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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Sugestão[X]
Banco
SGCO (5642)
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB[X]
Uf
AC (41)
AL (83)
AM (32)
AP (12)
BA (242)
CE (263)
DF (105)
ES (1094)
GO (207)
MA (46)
MG (357)
MS (66)
MT (69)
PA (98)
PB (228)
PE (408)
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PR (522)
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SE (131)
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TODOS
Date
81Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01198 DT REC:22/04/87  
 Autor:  MAURO BENEVIDES (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS LEGAIS ASSEGURANDO DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA OS PARTIDOS POLÍTICOS. 
 Indexação:  PARTIDOS POLITICOS PROPOSTA ORÇAMENTARIA 
82Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01199 DT REC:22/04/87  
 Autor:  MAURO BENEVIDES (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE NORMA ISENTANDO DE IMPOSTOS A RENDA E OS PROVENTOS DECORRENTES DE APOSENTADORIAS E DE PENSÕES DAS PESSOAS COM MAIS DE 70 ANOS. 
 Indexação:  PROVENTOS PENSÃO PREVIDENCIARIA IMPOSTO DE RENDA LIMITE DE IDADE 
83Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01200 DT REC:22/04/87  
 Autor:  MAURO BENEVIDES (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE NORMAS ASSEGURANDO AOS DEFICIENTES FÍSICOS TRABALHADORES ASSISTÊNCIA MÉDICA, EDUCAÇÃO E APRENDIZADO ESPECIAIS, ISENÇÃO DE IMPOSTOS E GARANTIAS DE TRABALHO. 
 Indexação:  DEFICIENTE FISICO DIREITOS DO CIDADÃO 
84Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01201 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAURO BENEVIDES (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE SALÁRIO MÍNIMO UNIFICADO, CAPAZ DE SATISFAZER ÀS NECESSIDADES BÁSICAS DO TRABALHADOR E DE SUA FAMÍLIA. 
 Indexação:  SALARIO MINIMO 
85Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01202 DT REC:22/04/87  
 Autor:  MESSIAS SOARES (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE A CRIAÇÃO DOS JUIZADOS DE INSTRUÇÃO E PEQUENAS CAUSAS NOS ESTADOS. 
 Indexação:  JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS 
86Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00120 DT REC:25/03/87  
 Autor:  IRAM SARAIVA (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADA À UNIÃO A PROPRIEDADE INALIENÁVEL E IMPRESCRITÍVEL DOS RECURSOS MINERAIS DE QUALQUER NATUREZA, EXISTENTES NO PAÍS; SEJA ASSEGURADA A COMPETÊNCIA À UNIÃO E AO PODER LEGISLATIVO PARA LEGISLAR, CONTROLAR E FISCALIZAR A PESQUISA A PROSPECÇÃO, A EXPLORAÇÃO, O APROVEITAMENTO E A COMERCIALIZAÇÃO DOS RECURSOS MINERAIS. 
 Indexação:  POLITICA ENERGETICA RECURSOS MINERAIS 
87Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01203 DT REC:22/02/87  
 Autor:  MESSIAS SOARES (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE SE FIXE A MAIORIDADE AOS DEZESSEIS ANOS, COM OS DIREITOS LEGALMENTE ASSEGURADOS E AS RESPONSABILIDADES CIVIS E CRIMINAIS DAÍ DECORRENTES. 
 Indexação:  CAPACIDADE CIVIL 
88Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01204 DT REC:22/04/87  
 Autor:  MESSIAS SOARES (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO AOS MILITARES DE QUALQUER POSTO OU GRADUAÇÃO O DIREITO AO ALISTAMENTO ELEITORAL. 
 Indexação:  PESSOAL MILITAR CADASTRAMENTO ELEITORAL DIREITO DE VOTO PESSOAL MILITAR 
89Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01205 DT REC:22/04/87  
 Autor:  NABOR JÚNIOR (PMDB/AC) 
 Texto:  SUGERE CRITÉRIOS PARA A ORGANIZAÇÃO FUNCIONAL DOS QUADROS DO SERVIÇO PÚBLICO. 
