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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (1)
Banco
expandEMEN (1)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
RETIRADA[X]
Partido
PSB[X]
Uf
AP (1)
Nome
TODOS
Date
expand1988 (1)
1Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01818 RETIRADA  
 Autor:  RAQUEL CAPIBERIBE (PSB/AP) 
 Texto:  Suprimam-se do texto do Projeto de Constituição (B) 2o. turno no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias: Art. 9o. ... ao cargo, emprego, posto ou gradução a que teriam direito se estivessem no serviço ativo; obedecidos os prazos de permanência em atividade previstos nas leis e regulamentos vigentes e respeitadas as características e peculiaridades próprias das carreiras dos servidores públicos civis e militares, observando os respectivos regimes jurídicos. . ***RETIRADA PELO AUTOR*** 
 Parecer:  A emenda pretende suprimir parte do texto do art.9o. das Disposições Transitórias. Esse artigo trata da concessão de anistia aos atingidos por motivações políticas. Optamos por manter o texto integral do art. 9o. tal como aprovado no lo. turno de votação. Pela rejeição.