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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/an/an/a
n/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (2)
Banco
expandEMEN (2)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (1)
RETIRADA (1)
Partido
PFL[X]
Uf
AL[X]
Nome
TODOS
Date
collapse1988
collapse08
07 (2)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00243 RETIRADA  
 Autor:  ANTONIO FERREIRA (PFL/AL) 
 Texto:  Suprima-se o inciso XII do artigo 38 . . ***RETIRADA PELO AUTOR*** 
 Parecer:  A supressão do inciso XII do art. 38, objeto da Emenda, justifica-se, uma vez que a matéria é versada, exaustivamente e com vantagens, no art. 40. Pela aprovação da emenda. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00244 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO FERREIRA (PFL/AL) 
 Texto:  Do artigo 38, inciso XI, suprima-se a expressão "em espécie"". 
 Parecer:  A emenda pretende suprimir a expressão "em espécie" do inciso XI do art. 38 do Projeto de Constituição. Optamos, porém, por manter no texto constitucional a redação aprovada no 1o. turno de votação. Votamos pela rejeição da emenda.