| 1 | Tipo: | Emenda | Requires cookie* | |
| Título: | EMENDA:00341 NÃO INFORMADO  | |||
| Autor: | ETEVALDO NOGUEIRA (PFL/CE) | |||
| Texto: | Dê-se ao é único do artigo 36 o número 1o., acrescentando-se o seguinte, como § 2o.: "§ 2o. O título de Desembargador é privativo dos Membros do Tribunal de Justiça. O de Juiz, dos integrantes dos Tribunais inferiores de segunda instância e da magistratura de primeira instância." |
