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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (1)
Banco
expandEMEN (1)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA[X]
Partido
PMDB (1)
Uf
RO (1)
Nome
OLAVO PIRES[X]
TODOS
Date
expand1987 (1)
1Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:14313 PREJUDICADA  
 Autor:  OLAVO PIRES (PMDB/RO) 
 Texto:  ACRESCENTE-SE AO ITEM XI, DO ARTIGO 52 DO PROJETO "§ 4o. - Lei complementar estabelecerá medidas de estímulo para a fixação de brasileiros na faixa de fronteira." 
 Parecer:  A emenda trata de um detalhe do que a legislação especí- fica relativa a Faixa de Fronteiras normalmente contempla, conforme já previsto no texto do projeto e mantido no subs- titutivo. Prejudicada