1 | Tipo: | Emenda | Adicionar | |
Título: | EMENDA:00230 APROVADA | |||
Autor: | VICTOR FACCIONI (PDS/RS) | |||
Texto: | Dê-se ao artigo 86, inciso XVII, a seguinte redação: Art. 86. - ................................ XVII - Nomear os magistrados nos casos previstos nesta Constituição, e o Advogado-Geral da União: | |||
Parecer: | A emenda corrige erro manifesto, constatado na publicação do Projeto B, motivo por que a acolhemos integralmente. Pela aprovação. |