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Alô Senado, a voz do Cidadão.

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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

2241	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:08219 DT REC:06/05/87
	Autor:	JOÃO PAULO (PT/MG)
	Texto:	SUGERE SEJA CONCEDIDO 'HABEAS CORPUS' SEMPRE QUE ALGUÉM SOFRER OU SE ACHAR AMEAÇADO DE SOFRER VIOLÊNCIA OU COAÇÃO EM SUA LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO, POR ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER.
	Indexação:	HABEAS CORPUS

2242	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:08220 DT REC:06/05/87
	Autor:	JOÃO PAULO (PT/MG)
	Texto:	SUGERE QUE A LEI ASSEGURE A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÕES REQUERIDAS ÀS REPARTIÇÕES PÚBLICAS PARA ESCLARECIMENTO DE SITUAÇÕES E DEFESA DE DIREITOS.
	Indexação:	DIREITOS DO CIDADÃO DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS

2243	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:08221 DT REC:06/05/87
	Autor:	JOÃO PAULO (PT/MG)
	Texto:	SUGERE QUE SEJA ASSEGURADO A TODOS OS TRABALHADORES, INCLUSIVE FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES PÚBLICOS, O DIREITO DE GREVE.
	Indexação:	POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO DIREITO DE GREVE

2244	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:08222 DT REC:06/05/87
	Autor:	JOÃO PAULO (PT/MG)
	Texto:	SUGERE SEJA ASSEGURADO O DIREITO DE PROPRIEDADE DESTINADA EFETIVAMENTE A UMA FUNÇÃO SOCIAL.
	Indexação:	DIREITO DE PROPRIEDADE

2245	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:08223 DT REC:06/05/87
	Autor:	JOÃO PAULO (PT/MG)
	Texto:	SUGERE QUE A COMUNICAÇÃO SEJA UM BEM SOCIAL E UM DIREITO FUNDAMENTAL DA PESSOA HUMANA, E QUE A GARANTIA DE SUA VIABILIZAÇÃO SEJA RESPONSABILIDADE DO ESTADO.
	Indexação:	TELECOMUNICAÇÕES

2246	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:08224 DT REC:06/05/87
	Autor:	JOÃO PAULO (PT/MG)
	Texto:	SUGERE QUE O PODER PÚBLICO PROMOVA A TUTELA DOS BENS E VALORES INTEGRANTES DO PATRIMÔNIO AMBIENTAL DA COLETIVIDADE, E DEFINA RESPONSABILIDADES CIVIS, CRIMINAIS E ADMINISTRATIVAS POR DANOS CAUSADOS AO MEIO AMBIENTE.
	Indexação:	MEIO AMBIENTE - ECOLOGIA POLITICA DO MEIO AMBIENTE

2247	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:08225 DT REC:06/05/87
	Autor:	JOÃO PAULO (PT/MG)
	Texto:	SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE A DEFESA DO CONSUMIDOR.
	Indexação:	ORGANIZAÇÃO SOCIAL DEFESA DO CONSUMIDOR

2248	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:08226 DT REC:06/05/87
	Autor:	JOÃO PAULO (PT/MG)
	Texto:	SUGERE NORMA SOBRE DIREITOS E RESPONSABILIDADES REFERENTES AO PATRI- MÔNIO CULTURAL DA COLETIVIDADE.
	Indexação:	ORGANIZAÇÃO SOCIAL PATRIMONIO PUBLICO

2249	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:08227 DT REC:06/05/87
	Autor:	JOÃO PAULO (PT/MG)
	Texto:	SUGERE QUE TODOS OS CIDADÃOS TENHAM DIREITO AO LAZER E À LIVRE UTILIZAÇÃO DO TEMPO DE REPOUSO GARANTIDO EM LEI.
	Indexação:	DIVERSÕES DIREITOS DO TRABALHADOR

2250	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:08228 DT REC:06/05/87
	Autor:	JOÃO PAULO (PT/MG)
	Texto:	SUGERE QUE TODOS OS CIDADÃOS TENHAM DIREITO À SAÚDE, EDUCAÇÃO E CULTURA, GARANTIDAS PELO PODER PÚBLICO.
	Indexação:	DIREITOS DO CIDADÃO SAUDE PUBLICA ENSINO CULTURA

