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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Sugestão (24)
Emenda (22)
Banco
expandEMEN (22)
SGCO (24)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Partido
PFL[X]
Uf
RO (46)
Nome
ASSIS CANUTO[X]
TODOS
Date
expand1988 (8)
expand1987 (14)
41Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05567 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ASSIS CANUTO (PFL/RO) 
 Texto:  SUGERE QUE A PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE SEJA UM DEVER PÚBLICO E DE TODOS OS CIDADÃOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  DEFESA DO MEIO AMBIENTE POLITICA ECOLOGICA 
42Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05568 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ASSIS CANUTO (PFL/RO) 
 Texto:  SUGERE A PROIBIÇÃO DA TORTURA SOB TODAS AS FORMAS E QUE SUA PRÁTICA CONSTITUA CRIME INAFIANÇÁVEL E IMPRESCRITÍVEL. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO TORTURA CRIME AFIANÇAVEL 
43Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05569 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ASSIS CANUTO (PFL/RO) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ASSEGURE O DIREITO DO PRESO À DIGNIDADE E À INTEGRIDADE FÍSICA E MENTAL. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS 
44Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05570 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ASSIS CANUTO (PFL/RO) 
 Texto:  SUGERE QUE AS UNIVERSIDADES SÓ POSSAM MANTER FACULDADES CUJAS PROFISSÕES SEJAM PREVIAMENTE REGULAMENTADAS. 
 Indexação:  ENSINO SUPERIOR REGULAMENTAÇÃO DE PROFISSÃO 
45Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05571 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ASSIS CANUTO (PFL/RO) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A MATERNIDADE E A PATERNIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  PATERNIDADE VIOLENCIA DOMESTICA 
46Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05572 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ASSIS CANUTO (PFL/RO) 
 Texto:  SUGERE QUE OS PROVENTOS DA APOSENTADORIA SEJAM REAJUSTADOS NAS MESMAS BASES DOS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS EM ATIVIDADE. 
 Indexação:  APOSENTADORIA REAJUSTE SALARIAL 
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