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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (18)
Banco
expandEMEN (18)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PMDB (18)
Uf
SC (18)
Nome
VILSON SOUZA[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse01
07 (2)
06 (16)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00451 REJEITADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  - o artigo 16 do anteprojeto da Subcomissão do Sistema Financeiro deve a seguinte redação: Art. 16 - O Sistema Financeiro Nacional compõe-se do Conselho Monetário Nacional, Banco Central da República, Banco do Brasil, Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social e demais instituições financeiras federais, estaduais e municipais organizadas na forma da lei. Parágrafo - Na organização do Sistema Financeiro Nacional obedecer-se-ão os seguintes requisitos: a) os membros os diretores do Banco Central da República, do Banco do Brasil e do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico do Conselho Monetário Nacional serão nomeados pelo Presidente da República, dentre o de lista com três ou mais cidadãos de reputação ilibada, portadores de conhecimentos na área tributária e financeira, lista elaborada pelas Comissões de Finanças da Câmara e do Senado em reunião conjunta. b) os mandatos não excederão prazo de dois anos, permitida a recondução. c) as resoluções do Conselho Monetário Nacional que envolvem interesse patrimoniais de generalidade dos cidadãos, devem ser tomadas com a participação e voto de membros das Comissões de Finanças do Congresso Nacional designados para esse efeito e que podem exigir o refendo do plenário dos Comissões, quando conveniente a seus juizo. d) as permissões de financiamentos que tiverem prioridade em razão de interesse econômico ou social relevante devem ser comunicadas, com o texto dos respectivos pareceres, às secretarias das Comissões de Finanças, vinte dias antes de executada a permissão. e) nas concessões de financiamentos por instituições financeiras em que o tornado se tornar insolvente, os que participaram da permissão terão sua responsabilidade examinada, pessoalmente, no inquerito que for promovido no juizo da insolvência, e são impresaritencias os prazos para a verificação da co-responsabilidade, em caso de dolo ou culpa e reembolso das perdas. f) independemente das prestações de contas nos respectivos Tribunais, as administrações das entidades financeiras estão obrigadas a enviar às Comissões Fiscalização Orçmentária os relatórios de operações. g) aplicam-se às instituições financeiras estaduais e municipais as normas deste artigo, no ambito das assembléias Legislativas Estaduais e das Câmaras de Vereadores. h) constitui crime punível com prisão até quatro anos e perda do cargo ou função conceder financiamento ou empréstimos a pessoas física ou jurídica para favorecimento, por motivos político- partidários ou sem garantias adequadas de retorno. 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda, em confronto com o do Anteprojeto da Subcomissão e das demais emendas atinentes ao mesmo as- sunto, não obstante os nobres propósitos do autor, não se ar- moniza com a sistemática que orienta o Sistema Financeiro proposto, nem coincide com o conjunto dos pontos de vista ex- pressados pela maioria dos membros desta Comissão. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00525 REJEITADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  - os artigos 21 e 22 do anteprojeto da subcomissão da Questão Urbana e Transporte deverão ter a seguinte redação: art. 21 Os proprietários, armadores, comandantes e oficiais imediatos de navios nacionais serão brasileiros e, tanto quanto possível, haverá preferência para tripulações brasileiras. § 1o. As pessoas jurídicas organizadas para a navegação deverão ter o controle societário, direta ou indiretamente de brasileiros. § 2o. A navegação de cabotagem e a navegação interior são privativas de embarcações nacionais, salvo os casos de necessidade constatadas pelas capitanias de portos em circunstâncias concretas de mercadorias armazenadas demandando transporte. § 3o. As plataformas de pesquisa e produção mineral arrendadas, e os navios de pesca de propriedade estrangeira poderão ser autorizadas ao desempenho de atividades em águas territoriais brasileiras, por decreto do Presidente da República, quando solicitado, respectivamente, pelas empresas estatais do setor ou pelos órgãos federais de abastecimento, com exposição documentada. Art. 22 No transporte marítimo internacional, entre outros, prevalecerão os seguintes princípios: I - O custo dos fretes não poderá impedir a competividade dos produtos brasileiros no mercado exterior; II - É proibida a exportação de cargas por embarcações estrangeiras, existindo transporte adequado em bandeira nacional; III - São nulas, em conferência de armadores, as cláusulas que proíbam o livre ingresso, ou saíde, de empresas nacionais; IV - É vedado o acesso a financiamento estatal ao armador inadimplente em operações anteriores de crédito e que não tenha demonstrado a aplicação efetiva dos recursos recebidos nos projetos, ou que tenha revelado negligência ou dele na gestão dos mesmos. Parágrafo único. As disposições deste artigo são auto-aplicáveis e constitui crime contra a economia popular sua inobservância. 
