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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (4625)
Sugestão (664)
Banco
expandEMEN (4625)
SGCO (664)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (2532)
PARCIALMENTE APROVADA (615)
APROVADA (494)
NÃO INFORMADO (490)
PREJUDICADA (342)
Partido
PDT[X]
Uf
AC (418)
AM (112)
BA (1)
CE (121)
DF (547)
ES (37)
MA (1)
MG (144)
MS (1)
MT (1)
PR (29)
RJ (2881)
RN (1)
RS (713)
SC (2)
SP (280)
TODOS
Date
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5041Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06421 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE SEJA VEDADO CONDICIONAR A DISTRIBUIÇÃO, O REPASSE OU A ENTREGA DO PRODUTO DE QUAISQUER TRIBUTOS, FEDERAIS, ESTADUAIS, OU MUNICIPAIS, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA 
5042Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06422 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A INVESTIDURA EM CARGOS PÚBLICOS, A ADMISSÃO DE SERVIDORES PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CARÁTER TEMPORÁRIO, A PARIDADE ENTRE OS PROVENTOS DA APOSENTADORIA E OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA ATIVA. 
 Indexação:  CARGO PUPLICO ADMISSÃO DE PESSOAL PROVENTOS INATIVOS 
5043Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06423 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A REFORMA AGRÁRIA. 
 Indexação:  REFORMA AGRARIA 
5044Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06424 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A REORGANIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO, A CRIAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL, A COMPOSIÇÃO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES DE JUSTIÇA, A ÁREA DE JURISDIÇÃO DOS TRIBUNAIS FEDERAIS DE JUSTIÇA, A CRIAÇÃO DA JUSTIÇA AGRÁRIA, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  REFORMA DO JUDICIARIO PODER JUDICIARIO ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA TRIBUNAIS SUPERIORES 
5045Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06425 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE ASSEGUREM AOS TRABALHADORES OS SEUS DIREITOS. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR 
5046Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06426 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE AS FORÇAS ARMADAS. 
 Indexação:  FORÇAS ARMADAS 
5047Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06427 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE SEJA ADOTADA A DENOMINAÇÃO REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO 
5048Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06428 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE LEI COMPLEMENTAR ESTABELEÇA AS NORMAS GERAIS DE ORGANIZAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  MINISTERIO PUBLICO 
5049Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06429 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A REGIONALIZAÇÃO DOS BANCOS, PASSANDO AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS A ATUAR SOMENTE NO ÂMBITO DO ESTADO ONDE SE LOCALIZA A SUA SEDE, ENQUANTO O BANCO DO BRASIL, A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E O BANCO NACIONAL DE CRÉDITO COOPERATIVO ATUARÃO EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL. 
 Indexação:  BANCOS INSTITUIÇÃO FINANCEIRA 
5050Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06430 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE O ENSINO SEJA GRATUITO, MINISTRADO EM TEMPO INTEGRAL, COM ALIMENTAÇÃO, ASSISTÊNCIA MÉDICO-ODONTOLÓGICA AOS ALUNOS, INCLUSIVE AOS DEFICIENTES, E QUE A UNIÃO E OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E OS MUNICÍPIOS APLIQUEM, NA EDUCAÇÃO, PERCENTUAL DE SUA RENDA TRIBUTÁRIA, CONFORME ESTABELECE. 
 Indexação:  ENSINO GRATUITO ASSISTENCIA AO MENOR DEFICIENTE FISICO DEFICIENTE MENTAL ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA ENSINO POLITICA EDUCACIONAL 
5051Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06431 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A ESTRUTURA E ATRIBUIÇÕES DA PRESIDÊNCIA E DA VICE-PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. 
 Indexação:  PODER EXECUTIVO PRESIDENCIA DA REPUBLICA 
5052Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06432 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE LEI COMPLEMENTAR ORGANIZE A DEFENSORIA PÚBLICA, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  DEFENSOR PUBLICO ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA 
5053Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06433 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJAM INSERIDOS ENTRE AS ATRIBUIÇÕES DO PODER LEGISLATIVO OS DISPOSITIVOS QUE ENUMERA. 
 Indexação:  PODER LEGISLATIVO 
5054Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06434 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA, ISENTANDO PROVENTOS, SALÁRIOS E VENCIMENTOS. 
 Indexação:  IMPOSTO DE RENDA PROVENTOS 
5055Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06435 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE A CONTRATAÇÃO DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, EXCETO AUTARQUIAS, SE FAÇA ATRAVÉS DE CONCURSO PÚBLICO. 
 Indexação:  SERVIDOR CONCURSO PUBLICO ADMISSÃO DE PESSOAL 
5056Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06436 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE SE SUBSTITUA A EXPRESSÃO 'ORDEM SOCIAL' POR 'SOCIEDADE'. 
 Indexação:  REFORMA DA LEGISLAÇÃO 
5057Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06437 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE MUDANÇA DA EXPRESSÃO 'ORDEM ECONÔMICA' POR 'DA ECONOMIA' 
 Indexação:  REFORMA DA LEGISLAÇÃO 
5058Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06438 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE DENOMINAÇÕES ALTERNATIVAS PARA OS ATUAIS PODERES EXECUTIVO, LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO. 
 Indexação:  PODERES DO ESTADO PODER EXECUTIVO PODER JUDICIARIO PODER LEGISLATIVO 
5059Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06439 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA DIREITO FUNDAMENTAL DE TODA CRIANÇA RECEBER EDUCAÇÃO DE TEMPO INTEGRAL, COM ALIMENTAÇÃO E ASSISTÊNCIA MÉDICA E DENTÁRIA. 
 Indexação:  DIREITOS DA CRIANÇA ENSINO ALIMENTAÇÃO ASSISTENCIA MEDICA ASSISTENCIA ODONTOLOGICA 
5060Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06440 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE AQUISIÇÃO DE DOMÍNIO DE IMÓVEL URBANO. 
 Indexação:  DIREITO DE PROPRIEDADE 
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