Comissao • | 2 : Comissão da Organização do Estado | [X] |
ANTE / PROJEMENTODOS | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00214 APROVADA | | | Autor: | VICTOR FONTANA (PFL/SC) | | | Texto: | Dos Estados
Suprima-se o item V, do art. 4o. | | | Parecer: | Pelo acolhimento. | |
2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00215 APROVADA | | | Autor: | VICTOR FONTANA (PFL/SC) | | | Texto: | Dos Estados
Dê-se ao § 2o., do art. 7o., a seguinte
redação:
"§ 2o. A remuneração dos membros das Polícias
Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares, não
poderá ser superior à fixada para os mesmos postos
ou graduações do Exército". | | | Parecer: | Pelo acolhimento. | |
3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00216 PARCIALMENTE APROVADA | | | Autor: | VICTOR FONTANA (PFL/SC) | | | Texto: | Dos Municípios
Dê-se ao item I, do art. 7o., a seguinte
redação:
"Art. 7o. ,.
I - eletividade do Prefeito, Vice-Prefeito e
Vereadores, mediante pleito direto e simultâneo em
todo o País, observado quanto aos dois primeiros,
a maioria absoluta de votos no primeiro turno. Não
alcançada esta os dois mais votados concorrerão a
nova eleição". | | | Parecer: | Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo.
Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. | |
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