 Parecer:  Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li- nha de pensamento exposta no substitutivo. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00723 REJEITADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  - incluir no relatório e anteprojeto da Comissão a seguinte disposição. Art. O órgão de gestão dos recursos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço será composto de forma colegiada com representantes da União e majoritariamente por representantes dos trabalhadores, conforme o disposto em lei. Parágrafo único. Os recursos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço somente poderão ser aplicados em projetos e programas habitacionais destinados prioritáriamente aos trabalhadores de baixa renda, vedada sua utilização para qualquer outra atividade. 
 Parecer:  Rejeitada. Consideramos rejeitada a presente Emenda, de vez que, a sua pretensão é objeto, mais propriamente, de Lei Ordinária. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00780 REJEITADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  - incluir no anteprojeto da Comissão o seguinte dispositivo: Art. O trabalhador rural terá direito a aposentadoria aos cinquenta e cinco anos, e a trabalhadora rural aos cinquenta anos, com proventos nunca inferiores ao salário mínimo. 
 Parecer:  Rejeitada. Embora o anteprojeto propugna pela unificação de todos os sistemas de previdência, não acolhe proposta que conceda direito à aposentadoria com limites tão baixos de idade. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00394 REJEITADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  O inciso XXIV do art. (...) do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais deve ter a seguinte redação: "XXIV - é assegurado o direito de propriedade, subordinada à função social. Parágrafo único. Nos casos de desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, é assegurada aos desapropriados, sem prejuízo da transferência imediata da posse ao poder desapropriante, justa indenização, segundo critérios que a lei estabelecer, em títulos especiais da dívida pública, com cláusula, negociáveis, no prazo de vinte anos, em parcelas anuais e sucessivas." 
 Parecer:  Quer a Emenda nova redação para o item XXIV, do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais, para que sejam melhor conceituados o direito de propriedade e os casos de desapropriação e indenização. A primeira versão do nosso Anteprojeto (inciso XVII), atende à subordinação do direito de propriedade à função social, deixando à lei complementar as formas de desapropriação e ressarcimento, por entender que a Constituição deve ser preservada de abrigar conceitos imprecisos, e até polêmicos, como "justa indenização", cujos critérios - e mesmo o ilustre Constituinte admite - cumpre à lei estabelecer. Desacolhemos, pois, a vossa Emenda. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00358 REJEITADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  - incluir no anteprojeto da Comissão o seguinte dispositivo: Art. - A administração pública federal, estadual e municipal, bem como os órgãos da administração pública direta e indireta, dos três poderes, poderão realizar reforma administrativa e de pessoal, demitir servidores contratados sem concurso público e efetivados em razão de leis ou resoluções posteriores a 31 de março de 1964, e rever proventos e vantagens concedidos aos seus servidores. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. A matéria impertine a esta Comissão. são. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00810 REJEITADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  - O artigo 21 do anteprojeto da Subcomissão do Po- der Executivo deve ser suprimido. 