 Indexação:  DIREITOS E DEVERES POLITICA DE PESSOAL 
90Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01206 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE A EQUIPARAÇÃO ENTRE OS PROVENTOS DO APOSENTADO E A REMUNERAÇÃO DO RESPECTIVO CARGO DA ATIVA 
 Indexação:  REMUNERAÇÃO CARGO PUPLICO DIREITOS E DEVERES SERVIDOR 
91Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01207 DT REC:22/04/87  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMA ASSEGURANDO DIREITOS PREVIDENCIÁRIOS AO CÔNJUGE DO SEXO MASCULINO E À FILHA SOLTEIRA MAIOR DE VINTE E UM ANOS, DE QUALQUER CONDIÇÃO. 
 Indexação:  BENEFICIO PREVIDENCIARIO PENSÃO PREVIDENCIARIA 
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 Título:  SUGESTÃO:01208 DT REC:22/04/87  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE A REVOGAÇÃO DE NORMAS DE DIREITO INTERNO QUE, DIRETA OU INDIRETAMENTE, IMPLIQUEM DISCRIMINAÇÃO DOS DIREITOS DA MULHER. 
 Indexação:  DIREITOS DA MULHER 
93Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01209 DT REC:22/04/87  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMAS E PRINCÍPIOS RELATIVOS À DISTRIBUIÇÃO DE TERRAS, À PROPRIEDADE PRIVADA E À DESAPROPRIAÇÃO. 
 Indexação:  DISTRIBUIÇÃO DE TERRA DESAPROPRIAÇÃO 
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 Título:  SUGESTÃO:01210 DT REC:22/04/87  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE PRECEITOS SOBRE O TRIBUNAL MARÍTIMO, COMO ÓRGÃO AUXILIAR DO PODER JUDICIÁRIO E VINCULADO AO MINISTÉRIO DA MARINHA. 
 Indexação:  MARINHA 
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 Título:  SUGESTÃO:01211 DT REC:22/04/87  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA PELOS MUNICÍPIOS, ESTADOS OU UNIÃO AOS PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS VALORIZADOS POR OBRA PÚBLICA. 
 Indexação:  ORÇAMENTO MUNICIPAL TRIBUTAÇÃO URBANA 
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 Título:  SUGESTÃO:01212 DT REC:22/04/87  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE PERTENÇA AOS AUTORES DE OBRAS LITERÁRIAS, ARTÍSTICAS E CIENTÍFICAS O DIREITO EXCLUSIVO DE SUA UTILIZAÇÃO, SENDO ESTE TRANSMI TIDO POR HERANÇA. 
 Indexação:  DIREITO AUTORAL 
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 Título:  SUGESTÃO:00121 DT REC:25/03/87  
 Autor:  IRAM SARAIVA (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE O RESSARCIMENTO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL, PELA UNIÃO, PELA NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS (ICM) SOBRE AS OPERAÇÕES QUE DESTINEM AO EXTERIOR PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS E OUTROS QUE A LEI INDICAR. 
 Indexação:  TRIBUTO ESTADUAL ICM PRODUTO INDUSTRIALIZADO 
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 Título:  SUGESTÃO:01213 DT REC:22/04/87  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE DISPONHAM SOBRE OS INCENTIVOS FISCAIS A SEREM DESTINADOS AO TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. 
 Indexação:  INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE TRANSPORTE INTERESTADUAL 
99Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01214 DT REC:22/04/87  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS RENDIMENTOS DE TODAS AS PESSOAS, EXCLUSIVE DIÁRIAS DE VIAGEM, PROVENTOS DE APOSENTADORIA E PENSÕES. 
 Indexação:  IMPOSTO DE RENDA SISTEMA TRIBUTARIO PESSOA FISICA 
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 Título:  SUGESTÃO:01215 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE A APOSENTADORIA COM PROVENTOS PROPORCIONAIS, APÓS 15 (QUINZE) ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO. 
 Indexação:  APOSENTADORIA PENSÃO PREVIDENCIARIA TEMPO DE SERVIÇO 
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