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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00225 NÃO INFORMADO
	Autor:	IRMA PASSONI (PT/SP)
	Texto:	Dê-se ao artigo XXIII do anteprojeto do relator da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais, a seguinte redação: At..... XXIII - a propriedade, subordinada à obrigação social; no caso de desapropriação por interesse social, é assegurada aos desapropriados a indenização paga em títulos da dívida pública; é assegurado o direito de herança, vedada a incidência de qualquer tributo, custas ou emolumentos relativos ao bem do espólio que sirvam de moradia ao cônjuge sobrevivente ou a herdeiros.

2	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00209 NÃO INFORMADO
	Autor:	IRMA PASSONI (PT/SP)
	Texto:	Dê-se ao inciso IV do artigo 20 a seguinte redação: "Art. 20. - ................................ .................................................. IV - Explorar o sistema nacional de TRANSPORTE DIRETAMENTE OU ATRAVÉS DE CONTRATO'.

3	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00210 NÃO INFORMADO
	Autor:	IRMA PASSONI (PT/SP)
	Texto:	Acrescente-se ao Art. 4o. o parágrafo único. "Art. 4o. .................................. ............................................ é Único - A desapropriação de imóvel que serve de moradia a núcleo familiar será pago em DINHEIRO A PREÇO DE MERCADO.

4	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00211 NÃO INFORMADO
	Autor:	IRMA PASSONI (PT/SP)
	Texto:	Dê-se ao Artigo 2o. do Anteprojeto a seguinte redação: "Art. 2o. A obrigação social da propriedade tem predominância sobre os interesses individuais.

5	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00212 NÃO INFORMADO
	Autor:	IRMA PASSONI (PT/SP)
	Texto:	Dê-se ao artigo 4o. do anteprojeto a seguinte redação: "Art. 4o. A desapropriação de terrenos urbanos será paga em títulos da dívida pública deduzida a valorização decorrente dos investimentos públicos."

6	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00213 NÃO INFORMADO
	Autor:	IRMA PASSONI (PT/SP)
	Texto:	Acrescente-se ao artigo 13 o inciso. Art. 13...................................... IX - LIMPESA URBANA.