 Parecer:  Rejeitada. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00811 REJEITADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  O art. 28 e seus éé e incisos do anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo devem ter a seguinte redação: Art. 28. As leis delegadas serão elaboradas pelo Conselho de Ministros, devendo a delegação ser por este solicitada ao Congresso ou à Câmara dos Deputados. § 1o. A delegação é outorgada mediante uma lei de base, de forma expressa para matéria concreta e com a fixação de prazo para o seu exercício. A delegação se esgota pela publicação do texto elaborado pelo Conselho de Ministros. Não poderá entender-se concedida de modo implícito ou por tempo indeterminado, nem poderá ser subdelegada a autoridades distintas do próprio Governo. § 2o. As leis de base devem delimitar com precisão o objeto e alcance da delegação legislativa e os princípios e critérios no seu exercício. § 3o. A delegação a que se refere o conteúdo da delegação, especificando se se circunscreve a mera formulação de um texto único ou se inclui o poder de regulamentar, aclarar ou harmonizar os textos legais que hão de ser refundidos. § 4o. Por iniciativa de um décimo dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional ou da Câmara dos Deputados nas matérias de sua competência, o texto elaborado pelo Conselho de Ministros poderá ser submetido à aprovação do Congresso Nacional ou da Câmara dos Deputados, respectivamente. § 5o. Não serão objetos de delegação os atos de competência exclusiva do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, nem a legislação sobre: I - a nacionalidade, a cidadania, os direitos e garantias individuais, políticos, eleitorais, partidos políticos, organização dos poderes e direito penal; II - organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros; III - o orçamento; e IV - matéria reservada à lei complementar. 
 Parecer:  Rejeitada. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00813 REJEITADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  Substitui a redação do artigo 8o. do anteprojeto da subcomissão do Poder Judiciário pela seguinte: Art 8o. Os Estados e Municípios poderão criar juizados especiais, singulares ou coletivos, para julgarem causas de pequeno valor, imobiliárias, possessorias, agrárias e infrações penais não cominadas com a pena de reclusão, e outras ações a serem definidas em Lei Complementar, mediante procedimento oral e sumaríssimo, com a possibilidade de recursos à turmas formadas coletivamente de Juízes de primeira instância e membros da comunidade e estabelecer a irrecorribilidade das decisões. A ação ou defesa poderá ser feita diretamente pelo interessado, cabendo ao Juízo, indicar-lhe o defensor. 
 Parecer:  Rejeitada. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00815 REJEITADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  suprimir o § 2o. do artigo 27 do anteprojeto da Sucomissão do Poder Legislativo, e introduzir a seguinte redação ao § 1o. do referido artigo: Art 27 ...................................... - 1o. Se o Presidente da República julgar o projeto inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetalo-á totalmente ou solicitará ao Congresso Nacional a sua reconsideração, total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento. § 2o. .....(suprimir)..... 
 Parecer:  Rejeitada. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00816 REJEITADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  suprimir o § 1o. e seus incisos do artigo 23 do anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo, suprimir também alínea a) do § 2o. do mesmo artigo. 
 Parecer:  Rejeitada. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00817 REJEITADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  suprimir o § 1o. do artigo 19 do anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo. 
 Parecer:  Rejeitada. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00818 REJEITADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  acrescentar ao Artigo 18 do anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo: Art. 18 .................................... I - ........................................ XIV - determinar a sustação temporária ou definitiva de deliberações, decisões ou atos do Governo, cabendo ao Congresso Nacional decidir pela manutenção ou não da sustação, no prazo de trinta dias, findo os quais, sem deliberação, a decisão será tida como aprovada. 
 Parecer:  Rejeitada. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00819 REJEITADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  O artigo 12 do anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo deve ter a seguinte redação, suprimindo seus incisos: Art. 12 Os Deputados e Senadores não poderão, desde a posse exercer qualquer cargo ou função pública ou outra atividade profissional, remunerada ou não, à exceção de um cargo de magistério. 