2251	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:08229 DT REC:06/05/87
	Autor:	JOÃO PAULO (PT/MG)
	Texto:	SUGERE DISPOSITIVO SOBRE OS PRINCÍPIOS DE ANTERIORIDADE, IGUALDADE E PROGRESSIVIDADE RELATIVOS À TRIBUTAÇÃO.
	Indexação:	POLITICA FINANCEIRA POLITICA TRIBUTARIA

2252	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:08230 DT REC:06/05/87
	Autor:	JOÃO PAULO (PT/MG)
	Texto:	SUGERE QUE TODO CIDADÃO E AS ENTIDADES SEJAM PARTES LEGÍTIMAS PARA PROPOR AÇÃO POPULAR.
	Indexação:	ORGANIZAÇÃO SOCIAL PARTICIPAÇÃO SOCIAL

2253	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:08231 DT REC:06/05/87
	Autor:	JOÃO PAULO (PT/MG)
	Texto:	SUGERE NORMA SOBRE A GARANTIA DOS DIREITOS COLETIVOS E INDIVIDUAIS INDEPENDENTEMENTE DE REGULAMANTAÇÃO, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS

2254	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:08510 DT REC:06/05/87
	Autor:	JOSÉ GENOÍNO (PT/SP)
	Texto:	SUGERE QUE O SERVIDOR PÚBLICO, CIVIL OU MILITAR, NÃO SEJA OBRIGADO A CUMPRIR ORDENS QUE IMPLIQUEM VIOLAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA PESSOA HUMANA E OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Indexação:	SERVIDOR DIREITOS HUMANOS

2255	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:08511 DT REC:06/05/87
	Autor:	JOSÉ GENOÍNO (PT/SP)
	Texto:	SUGERE NORMAS SOBRE A FABRICAÇÃO, ARMAZENAMENTO E TRANSPORTE DE ARMAS NUCLEARES E SOBRE A INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE USINAS NUCLEARES.
	Indexação:	POLITICA ENERGETICA PROGRAMA NUCLEAR ENERGIA NUCLEAR

2256	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:09010 DT REC:06/05/87
	Autor:	BENEDITA DA SILVA (PT/RJ)
	Texto:	SUGERE NORMAS SOBRE O SISTEMA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL.
	Indexação:	CONCESSÕES POLITICA DE TELECOMUNICAÇÕES

2257	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:09011 DT REC:06/05/87
	Autor:	BENEDITA DA SILVA (PT/RJ)
	Texto:	SUGERE SEJAM ASSEGURADOS AOS TRABALHADORES E AOS SERVIDORES PÚBLICOS OS DIREITOS E GARANTIAS ENUMERADOS.
	Indexação:	DIREITOS DO TRABALHADOR

2258	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:09012 DT REC:06/05/87
	Autor:	BENEDITA DA SILVA (PT/RJ)
	Texto:	SUGERE A CRIAÇÃO DE ESTÍMULOS FISCAIS, PARA QUE O CIDADÃO AFRO-BRASILEIRO POSSA GOZAR DOS PLENOS DIREITOS À CIDADANIA EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES COM OUTROS SETORES DA POPULAÇÃO.
	Indexação:	ESTRANGEIRO DIREITOS DO CIDADÃO CIDADANIA

2259	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:09015 DT REC:06/05/87
	Autor:	BENEDITA DA SILVA (PT/RJ)
	Texto:	SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE O DIREITO À MORADIA, TÍTULO DE PROPRIEDADE DE TERRA ÀS COMUNIDADES NEGRAS REMANESCENTES DOS QUILOMBOS, O BEM IMÓVEL IMPRODUTIVO E DISTRIBUIÇÃO DE TERRAS PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA.
	Indexação:	DIREITOS DO CIDADÃO HABITAÇÃO REFORMA AGRARIA TITULO DE POSSE PROPRIEDADE RURAL DISTRIBUIÇÃO DE TERRA

2260	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:09016 DT REC:06/05/87
	Autor:	BENEDITA DA SILVA (PT/RJ)
	Texto:	SUGERE DISPOSITIVOS QUE PROÍBAM A DISCRIMINAÇÃO RACIAL, ASSEGUREM A LIBERDADE DE CULTO RELIGIOSO, OFICIALIZEM O DIA NACIONAL DA CONSCIÊNCIA NEGRA E RECONHEÇAM O CARÁTER MULTIRRACIAL DA CULTURA BRASILEIRA.
	Indexação:	DISCRIMINAÇÃO RACISMO LIBERDADE DE RELIGIÃO CULTURA FERIADO

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