separador Alô Senado, a voz do Cidadão. separador
Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

Cesta de Itens (0) | Adicionar TODOS desta página
Search:
PREJUDICADA in res [X]
1987::12::08 in date [X]
MS in uf [X]
Modificar Pesquisa | Nova Pesquisa
Resultados:  1 ItemVisualizar por Visualizar Tudo
Ordernar por:  
Página: 1
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/a
n/a
n/an/a
n/an/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (1)
Banco
expandEMEN (1)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA[X]
Partido
PFL (1)
Uf
MS[X]
Nome
LEVY DIAS (1)
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12593 PREJUDICADA  
 Autor:  LEVY DIAS (PFL/MS) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao § 1o. do artigo 109 - Dos Deputados e Senadores - a seguinte redação: "Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos ou processados sem licença prévia de sua Casa, salvo se presos em flagrante delito no crime inafiançável." 
 Parecer:  A emenda aborda assunto ainda discutido a nível de Pro - jeto, devendo o Substitutivo firmar posição definitiva sobre o tema.Pela prejudicalidade.