 Parecer:  Rejeitada. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00820 REJEITADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  - incluir no Relatório do Relator da Comissão as presentes alterações e inovações, sob a forma de emenda (matérias correlatas) ao anteprojeto aprovado pela Subcomissão do Poder Legislativo, dando-se nova redação aos artigos 1o., 2o., 3o., 4o., 5o., 9o., 10o., 16 caput, 16, § 9o., 17 e éé, - introduzir os artigos a), b), c) e d), abaixo, - suprimir DO PODER LEGISLATIVO Art. 1o. - O Congresso Nacional, composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, como órgão máximo da soberania popular, exerce o Poder Legislativo. Art. 2o. - A Câmara dos Deputados compõe-se dos representantes eleitos pelo povo, dentre cidadãos maiores de 18 anos, e no exercício dos direitos políticos, por voto direto, universal e secreto. § 1o. - A Cãmara dos Deputados será composta de até 500 deputados, atendendo-se a divisão pelo número de habitantes, conforme vier a ser disposto em Lei Complementar. - 2o. - Os Deputados são eleitos pelo sistema proporcional. § 3o. - Os Estados, o Distrito Federal e os Territórios forma circunscrições eleitorais. § 4o. - As sobras eleitorais nas diversas circunscrições serão aproveitadas pelos partidos políticos a nível nacional, computando-se em favor dos seus candidatos que, não eleitos pelas suas circunscrições, sejam os mais votados nacionalmente. A Lei Complementar regulamentará o aproveitamento das sobras eleitorais. § 5o. - O mandato dos Deputados Federais é de 4 anos, salvo dissolução da Câmara. Art. a) - A Câmara dos Deputados reune-se trinta dias após as eleições. A legislatura termina com o início de uma nova legislatura. As eleições devem ser realizadas entre 30 e 60 dias anteriores ao término da legislatura. Em caso de dissolução devem ser realizadas novas eleições no parzo máximo de 60 dias da publicação do decreto de dissolução. Art. 3o. - O Senado Federal é composto de representantes dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, eleitos pelo sistema majoritário, por voto universal, direto e secreto, dentre cidadãos maiores de 30 anos e no exercício dos direitos políticos. § 1o. - Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três senadores. - 2o. - Cada Território, à exceção de Fernando de Noronha, elege um senador; § 3o. - Os Senadores serão eleitos pelo sistema majoritário, para um mandato de 4 anos, salvo dissolução do Senado Federal; § 4o. - Cada Senador é eleito com dois suplentes. Art. b) - O Senado Federal é a Câmara de Representação Territorial, é o órgão de defesa e manutenção do equilíbrio do sistema federativo. Art. 4o. - Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, dispor sobre as seguintes matérias: I - sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas; II - orçamento atual e plurianual, abertura e operações de crédito, dívida pública e emissões de curso forçado; III - fixação do efetivo das Forças Armadas para o tempo de Paz; IV - planos e programas nacionais e regionais de desenvolvimento; V - limites do Território Nacional; espaço aéreo e marítimo; bens de domínio da União; VI - transferência temporária da sede do Governo Federal; VII - concessão de anistia, inclusive para crimes políticos; VIII - organização administrativa e judiciária dos teriitórios; IX - sistema eleitoral e organização partidária; X - Comércio exterior e interestadual; XI - legislar, concorrentemente com os Estados e Municípios sobre; a) efetivo e armamento das Polícias Militares; b) regime penitenciário; c) direito urbanístico; d) regiões metropolitanas; e) registros públicos e notariais; f) defesa e proteção da saúde; g) custas e emolumentos remuneratórios dosserviços forenses; h) juntas comerciais e tebelionatos; i) florestas, caça, pesca, fauna e conservação da natureza; j) educação, ensino e desportos; l) meio-ambiente; m) procedimento judiciário; n) navegação fluvial e lacustre; o) assistência judiciária e defensoria pública. XII - leis complementares à Constituição Parágrafo único - As leis complementares à Constituição serão discutidas e votadas em sessão conjunta do Congresso Nacional, e aprovadas pela maioria de seus membros. Art. 5o. - É da competência exclusiva do Congresso Nacional: I - tomar o compromisso do Presidente da República; II - eleger sua Comissão Permanente (ou Comissão Representativa) III - resolver, definitivamente, sobre tratados, convenções e acordos dos internacionais celebrados pelo Presidente da República, bem como os atos deles decorrentes, que só terão vigência com a publicação do decreto legislativo de aprovação; IV - elaborar o regimento Comum; V - autorizar e aprovar empréstimos, operações de crédito, acordos e obrigações externas de qualquer natureza, contraídas ou