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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:10900 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	LUCIA BRAGA (PFL/PB)
	Texto:	Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Inciso III do artigo 355 Modifique-se o inciso II do artigo 355, que passará a ter a seguinte redação. Art. 355 - ........................ III - proteção à maternidade e à paternidade, naturais e adotivas, notadamente à gestante, assegurado licença-gestante nunca inferior a 120 dias;
	Parecer:	A idéia contida na emenda constitui justa reivindicação. Entretanto, a sua aprovação deve ser apenas parcial, porquan- to parte de seu conteúdo constitui matéria própria de lei or- dinária. Pela aprovação parcial.