção social, econômica e jurídica do Estado e demais instituições: § 1o. - o casamento religioso terá efeito civil, nos termos da lei. § 2o. - será gratuito o processo de habilitação e a celebração do casamento. § 3o. - estende-se a proteção do Estado e demais instituições à entidade familiar formada por qualquer um dos pais ou responsável legal e seus dependentes, consanguíneos ou não § 4o. - a legislação ordinária regulamentará a dissolução do casamento. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02579 NÃO INFORMADO  
 Autor:  LÚCIA VÂNIA (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 159, § 1o. O § 1o. do artigo 359 do Anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 359. .................................. § 1o. - O Estado assegura acesso à educação, à informação, e aos métodos científicos de regulação da fertilidade que não atentem contra a saúde, respeitado o direito de opção individual. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02580 NÃO INFORMADO  
 Autor:  LÚCIA VÂNIA (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: alínea "d" do inciso XV do art. 13. Inclua-se na alínea "d", do inciso XV, do artigo 13 do Anteprojeto, a seguinte expressão: d) não haverá prisão civil, salvo o caso de devedor inadimplente de obrigação alimentar. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02581 NÃO INFORMADO  
 Autor:  LÚCIA VÂNIA (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 383, parágrafo 2o. Modifique-se o parágrafo 2o., do artigo 383 do capítulo da Educação e Cultura do anteprojeto de Constituição que passará a ter a seguinte redação: Art. 383. .................................. § 2o. - Compete aos Estados e Municípios, através de lei complementar estadual, organizar e oferecer a educação de 0 a 6 anos, o ensino fundamental e médio. 
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