garantidas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, pelas entidades da administração indireta ou sociedade sob o seu controle, os quais só vigorarão a partir da data do decreto legislativo de aprovação; VI - autorizar o Presidente da República a declarar a guerra e a fazer a paz; a permitir que forças estrangeiras transitem pelo Território Nacional ou nele permaneçam temporariamente, sob o comando de autoridades brasileiras e nos casos previstos em lei complementar; VII - decidir sobre a manutenção de voto e pedido de reconsideração em matéria de sua competência; VIII - decidir sobre a realização de referendo; IX - discutir e votar emendas à Constituição; X - aprovar a incorporação, subdivisão ou desmembramento e a criação de Estados e Territórios, quando previamente autorizado por plebiscito, pela população interessada; XI - apreciar os relatórios semestrais do governo sobre a execução dos planos e programas de governo; XII - aprovar e suspender o estado de sítio de alarme; XIII - mudar temporariamente sua sede; XIV - fixar os subsídios mensais, a representação e a ajuda de custo dos membros do Congresso Nacional, assim como os subsídios do Presidente da República e dos Ministros de Estado; XV - julgar anualmente as contas do governo; XVI - fiscalizar e controlar, conjuntamente ou através de qualquer das Casas ou de suas Comissões, os atos do Presidente da República e do Governo, inclusive os da admistração indireta, promovendo, quando for o caso,a suspensão e anulação dos atos ilegais ou contrários ao interesse público e a responsabilidade de quem lhes haja dado causa; XVIII - regulamentar as leis, quando da omissão do Poder Executivo; XIX - outros casos previstos nesta Constituição e nas Leis Complementares. Art. 9o. - Compete provativamente à Câmara dos Deputados: I - eleger o Presidente do Conselho de Ministros (ou Primeiro-Ministro), por maioria absoluta de seus membros, nos casos previstos nesta Constituição; II - aprovar, por maioria absoluta, moção de censura (ou reprobatória) ao Presidente do Conselho de Ministros, a um ou mais Ministros de Estado, e aos dirigentes de órgãos da administração direta e dirigentes de sociedades sob controle da União, e os diretores do Banco Central e o Secretário do Tesouro Nacional; III - aprovar, por maioria absoluta, voto de confiança solicitado pelo Presidente do Conselho de Ministros; IV - declarar, por dois terços dos seus membros, a procedência de acusação contra o Presidente da República, o Presidente do Conselho de Ministros e os Ministros de Estado, nos crimes de responsabilidade; V - proceder a tomada de contas do Governo, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa; VI - impedir qualquer cidadão, através de moção ao Presidente da República, de continuar a exercer cargo ou função de confiança no Governo Federal, inclusive nos órgãos e entidades da administração indireta; VII - autorizar o Presidente da República e o Presidente do Conselho de Ministros a ausentarem- se do País; VIII - decidir sobre o veto e o pedido de reconsideração em matéria de sua competência; IX - eleger, por voto secreto, após arguição em sessão pública, os Magistrados e os membros do Conselho Federal da Magistratura, nos termos da Constituição, os Ministros do Tribunal de Contas da União, os Membros do Conselho Monetário Nacional, o Procurador-Geral da República, o Presidente e os Diretores do Banco Central do Brasil e o Presidente do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística; X - legislar, através de resolução, sobre a criação ou extinção de cargos, empregos e funções de seus serviços, fixação da respectiva remuneração, estatuto e regime jurídico de seus servidores; e XI - demais atribuições estabelecidas nesta Constituição e nas Leis Complementares. Art. c) - Compete à Câmara dos Deputados, com a sanção do Presidente da República, dispor sobre todas as matérias de competência da União, não atribuídas a outros órgão, especialmente: I - criação de cargos públicos e fixação dos respectivos vencimentos, ressalvados o disposto nos arts. 9o., inciso X e 10, inciso II - organização e funcionamento dos servidores federais; III - legislar sobre matérias de competência exclusiva da União, não atribuídas expressamente ao Congresso Nacional; e IV - outras atribuições previstas na Constituição e nas Leis Complementares. Art. 10. - Compete privativamente ao Senado Federal: I - decidir sobre a Intervenção Federal e sua suspensão, nos casos previstos nesta Constituição; II - decidir sobre os conflitos de atribuições entre os Estados Membros e a União, e entre Estados Membros; III - fixar, por proposta do Presidente do Conselho de Ministros e mediante Resolução, limites globais para o montante da dívida consolidada dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, estabelecer