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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/a
n/an/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (68)
Sugestão (14)
Banco
expandEMEN (68)
SGCO (14)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (41)
PARCIALMENTE APROVADA (15)
APROVADA (7)
PREJUDICADA (4)
NÃO INFORMADO (1)
Partido
PDS[X]
Uf
CE (82)
Nome
CARLOS VIRGÍLIO[X]
TODOS
Date
expand1988 (7)
expand1987 (61)
81Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04890 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CARLOS VIRGÍLIO (PDS/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJAM EXTINTOS OS FUNDOS DE INVESTIMENTOS SETORIAIS (FISET), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  FUNDOS DE ASSISTENCIA 
82Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00911 DT REC:14/04/87  
 Autor:  CARLOS VIRGÍLIO (PDS/CE) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE ASSEGUREM CABER AO PODER PÚBLICO MANTER DIFERENTES PROGRAMAS SOCIAIS NA ÀREA DA SEGURIDADE SOCIAL; OS RECURSOS DE PARTICIPAÇÃO QUE COMPLEMENTEM AS CONTRIBUIÇÕES DAS EMPRESAS E DOS TRABALHADORES; PROÍBE NOVA PRESTAÇÃO NO ÂMBITO DA SEGURIDADE SOCIAL SEM CORRESPONDENTE FONTE DE CUSTEIO; PARTICIPAÇÃO DE REPRESENTANTES DOS EMPREGADORES E DOS TRABALHADORES NA DIREÇÃO DAS INSTITUIÇÕES E ASSEGURA A EXISTÊNCIA DA PREVIDÊNCIA PRIVADA ALTERNATIVA. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO POLITICA PREVIDENCIARIA PODER PUBLICO SEGURO SOCIAL CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA PREVIDENCIA PRIVADA PREVIDENCIA SOCIAL 
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