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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Comissão

Sistematização

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00064 REJEITADA
	Autor:	MAURO BORGES (PDC/GO)
	Texto:	Conforme o artigo 18 do Regimento Interno da Assembléia Nacional Constituinte, propomos a seguinte emenda aditiva ao Capítulo III, do Substitutivo do Relator da Comissão da Ordem Econômica: "Art. - Os assentamentos ou projetos de colonização decorrentes do Plano Nacional de Reforma Agrária devem contar com núcleos urbanos, na forma de agrovilas. Parágrafo único. - As exceções ao disposto no "caput" deste artigo devem ser autorizadas pelo Presidente da República."
	Parecer:	Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li- nha de pensamento exposta no substitutivo.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00150 REJEITADA
	Autor:	MAURO BORGES (PDC/GO)
	Texto:	Art. 15 § 9o. II b)Suprima-se "e energia elétrica".
	Parecer:	Não acolhida, por impertinência, pois o assunto, é estranho ao objeto da competência regimental da Comissão.