e alterar limites de prazo, mínimo e máximo, taxa de juros e demais condições das obrigações por eles emitidas e proibidas ou limitar temporariamente emissão e lançamento de quaisquer obrigações dessas entidades; IV - aprovar, previamente, por voto secreto, após arguição em sessão pública, a escolha dos governadores dos Territórios, os chefes de Missão Diplomática de caráter permanente, os administradores dos organismos de Desenvolvimento Regional e dos bancos Federais de Desenvolvimento Regional; V - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Tribunal Constitucional; VI - julgar o Presidente da República e o Presidente do Conselho de Ministros nos crimes de responsabilidade e os Ministros de Estado nos crimes da mesma natureza conexas com aqueles; VII - processar e julgar os Ministros do Tribunal Constitucional e o Procurador Geral da República, nos crimes de responsabilidade; VIII - legislar, através de resolução, sobre a criação ou extinção de cargos, empregos e funções de seus serviços, fixação da respectiva remuneração, estatuto e regime jurídico de seus servidores; e IX - outras atribuições estabelecidas nesta Constituição ou em Lei Complementar. Parágrafo único - Nos casos previstos nos incisos VI e VII, funcionará como Presidente do Senado Federal o do Tribunal Constitucional; somente pelo voto de dois terços dos membros será proferida a sentença condenatória, e a pena limitar-se-á à perda do cargo, com inabilitação, por cinco anos, para o exercício de função pública, sem prejuízo de ação da justiça orginária. .................................................. Art. 16. - O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na capital da União, sob a presidência da Mesa da Câmara dos Deputados, de 1o. de fevereiro a 15 de dezembro. § 1o. - A sessão legislativa não será encerrada sem a aprovação dos orçamentos da União. § 2o. - O regimento disporá sobre o funcionamento do Congresso nos sessenta dias anteriores a eleição e até o início da nova legislatura. § 3o. - O Congresso Nacional poderá suspender seus trabalhos por período não superior a 15 dias, por deliberação da maioria de seus membros. § 4o. - Além das reuniões para outros fins previstos nesta Constituição, o Congresso Nacional, sob a presidência da Mesa da Câmara dos Deputados, reunir-se-á para: I - abrir a sessão legislativa; II - elaborar seu regimento interno; III - receber o compromisso do Presidente da República; e IV - receber e deliberar sobre o relatório da Comissão Permanente (ou Representativa), de que trata o artigo 17. § 5o. - Na abertura da sessão legislativa comparecerá o Presidente da República para a leitura e entrega da mensagem ao Congresso Nacional, quando exporá a situação do País e solicitará as providências que julgar necessário; § 6o. - (manter redação do anteprojeto) 7o. - No caso de dissolução da Câmarados Deputados e do Senado Federal, ou de uma das Casa, o Tribunal Superior Eleitoral fixará a data da posse e da escolha da Mesa. § 8o. - A Câmara dos Deputados e o Senado Federal não poderão ser dissolvidos no primeiro ano da legislatura ou antes do segundo voto de desconfiança ou moção de censura (ou reprobatória). § 9o. - A convocação extraordinária do Congresso Nacional far-se-á: a) pela Comissão Permanente (ou Representativa) do Congresso Nacional, pelo Presidente da República, pelos Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, ou por requerimento da maioria dos membros de ambas as casas, em caso de urgência ou interesse público relevante; b) pelo Presidente da Câmara dos Deputados nos casos de Intervenção Federal, decretação de estado de sítio ou estado de emergência. § 10o. - (manter redação do anteprojeto) § 11. - Os deputados e senadores poderão licenciar-se, sem prejuízo de seus subsídios e vantagens, por um período de trinta dias durante o ano, chamando-se o suplente imediato para a substituição, sem prejuízo de retorno antes do término do prazo de licença. Art. 17. - Durante o recesso e no período de suspensão das atividades do Congresso Nacional funcionará a Comissão Permanente (ou Representativa) do Congresso Nacional, composta de sete senadores e 14 deputados federais, eleitos por suas respectivas Casas, e presidida pelo Presidente da Câmara dos Deputados, cabendo-lhe: I - velar pelas prerrogativas do Congresso Nacional. II - deliberar sobre a decretação de estado de alarme e estado de sítio; III - manter os membros do Congresos Nacional informados sobre o funcionamento dos Poderes Públicos; IV - autorizar o Presidente da República e o Presidente do Consegresso de Ministros a ausentar- se do País; V - desempenhar as demais atribuições fixadas no regimento Comum. Parágrafo único - Na abertura dos trabalhos legislativos a Comissão Permanente apresentará relatório de suas atividades. 
