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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (92)
Banco
expandEMEN (92)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PMDB (90)
PSDB (2)
Uf
MG (92)
Nome
OCTÁVIO ELÍSIO[X]
TODOS
Date
expand1988 (4)
expand1987 (87)
expand1980 (1)
61Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23034 REJEITADA  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda aditiva Título IX - Capítulo II - Seção II Art. 265 - Alínea B Sugere-se a seguinte redação a citada alínea B: B) Com tempo inferior, pelo exercício de trabalho rural, noturno, de revezamento, penoso, de comprovado desgaste físico e emocional, insalubre ou perigoso. 
 Parecer:  A expresão "de comprovado desgaste físico e emocional" descreve situação já compreendida no termo "penoso" utiliza- do no texto da alínea "b" do art. 265 do Substitutivo do Re- lator. Pela rejeição. 
62Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23352 REJEITADA  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda No. Nos termos do art., do Regimento Interno da Assembléia Nacional Constituinte, altere-se o art. 19, do Substitutivo do Projeto de Constituição para a redação seguinte: "Art. 19 - A inviolabilidade dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à cidadania e à soberania do povo é garantida: I - pelo "habeas corpus"; II - pelo habeas data; III - pelo mandato de segurança; IV - pela ação popualr; V - pela ação declaratória de ionconstitucionalidade". 
 Parecer:  Visa a suprimir da enumeração do art.19 do Substitutivo do Relator o instituto do mandado de injunção. Não julgamos aconselhável a supressão do instituto, embora sejamos favorá- veis à supressão de todo o art. 19 e seus incisos. Pela rejeição. 
63Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23353 REJEITADA  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda No. Nos termos do art., do Regimento Interno da Assembléia Nacional Constituinte, acrescente-se ao art. 45 do Substitutivo do Projeto de Constituição, os parágrafos seguintes: "Art. 45 - § 1o. - A proteção de patrimônio histórico-cultural em sítios que interessem diretamente as populações estadual, nacional e internacional será providanciada, concorrente e harmonicamente, pelas autoridades e órgãos dos três níveis de governo, que terão responsabilidade política administrativa e econômica-financeira pela preservação e melhoramento das condições dos dos bens protegidos, nos termos da lei". 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
64Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23357 REJEITADA  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda No. Nos termos do art., do Regimento Interno da Assembléia Nacional Constituinte, altere-se o item I, do art. 55, do Substitutivo do Projeto de Constituição para a redação seguinte: "Art. 55 - I - Motivação suficiente com condição de validade dos atos"; 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
65Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23582 REJEITADA  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda No. Nos termos do art. , do Regimento Interno da Assembléia Nacional Constituinte, suprima-se o art. 71, do Substitutivo do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  Aqui não se trata de vitalicidade, mas, sim, da estabili- dade do servidor público concursado, aliás assegurada por ou- tro dispositivo do Projeto. 
66Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23583 REJEITADA  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda No. Nos termos do art. , do Regimento Interno da Assembléia Nacional Constituinte, acrescente-se à designação do cap. I, do Título V, a palavra "Poder". 
 Parecer:  Somos pela manutenção do Título previsto no Subsitutivo. Pela rejeição, nos termos do Substitutivo. 
67Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23585 REJEITADA  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda No. Nos termos do art. , do Regimento Interno da Assembléia Nacional Constituinte, altere-se o art. 13, § 2o., para a redação seguinte: "Art. 13. - § 2o. - O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para aqueles que, na data da eleição, contarem a idade mínima de dezoito anos, salvo os analfabetos e os maiores de setenta anos". 
 Parecer:  A emenda pretende alterar o § 2. do art. 13, acrescen- tando as expressões "para aqueles que na data da eleição, contarem a idade minima de dezoito anos". A modificação nada aduz ao texto, pois é evidente, que aqueles que completarem a idade de 18 anos, em tempo de se alistarem, poderão exercer o direito do voto. 
68Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23586 REJEITADA  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda No. Nos termos do art. , do Regimento Interno da Assembléia Nacional Constituinte, altere-se o art. 73, do Substitutivo do Projeto de Constituição para a redação seguinte: Art. 73. - O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado da República. 
 Parecer:  Apenas por não estar mencionada a palavra "poder", na disposição emendada, não se anula o fato de que o Legislativo é um dos três poderes, como tal considerado em todo o Subs- titutivo. Observe-se que o Capítulo I, referente ao Legislativo, subordina-se ao Título V - Da Organização dos Poderes. Pela rejeição. 
69Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23590 REJEITADA  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda No. Nos termos do art. , do Regimento Interno da Assembléia Nacional Constituinte, alterem-se os artigos 60, 61 e 62, do Substitutivo do Projeto de Constituição para a seguinte redação: "Art. 60. - É vedada qualquer diferença de vencimentos entre cargos e empregos iguais ou assemelhados dos servidores do Poder Legislativo, do Poder Executivo e do Poder Judiciário, ressalvadas as vantagens de caráter relativos à natureza ou ao local do trabalho. § 1o. - Respeitando o disposto neste artigo, é vedada vinculação ou equiparação de qualquer natureza para o efeito de renumeração do pessoal do serviço público. § 2o. - A lei fixará a relação de valor entre a maior e a menor renumeração do serviço público, observados como limite máximo e no âmbito dos respectivos poderes, os valores percebidos, como renumeração a qualquer título, os membros do Congresso Nacional, Ministros do Supremo Tribunal Federal e Ministros de Estado". 
 Parecer:  Examinando-se a questão com a profundidade que merece, a Relatoria, levando em conta ainda as recomendações de sua assessoria e a opinião majoritária dos Constituintes que so- bre o assunto também desenvolveram estudos tão detidos quanto amplos, chega à conclusão de que as finalidades perseguidas pela Emenda não se compatibilizam por inteiro com a estrutura adotada pelo segundo Substitutivo, em seus ângulos e aspectos próprios que contemplam os interesses social, econômico e po- lítico, a serem inscritos na nova Carta. Pela rejeição, na forma do Substitutivo. 
70Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23591 REJEITADA  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA O Art. 32 do Projeto da Constituição da Comissão passa a ter a seguinte redação, em seu inciso I suprimindo-se, em consequência o inciso II: Art. 32. - Cumpete à União: - legislar sobre: I - direito civil, comercial, econômico, penal, agrário, eleitoral, marítimo, aeronáutico, espacial, processual e do trabalho e normas gerais de direito financeiro, tributário, urbanístico e das execuções penais; 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
71Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23592 REJEITADA  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda no. Nos termos do art. , do regimento Interno da Assembléia Nacional Constituinte, alterem-se os artigos 232 e 233, do Substitutivo do Projeto de Constituição, para a seguinte redação: "Art. 232 - O aproveitamento dos potenciais de energia hidráulica e a pesquisa e a lavra de recursos e jazidas minerais dependem de autorização ou concessão da União, contratadas sempre por prazo determinado, no interesse nacional comprovado, e não poderão ser transferidas sem prévia anuência do poder concedente. § 1o. - O aproveitamento dos potenciais de energia hidráulica e a pesquisa e a lavra de recursos e jazidas minerais em faixa de fronteira ou em terras indígenas somente poderão ser efetuadas por empresas estatais federais, mediante autorização ou concessão da União. § 2o. - A autorização ou concessão pela União para exploração dos recursos minerais em terras indígenas dependerá sempre de anuência prévia das populações indígenas interessadas e de autorização prévia do Congresso Nacional". 
 Parecer:  Pela rejeição. Entendemos que, nos termos do Substitutivo, o tratamen- to dado às atividades relacionadas com o aproveitamento dos recursos naturais - minerais ou hídricos -, consulta os inte- resses nacionais em termos de soberania e controle. As res- trições de tais atividades a empresas nacionais e a abertura para que leis ordinárias posteriormente as regulamentem ga- rantem, no nosso entender, o efetivo controle do país sobre esses recursos de sua propriedade, com a ressalva feita para o exercício de tais atividades em terras indígenas ou em fai- xa de fronteira. Por essas razões somos pela rejeição da pre- -sente Emenda. 
72Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23593 REJEITADA  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Aditiva Propõe-se incluir no art. 41, como inciso V: Art. 41 - V - instituições de mecanismos que assegurem a efetiva participação das organizações comunitárias no planejamento e no processo decisório municipal. 
 Parecer:  Pela rejeição, tendo vista que a sugestão contraria prin- cípio adotado pelo substitutivo. Não convém atribuir a organizações comunitárias a prerrogativa de influir ativamente no processo deci- sório municipal. Os atos do executivo devem ser acompanhados pela Câmara Municipal. 
73Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23596 REJEITADA  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa Propõe-se alterar a redação do inciso XI do art. 32, que passará a ter a seguinte redação: Art. 32 - Cabe privativamente à União legislar sobre: XIX - recursos minerais, jazidas, minas e metalurgia. 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
74Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23600 REJEITADA  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  NORMA MODIFICATIVA Propõe-se alterar a redação do inciso XIV do Art. 34, que passa a ter a seguinte redação: Art. 34 - Compete à União e aos Estados legislar concorrentemente sobre: ............................................ XIV - normas de proteção e integração das pessoas portadoras de deficiências. ............................................ 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
75Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23601 REJEITADA  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  NORMA MODIFICATIVA Propõe-se alterar a redação do inciso II, do art. 33. Art. 33 - É competência comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios: ............................................ II - cuidar da prevenção, da saúde e assistência pública, bem como da integração social, proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência. ............................................ 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
76Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23602 REJEITADA  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA Nos termos do art., do Regimento Interno da Assembléia Nacional Constituinte, altere-se a redação do art. 88, do substitutivo do Projeto de Constituição para a seguinte redação: "Art. 88 - Os Deputados e Senadores perceberão idêntica remuneração fixada em cada sessão legislativa para a subsequente pela respectiva câmara e sujeita aos impostos gerais, inclusive o de renda, e os extraordinários." 
 Parecer:  Embora os elevados propósitos do nobre Constituinte, a presente Emenda, conflita com a sistemática adotada pelo Su- bstitutivo. Em assim sendo, somos pela rejeição da Emenda. 
77Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23603 REJEITADA  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA Nos termos do art. , do Regimento Interno da Assembléia Nacional Constituinte, acrescente-se, ao art. 60, do Substitutivo do Projeto de Constituição, o seguinte parágrafo: "Art. 60 - .................................. Parágrafo: - Os atos de corrupção administrativa acarretarão a suspensão dos direitos políticos de cinco a dez anos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal correspondente." 
 Parecer:  A Emenda não oferece aperfeiçoamento ao Substitutivo. Pe- lo contrário, a filosofia e diretrizes que procuramos adotar buscam oferecer ao texto a concisão e restrição ao que se afigura como imprescindível ao projeto. Pela rejeição. 
78Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31844 REJEITADA  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  Nos termos do art. do Regimento Interno da Assembléia Nacional constituinte, altere-se o art. 59 do Substitutivo do Projeto de Constituição para a redação: Art. 59 - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado, prestadora de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nesta qualidade, causarem a terceiros, sendo obrigado o exercício da ação regressiva contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Parágrafo único - O Estado responderá por danos decorrentes de erro, omissão ou irregularidade da prestação jurisdicional, nos termos da lei. 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
79Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31845 REJEITADA  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  Nos termos do artigo, do Regimento Interno da Assembléia Nacional Constituinte, altere-se a redação do art. 4o. e seu respectivo parágrafo único das Disposições Transitórias, Título X, do Susbstitutivo do Projeto de Constituição para a forma seguinte: "Art. 4o. As Assembléias Legislativas Estaduais, com poderes Constituintes, terão prazo de 180 dias, contados da data da promulgação desta Constituição, para elaborar as Constituições dos respectivos Estados, mediante aprovação por maioria de dois terços dos votos de seus membros, em dois turnos de discussão e votação. § único - promulgada a Constituição do Estado, caberá a Câmara Municipal, no prazo de 180 dias, contados da data da promulgação da Constituição Estadual, votar a lei orgânica respectiva, em dois turnos de discussão e votação, respeitados os princípios desta Constituição e da Constituição Estadual. 
 Parecer:  A formula redacional adotada pelo Substitutivo melhor disciplina a matéria. Pela rejeição. 
80Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31847 REJEITADA  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  Nos termos do art. do Regimento Interno da Assembléia Nacional Constituinte altere-se o § 3o. do art. 13 do Substitutivo do Projeto de Constituição para a redação seguinte: Art. 13 - § 3o. - Não podem alistar-se os cidadãos brasileiros que não saibam exprimir-se na língua nacional. 
 Parecer:  Pretende o autor que não sejam alistáveis somente os que não saibam exprimir-se na língua portuguesa. ---Entendemos que não podem alistar-se eleitores os estran- geiros e os conscritos durante o período de serviço militar obrigatório. Pela rejeiçâo. 
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