 Parecer:  Rejeitada. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00882 REJEITADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  - acrescentar à alínea b) do artigo 7o. do anteprojeto: Art. 7o. - *aic*f.š b) - ..., sob pena de responsabilidade.*aa4*f 
 Parecer:  Rejeitada. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01024 REJEITADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprimir da alínea d), inciso I do artigo 28 do anteprojeto do Relator a expressão: "exceto os conscritos, durante o período de serviço militar obrigatório". 
 Parecer:  Visa a emenda suprimir a alínea "d", inciso I, Art. 28, do Anteprojeto de Constituição. Esta Comissão optou pela fórmula proposta no Anteprojeto da Comissão IV, que estabelece: "os militares são alistáveis, exceto os conscritos, durante o período de serviço militar obrigatório". Em se tratando de opção, descabe a emenda. Pela rejeição. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01032 REJEITADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Aditiva - Incluir no anteprojeto da Constituição os seguintes dispositivos: Art. - É criado o Tribunal de Garantias dos Direitos Constituicionais, da Soberania do Povo, da Nacionalidade e da Cidadania. § 1o. - Compete ao Tribunal da Garantias Costitucionais apreciar e julgar em última instância, os recursos interpostos de despachos decisórios e sentenças prolatadas nos autos das ações previstas no art. 33, ajuizadas em defesa dos direitos e liberdades individuais, coletivos e políticos, e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania do povo e à cidadania. § 1o. - Os conflitos de jurisdição que envolverem o Tribunal de Garantias serão resolvidos pelo Congresso Nacional. Art. - O Tribunal de Garantias Constitucionais é composto por nove juízes escolhidos em eleição secreta, pelo Congresso Nacional, em sessão conjunta, entre representantes das classes trabalhadoras, magistrados, promotores, professores universitários de matéria jurídica, advogados, todos de reputação ilibada e insicutíveis serviços prestados à comunidade e indicados pela sociedade civil, na forma da lei. § 1o. - Comporão o colegiado do Tribunal os nove nomes que obtiverem o voto de dois terços dos membros do Congresso Nacional. § 2o. - O mandato é de quatro anos, vedada a reeleição. § 3o. - O Tribunal elegerá entre seus integrantes, segundo as normas estabelecidas por lei, seu Presidente, que fica no cargo por um biênio e é reelegível, respeitados os limites temporais do seu mandato. § 4o. - A função de juiz do Tribunal de Garantias é incompatível com o exercício de qualquer outro cargo ou função pública, salvo os membros da magistratura e do Ministério Público, ainda que aposentados. § 5o. - Lei complentar regulará o processo de decisões do Tribunal de Garantias e os mecanismos que assegurarão a independência dos seus juízes. 
 Parecer:  O autor da Emenda, irresignado, propõe a manutenção do dis- posto nos arts. 41 e 42 do anteprojeto da Comissão Temática No. 1, nos termos do art. 19 § 2o. do Regimento Interno da Assembléia Nacional Constituinte. A Emenda tem como fulcro a preservação do Tribunal de Garantias Constitucionais para julgar o que está " acima e fora do Estado ", como a digni- dade da pessoa humana.Seria um Tribunal de índole estritamen- te social e humano, não se confundindo com o S.T.F., de ca- ráter judiciário. Esta Comissão optou pela supressão do Tribunal de Garantias dos Direitos Constitucionais, atribuindo ao Supremo Tribu- nal Federal a competência cometida ao orgão que se pretendia criar. Somos, pois, pela rejeição.